DECRETO N. 42.588, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
Da nova redação ao
Livro I' do Código de Impostos e Taxas, que dispõe
sôbre a arrecadação do impôsto sôbre
vendas e consignações.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições
legais e de acôrdo com a faculdade que lhe concede o artigo 60,
da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - A arrecadação do imposto
sôbre vendas e consignações reger-se-á pelo
regulmento que acompanha o presente decreto e que dá nova
redação ao Livro .I do Código de Impostos e Taxas
(Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957).
Artigo 2.º - O Código de Impostos e Taxas será
revisto ou atualizado sempre que o exigirem o número e a
natureza das alterações introduzidas na
legislação tributária do Estado.
Parágrafo único - A elaboração do
projeto de nova edição do Código, ocorrendo as
hipóteses previstas nêste artigo, competirá ao Gabinete
Técnico de Estudos Tributários e de
Orientação Fiscal (GTETOF), da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor em 15 de novembro de 1963.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1963.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
LIVRO .I
Do Impôsto Sôbre Vendas e Consignações
TÍTULO .I
Do Impôsto em Geral
CAPÍTULO .I
Da Icidência do Impôsto
Artigo 1.º - O imposto sôbre vendas e
consignações efetuadas no Estado pelos comerciantes ou
produtores, inclusive os industriais, criado peço artigo
2.°, da Lei n. 2.485, de 16 de dezembro de 1935, será devido
sempre que se realizar qualquer dessas operações, seja
qual fôr a procedência, destino ou espécie dos
produtos, e arrecadar-se-á por verba, de conformidade com o
disposto nêste Livro.
§ 1.º - São alcançadas pelo tributo as
operações realizadas mediante tradição
simbólica, inclusive cessão de direitos sôbre
papéis representativos de mercadorias, transferência por
endôsso e outras formas de transmissão.
§ 2.º - Também são alcangadas pelo
impôsto as vendas de bens adquiridos no exterior e que se
encontrem ainda fora do País, desde que a operação
seja realizada no território do Estado.
§ 3.º - Nos seguintes casos especiais, será
também devido o imposto, ainda que a operação
(venda ou consignação) seja cortratada ou faturada fora
das divisas estaduais:
1 - quando o contrato de compra e venda ou de consignação
tiver execução no território do Estado, com a
entrega da mercadoria ao comprador por filial ou representante do
vendedor aqui existente, ou por outro terceiro qualquer, salvo se a
mercadoria, no ato da celebração do contrato, estiver em
depósito em outro Estado da Federação;
2 - quando o contrato de compra e venda ou de consignação
tiver por objeto mercadoria depositada no território do Estado,
salvo se a venda ou consignação fôr efetuada pelo
próprio fabricante ou produtor e a mercadoria houver sido
fabricada ou produzida noutro Estado da Federação;
3 - quando a mercadoria, de produção paulista, fôr
transferida para fora do Estado pelo próprio fabricante ou
produtor, a fim de formar estoque em filial, sucursal, depósito,
agenda ou representante caso em que o imposto será pago
adiantadamente, por ocasião da saída da mercadoria.
Artigo 2.º - Nas remessas, dentro do território do
Estado de mercadorias em demonstração para venda, desde
que se destinem a uso ou consumo do comprador, o impôsto
também será exigido adiantadamente, antes de efetuada a
remessa.
§ 1.º - Nas demais remessas de bens para posterior venda pelo
destinatário a terceiros, o imposto será devido por pssa
consignação e não pela remessa em
demonstração.
§ 2.º - Não será exigido adiantadamente o
impôsto nas remessas feitas a agentes e representantes; a
sociedades cooperativas, pelos cooperados; a cooperativas centrais e a
federações de cooperativas, pelas sociedades cooperativas
e cooperados; a companhias de armazéns gerais, pelos
depositantes; e a comissários, pelos produtores.
Artigo 3.º - Não estão sujeitas ao impôsto:
I - as vendas e consignações de lubrificantes e de
combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou
natureza, e bem assim as de minerais do Pais e de energia
elétrica, na forma do disposto no artigo 15, n. III. da
Constituição Federal;
II - as vendas de mercadorias importadas, quando, ap6s a
celebração do contrato de compra e venda, o vendedor
estabelecido fora do Estado remeter a mercadoria vendida diretamente da
praga exportadora ao importador ou comprador domiciliado em
território paulista;
III - a devolução das mercadorias remetidas nas condições do artigo 2.°;
IV - as operações sucessivas de venda ou
consignação de papel que se destinar exclusivamente
à impressão de jornais revistas, periódicos e
livros, excetuando-se as com aparas e sobras, que estão sujeitas
ao tributo.
Artigo 4.º - Tôdas as importâncias recebidas em
razão ou decorrência da operação integram o
preço para fins de tribulação.
§ 1.º - O disposto nêste artigo abrange todas as
importâncias que oneram o preço da mercadoria, cobradas
pelo vendedor, inclusive embalagem, frete, carreto e qualsquer outros
acréscimos decorrentes de vendas a crédito.
§ 2.º - Exclui-se do prego, para cálculo do
tributo, a importância correspondente ao imposto de consume,
recolhida pelo fabricante ou comerciante a êle equiparado, enquanto a
legislação federal dispuser que a responsabilidade ou
ônus do tributo fôr do primeiro comprador, e desde que a
parcela figure separadamente na nota fiscal por exigência daquela
legislação (artigo 67).
§ 3.º - O disposto no parágrafo anterior
não se aplica as importâncias do impôsto de consumo
creditadas ou compensadas pelos fabricantes em decorrência da
aquisição de produtos ou matérias primas.
§ 4.º - A cada compensção ou estorno do
imposto de consumo corresponderá o recolhimento do imposto
sôbre vendas e consignações calculado sôbre a
respectiva importância creditada.
CAPÍTULO .II
Das Isenções
Artigo 5.º - São isentas do imposto:
I - as primeiras vendas ou consignações de de
qualquer produto, efetuadas pelos pequenos produtores, sendo assim
definidos os que tiverem produção anual inferior a Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros);
II - as vendas de produtos farmacêuticos e bem assim dos
destinados a alimentação e vestuário, quando
efetuadas pelos próprios produtores diretamente aos seus
empregados ou operários mediante lançamento em
conta-corrente ou desconto em folha;
III - as vendas de máquinas agrícolas, fertilizantes,
sementes, mudas, fungicidas, inseticidas, produtos veterinários,
rações e seus elementos constitutivos e «pintos de
um dia», feitas pelas cooperativas de produtores
agronecuários a seus associados;
IV - as vendas a têrmo, registradas em caixa de liquidação, quando liquidadas por diferença;
V - as vendas e consignações de moedas e títulos
de crédito, excetuados os representativos de mercadorias, tais como
«warrants», bilhetes de mercadorias e conhecimentos de
transporte;
VI - as vendas e consignações de jornais, revistas, peviódicos e livros
VII - as vendas efetuadas pelas cooperativas escolares;
VIII - as vendas de vasilhames vazios em retôrno;
IX - as operações efetuadas por pessoas
consideradas incapazes ou impossibilitadas para outros serviços,
cujo movimento seja inferior a Cr$. . .. . . 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros) anuais;
X- as vendas de carrinhos ou cadeiras de rodas destinados a paraliticos, aleijados, atrofiados ou mutilados;
XI - as vendas de aparelhos ortopédicos;
XII - as operações internas de venda e
consignações de café cru, realizadas na
praça de Santos e destinadas à formação de
lotes para exportação, desde que, em
relação a mesma mercadoria, já tenha sido pago,
pelo menos uma vez, o impôsto sôbre vendas e
consignação, observada a condição de
vigência constante do artigo 161;
XIII - as consignações efetuadas por comerciantes
de café cru, adquirido diretamente dêste Estado e
destinadas a formação de lotes para
exportação , na praça de Santos, obsevada a
condição de vigência constante do artigo 164;
XIV - as vendas de mercadorias de produção
própria efetuadas por instituição de
assistência social e de ensino, sem finalidade econômica e
cuja renda seja integralmente aplicada no País e nas finalidades
de seus estatutos;
XV - o fonecimento de refeições feito diretamente
pelos produtores, comerciais, industriais e sociedades civis, inclusive
cooperativas, a seus empregados e operários;
XVI - o fornecimento de refeições aos presos
recolhidos às cadeias públicas quando efetuado por pessoa
física que não exerça outra atividade comercial ou
industrial e desde que o totaç do fornecimento não
ultrapasse o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte e mil cruzeiros), por
mês, obedecido, em caso de excesso, disposto no item .XVI do
artigo 30 dêste Livro;
XVI - as vendas de animais realizadas e, recintos de
exposições, feiras, provas de ganho de pêso e
concursos de novilhos de corte, patrocinados ou oficializados pelo
Estado, desde que se trate de animais concorrentes inscritos nesses
certames, excluidas as vendas de cavalos de corrida e observada as
condições do artigo 17;
XVIII - as operações sujeitas ao impôsto e
decorrentes de atividade hotelaria, pelo praxo e nas
condições constantes do artigo 18;
XIX - as vendas e consignações de "pintos de um dia";
XX - as vendas de adubos simples e compostos, calcáreo
moído, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas e
sementes certificadas ou fiscalizadas pela Secretaria da Agricultura,
realizadas diretamente a lavradores, coopetarivas agrícolas,
entidades rurais e aos órgãos dos govêrnos federal,
estadual e minicipal, para uso exclusivo nas atividades
agropecuárias;
XXI - a entrega de pão a domicilio, desde que feita por distribuidores que o adquiram nas padarias.
Artigo 6.º - Para o cálculo do valor mencionado no
item I, do artigo anterior, será tomada, em conjunto, tôda
a produção anual, sem distinção dos
produtos.
Artigo 7.º - Para efeito das isenções
referidas no item VI, do artigo 5.º, consideram-se livros os que
contêm obra cultural, técnico-científica, didática
ou literária, excluidos, portanto, os livros em branco e os
destinados à escrituração em geral.
Parágrafo único - Não se compreendem entre as
isenções referidas nêste artigo as vendas de jornais
velhos, periódicos e revistas, que se destinarem a servir como
matéria prima, embalagem ou acondicionamento.
Artigo 8.º - A isenção do impôsto, no
caso do item I, do artigo 5.º, será concedida nos
têrmos seguintes:
Parágrafo único - O produtor que se considerar favorecido
pela isenção solicitará, aos Postos de
Fiscalização, a anotação de seu pedido, a
fim de que lhe seja fornecida a respectiva ficha declarando:
1 - os agricultores e criadores:
a) nome e enderêço:
b) denominação, área e valores, com e sem benfeitores, da propriedade imóvel;
c) espécie de culturas ou criações, seus valores, especificamente, a área empregada em cada uma;
2 - os produtores, não incluídos no numero anterior:
a) nome e enderêço;
b) natureza e valor anual de cada produção.
Artigo 9.º - A isenção do impôsto, no
caso do item IX do artigo 5.º, será concedida nos
têrmos seguintes:
§ 1.º - A pessoa que se considerar favorecida pela
isenção solicitará a anotação de seu
pedido, a fim de que lhe seja fomecida a respectiva ficha, declarando:
1 - nome, idade, estado civil e endereço;
2 - especie de produtos objeto de seu comercio;
3 - se utiliza veículo, a especie utilizada.
§ 2.º - O interessado apresentará ainda, no ato do pedido os seguintes elementos:
1 - prova de que é incapaz ou de que está impossibilitado
para outros serviços, mediante atestado passado pelos centros ou
postos de saúde do Estado. Nos lugares onde não houver
serviço de saúde oficial a prova poderá ser feita
mediante atestado médico;
2 - prova ou declaração do interessado de que tem
movimento menor que o estabelecido no item IX do artigo 5.º
Artigo 10 - Cumprirá ao chefe do Posto de
Fiscalizaçãoo decidir sôbre a concessão das
isenções estabelecidas nos itens I e IX do artigo
5.º fornecendo ao interessado uma ficha de isenção
anual.
Artigo 11 - A isenção será cassada, durante
o exercício, se a produção, na hipótese do item I,
do artigo 5.º ou as vendas, na hipótese do item IX, do
mesmo artigo, atingir os limites estabelecidos, ou ainda quando as
autoridades fiscais verificarem que as declarações do
interessado, prestadas para efeito da concessão da
isenção, não correspondem à realidade.
Artigo 12 - Nas hipóteses do artigo anterior, as
autoridades fiscais comunicarão o fato ao interessado, para que
êste dentro de 60 (sessenta) dias, apresente a reclamação
que tiver.
Parágrafo único - Do indeferimento do pedido de
isenção e da decisão que julgar a
reclamação do interessado, cabe recurso, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, ao encarregado da Inspetoria Fiscal.
Artigo 13 - Para renovação da
isenção o interessado fornecerá ao Fisco,
até o ultimo dia do mês de fevereiro, os esclarecimentos
julgados necessários.
Artigo 14 - Para efeito da isenção mencionada no
item III do artigo 5.º as cooperativas ficam obrigadas, sob pena
de imediata cassação dos favores e sem prejuizo das
penalidades cabiveis, a não apresentar qualquer irregularidade,
deficiencia de escrituração ou embaraço a
fiscalização, e:
I - a provar ao Departamento da Receita seu regular
funcionamento, em face das legislações da União e
do Estado, mediante atestado do Departamento de Assistência ao
Cooperativismo;
II - a apresentar ao Departamento da Receita, anualmente, um
balanço de discriminação do seu movimento , visado
pelo Departamento de Assistência ao Cooperativismo;
III - a permitir completo exame da sua escrituração pelo Fisco.
Artigo 15 - As isenções dos itens XII e XIII do
artigo 5.º, se subordinam ao disposto no Capítulo II do Título IX.
dêste Livro. denominado Disposições Especiais sôbre
Operações Realizadas com Café Cru.
Artigo 16 - Os beneficiários da isençao do item
XVI do artigo 5.º ficam dispensados da emissão de
documentos e da escrituração de livros fiscais, sendo
obrigados,entretanto , a fazer visar , no Pôsto de
Fiscalização local, a conta mensal, antes de apresenta-la
para cobrança.
Artigo 17 - A isenção para vendas de animais, de
que trata o item .XVII do artigo 5.º dêste Livro, fica subordinada
às disposições estabelecidas nêste artigo.
§ 1.º - Entende-se por Exposição o
certamo onde são expostos os animais de uma so ou de diversas
especies e ragas e idades, para venda ou não
§ 2.º - Feira e o certame ao qual são
apresentados animais de uma so ou de várias especies, ragas e
idades, normalmente destinados à venda.
§ 3.º - Provas de Ganho de Pêso são
testes a que se submetem os animais, isoladamente ou em grupos de 6
(seis) animais (reprodutores), bovinos de uma so raga de corte (machos
e fêmeas), de 10 (dez) a 14 (catorze) meses de idade, que, por um
período de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias, são
submetidos a um mesmo regime alimentar, observando-se qual animal ou
grupo de animais ganhou mais peso no referido período.
§ 4.º - Concursos de Novilhos de Corte sao
competições entre grupos de 5 (cinco) bovinos de corte
(castrados) de diferentes idades e raças, durante as quais
são os animais pesados individualmente e, em seguida, apurada a
idade media e o peso médio dos lotes, para se conhecer qual o
conjunto que apresentou o maior peso em relação a menor
idade.
§ 5.º - Não se incluem na iseçãoo
as vendas de cavalos de corrida, salvo os equinos da raga Inglêsa
de Corrida (P.S.I.), com idade superior a 8 (oito) anos que, ja não se
prestando a competições equestres, destinam-se
exclusivamente a cruzamento com outras raças.
§ 6.º - Sem prejuizo da documentação
fiscal que deva ser emitida nos têrmos da legislação
vigente, a prova da venda dos animais será feita mediante um termo de
transferência extraido pela Comissão Executiva do certame,
em impressos próprios fornecidos pelo Departamento da
Produção Animal da Secretaria da Agricultura.
§ 7.º - O têrmo de transfêrencia, a que
alude o parágrafo anterior, será extraido em cada venda,
em 3. (três) vias, das quais a primeira será entregue ao
vendedor, a segunda ao comprador e a terceira permanecerá
prêsa ao respectivo talão em poder da Comissão
Executiva e será assinado pelo vendedor, pelo comprador, ou seus
representantes legais, e por um membro da Comissão Executiva do
certame, no curso do qual se realizou a operação.
Artigo 18 - Os contribuintes que, nos têrmos do item XVIII
do artigo 5.º, se dedicam ou venham a se dedicar e
exploração da atividade hoteleira, gozarão, no
tocante as operações peculiares a essa atividade,
exercidas no mesmo local, da isenção do imposto pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir de l.º de março de 1961,
desde que o hotel possua, no minimo, além das peças
normais a estabelecimentos do gênero, se situado na Capital, 120
(cento e vinte) apartamentos, e se no interior 40 (quarenta)
apartamentos, exceçao feita aos situados em estâncias
climáticas, balneárias ou hidrominerais, cujo minimo
exigivel será de (oitenta) apartamentos.
§ 1.º - Entende-se, por apartamento, o conjunto autonomo de um ou mais quartos, dotado de sala de banho privativa.
§ 2.º - A isenção será concedida
mediante requerimento no qual o requerente declinará,
especificadamente, as atividades que exerce no mesmo local.
CAPÍTULO .III
Da Aliquota do Imposto
Artigo 19 - A aliquota do imposto será de 4,8% (quatro e
oito decimos por cento), ja incluídos os adicionais criados pelo artigo
l.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953, e artigo 3.º
da Lei n. 3.329, de 30 de dezembro de 1955, calculada sôbre a
importância da venda ou consignação, salvo nos
casos seguintes, em que será aplicada:
I - sõbre o valor da mercadoria, nas vendas para fora do País;
II - sôbre o valor col-rente do gado em pé, fixado em
pauta fiscal, quando se tratar de compra feita por açougueiro,
marchante ou frigorifico;
III - sôbre o valor corrente do gado abatido, fixado em
pauta fiscal, quando se tratar de venda de carne e subprodutos efetuada
por marchantes ou frigorificos.
§ 1.º - A importância da venda ou
consignação, para o cálculo do imposto, será
sempre em moeda nacional. Tratando-se de moeda estrangeira, farse-a a
conversão ao câmbio do dia em que a operação
se efetuar.
§ 2.º - Quando a importância da venda ou
consignação não puder ser previamente fixada, o imposto
será exigido sôbre o valor corrente da mercadoria no lugar da
operação. § 3.º - Nos casos em que o imposto deva ser recolhido
antecipadamente, por ocasião da transferência ou remessa da
mercadoria (artigo 1.º, § 3.º, n. 3, e artigo 2.º),
exigir-se-a o tributo com base no valor desta no lugar onde se
encontrar.
§ 4.º - Nas hipóteses dos §§ 2.º
e 3.º, se a importância da venda ou
consignação fôr superior ao valor atribuído
a mercadoria, sôbre a diferença será também
exigido o tributo.
§ 5.º - Nas vendas para fora do Pais, tomar-se-a por
base, na apu ração do valor da mercadoria, a
importância obtida pelo vendedor com o resultado da
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia em que a
operação se realizar, do valor desta em moeda
estrangeira, somadas as importancias relativas a
boniticações e demais vantagens a qualquer título
auferidas pelo vendedor.
§ 6.º - As pautas, para efeito da aplicacão da
alíuota de imposto, serão fixadas pelo Coordenador da
Receita ou pelo órgão por êle indicado.
§ 7.º - Na integralização ou
subscrição de capital, por qualquer modalidade, mediante
conferência de bens móveis e incorporeos por contribuintes
ou pessoas sujeitas ao impôsto, êste será devido sôbre o
excesso do valor dos bens em relação ao capital
subscrito, independentemente da mutação ou forma , da
instituição da sociedade formanda ou subsistente.
§ 8.º - Na hipotese de ocorrer, conjuntamente, venda de
mercadorias e prestação de serviços, o imposto
sôbre vendas e consignações será devido pelo total
da operação.
CAPÍTULO .IV
Dos Contribuintes
Artigo 20 - O impôsto, devido pelo vendedor ou consignador
será recolhido por êste, salvo nos casos seguintes, em que
será arrecadado e pago.
I - nas vendas e considerações efetuadas por
produtores a sociedades cooperativas e a comerciantes e industriais
estabelecidos no território do Estado - pelo comprador ou
consignatário;
II - nas operações efetuadas por produtores por
intermédio de sociedades cooperativas de beneficiamento e vendas
em comum, e bem assim de sociedades legalmente constituidas que, embora
não revestidas da forma cooperativista, também por finalidade a
distribuição, sem fito de lucro, da
produção daqueles pelas referidas sociedades;
III - nas vendas de gado para o território do Estado - pelo comprador;
IV - nas vendas de fundo de comércio ou de estabelecimento pelo comprador;
V - nas vendas a termo, liquidada pela entrega da mercadoria e
registradas em caixa de liquidação - pela caixa, de
acôrdo com a fatura emitida pelo vendedor;
VI - nas operações relativas a mercadorias
depositadas em companhias de armazens gerais - pelas referidas
companhias;
VII - nas vendas e consignações contratadas fora do Estado - por quem realizar a entrega ou remessa das mercadorias.
§ 1.º - Quando se tratar de remessa ou
transferência de mercadorias, nas- hipoteses do artigo l.º,
§ 3.º, numero 3, e do artigo 2.º, o recolhimento do
imposto será feito por quern efetuar a remessa ou transferência.
§ 2.º - Excluem-se da regra do item III dêste artigo
as vensdas de gado efetuadas a pessoas ou entidades que não
sejam contribuintes do impôsto sôbre vendas e
consignações,caso em que o imposto será pago pelo
vendedor.
§ 3.º - Ficam excluidas da regra do item VI as
operagoes cujo faturamento, por ocasião da entrega ou a remessa
das mercadorias, não seja feito par intermedio das companhias de
armazens gerais, caso em que o imposto será pago pelo
depositante.
Artigo 21 - O contribumte ou pessoa sujeita a
inscrição será obrigado à provar, quando
exigido pelo Fisco, de quem adquiriu mercadorias, sob pena de responder
solidariamente pelo impôsto acaso devido pelo vendedor, sem
prejuizo da aplicação das penalidades do artigo 176.
Artigo 22 - Nas vendas de fundo de comércio, o imposto
será calculado sôbre o valor total dos bens móveis e dos
incorpóreos.
Parágrafo único - Considera-se venda de fundo de comercio a operação que não impliquem em sucessão.
Artigo 23 - Considera-se sucessão ou venda de
estabelecimento comercial os casos em que haja continuidade dos
negócios, pelo fato de os sucessores ou compradores assumirem,
total ou parcialmente, o ativo ou o passivo.
Artigo 24 - O imposto pago por pauta fiscal no tocante a carne e
subprodutos, destinados a industrialização pelo proprio
contribuinte, assim como aquêle relativo as operações
constantes do artigo seguinte, podera ser compensado mediante
lançamento no Registro de Pagamento por Verba.
§ 1.º - O lançamento será procedido
à vista do mapa demonstrativo do destino do gado abatido. Antes
de seu lançamento, o mapa deverá ser submetido a
aprovarão do Posto Fiscal.
§ 2.º - Os mapas serão quinzenais, abrangendo
periodos de l.º a 15 e de 16 ao ultimo dia do mes a que se referirem, e
serão apresentados ao Fisco no prazo de 16 (quinze) dias que se
seguir ao periodo por êle abrangido.
Artigo 25 - Nas vendas de carnes a varejo ou retalho e de
produtos semi-industrializados ou industrializados, inclusive charques,
o impdsto será pago pelo valor de venda, não se lhe aplicando a
pauta.
Artigo 26 - As empresas de construção, Individuais
ou organizadas como sociedades de pessoas, de capital ou mistas,
submetidas ao regime comercial estabelecido pela Lei Federal n.º 4.068,
de 9 de setembro de 1962, estão sujeitas ao pagamento do imposto
sôbre vendas e consignações nas construções
por empreitada, com fornecimento de materiais em qualquer
proporção.
Parágrafo único - As instalações montagens e obras
em geral de construção ou engenharia, preliminares,
autonomas, principais ou acessorias, com fornecimento de materiais, em
qualquer proporção, a plica-se o disposto nêste artigo.
CAPÍTULO .V
Do Pagamento do Imposto
Artigo 27 - O pagamento do
imposto sôbre vendas e consignações será
feito na conformidade do disposto nêste capítulo.
Artigo 28 - Os contribuintes, salvo nos casos dos artigos 30 e
31, farão antecipadamente o recolhimento. mediante guia, da
verba necessária ao pagamento do tributo, no limite minimo de Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros);
Parágrafo único - Os contribuintes que efetuarem vendas fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículos, com emissão de
notas e entrega das mercadorias no proprio ato da venda. deverão
possuir verba especial para o pagamento do tributo devido sôbre essas
operações. A verba especial será de importancia
suficiente para cobrir o pagamento do imposto relativo as mercadorias
carregadas.
Artigo 29 - A falta do pagamento do imposto sôbre vendas e
consignações relativo as operações
efetuadas em dia de ponto facultativo estadual ou em dia considerado
não útil para as repartições estaduais,
considerar-se-a sanada, desde que o recolhimento do tributo se
faça no primeiro dia util seguinte.
Artigo 30 - Nas seguintes hipóteses, o recolhimento do
impdsto será feito mediante guia especial, observadas as epocas e
prazos indicados:
I - nas vendas e consignações contratadas fora do Estado - no ato da entrega ou remessa da mercadoria;
II - nas vendas e consignações para o estrangeiro
- até o momento do despacho aduaneiro e no local desce quando a
exportação fôr feita nêste Estado, e no domicilio fiscal
do exportador, qua não realizada através de outra Unidade
da Federação;
III - nas vendas e consignações efetuadas por
produtores agropecuários para fora do Estado - antes da remessa
da mercadoria;
IV - nas vendas e consignações efetuadas por
produtores agropecuarios a comerciantes e industriais estabelecidos no
território do Estado, quando realizadas em município diverso do
domicilio do comprador - na data e lugar da operação;
V - nas vendas e consignações, inclusive de gado,
efetuadas diretamente por produtores agropecuarios (criadores,
recriadores e agricultores) a produtores agropecuarios ou a pessoas e
entidades que não sejam contribuintes do imposto sôbre o total
mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido;
VI - nas transferencias de mercadorias de produção
paulista para fora do Estado, feitas por produtor agropecuário -
no ato da entrega ou remessa da mercadoria;
VII - nas remessas de mercadorias, efetuadas por produtor
agropecuario, nas conduções do artigo 2.º - antes de
iniciada a remessa;
VIII - nas vendas de fundo de comercio ou de estabelecimento - dentro de 15 (quinze) dias da data da operação;
IX - nas alienações de bens nas falencias,
concordatas e inventários, quando o estabelecimento do falido,
concordatario ou espólio, não permanecer em funcionamento
- até o momento da alienação;
X - nas vendas de carne e subprodutos efetuadas por marchantes
até o momento de ser iniciada nova matança, prazo esse
que, em qualquer hipotese, não poderá, exceder de 3
(três) dias, contados do dia do abate do gado;
XI - nas vendas de maquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos
industriais de qualquer natureza, em cujo contrato o vendedor assuma a
obrigação de proceder à montagem ou
instalação, o imposto sôbre vendas e
consignações será pago dentro de 3 (três)
dias, contados da emissão de cada fatura relativa aos pagamentos
globais ou parcelados, observado o seguinte:
a) ainda que o contrato preveja pagamento a prazo a contar da
conclusão da montagem ou instalação, o imposto
devido sôbre a totalidade do preço contratado deverá ser
recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
conclusão;
b) quando a coisa fôr entregue antes de concluida a montagem ou
instalação, o prazo para o pagamento, que será o
da alinea anterior, contar-se-á da data da entrega.
XII - nas operações realizadas com café
cru, no lugar e até o primeiro dia útil seguinte à
venda ou consignação, ressalvados os itens .I, II, III,
V, VI, VII, .VIII e .IX dêste artigo, artigo 31 e item I do artigo 32,
dêste Livro, casos em que o tributo será pago nas
épocas e prazos fixados nesses dispositivos;
XIII - nas vendas de café cru, depositado na praga de
Santos e destirado à formação de lotes para
exportação, quando devido, será pago dentro de 5
(cinco) dias da data da operação;
XIV - nas consignações de café cru
efetuadas por produtores, nos casos em que o recolhimento do imposto
deva ser feito pelo consignatário, o pagamento far-se-á
no lugar da operação, até o primeiro dia
útil que se seguir à consignação;
XV - nas operações relativas a café cru
depositado em companhia de armazens gerais, o imposto, quando deva ser
recolhido por essas companhias, será pago dentro de 5(cinco)
dias contados da entrega, real ou simbólica, do produto;
XVI - no mes em que 6 volume de fornecimento de refeicoes a
presos recolhidos a cadeias públicas exceder o limite
estabelecido no item XVI, do artigo 5.° - sôbre o excesso
até o dia 10 (dez) do mes seguinte;
XVII - nas vendas efetuadas em leilão, o imposto devido
será arrecadado e pago pelo leiloeiro dentro de 5 (cinco) dias,
contados da data do leilão.
Parágrafo único - Por ocasião do pagamento
do imposto, na hipótese do item X, o contribuinte fica obrigado
a fazer prova do recolhimento do tributo devido pela compra do gado
abatido.
Artigo 31 - Além das hipóteses previstas no artigo
anterior, o imposto será também arrecadado mediante guia
especial:
I - nas diferenças que se verificarem entre o valor
atribuido à mercadoria e a importância da venda ou
consignação (artigo 19, § 4.º);
II - nos recolhimentos decorrentes de ação fiscal e nos sujeitos a multa de mora;
III - nos recolhimentos dêste imposto a que estiverem
eventualmente sujeitos os contribuintes do impdsto sôbre
transações;
IV - nos recolhimentos decorrentes de diferença apurada nos autolevantamentos;
V - nos casos não regulados;
§ 1.º - Na hipotese do item I, o prazo para o
pagamento do imposto relativo a diferença será de 15
(quinze) dias, contados da data da fixação do prego.
Tratando-se de venda ou consignação efetuada fora do
Estado, o prazo será de 60 (sessenta) dias da data da
operação,
§ 2.º - No caso previsto no item III, o recolhimento
será feito sôbre o total mensal das operações, até
o dia 15 do mês seguinte ao vencido.
§ 3.º - Na hipotese do item V, o pagamento deverá ser feito dentro de 30 (trinta) dias da data da operação.
Artigo 32 - O recolhimento do impdsto pelas caixas de
liquidação e companhias de armazens gerais (artigo 20,
itens V e VI) será /.to na seguinte conformidade:
I - pelas caixas de liquidação - a caixa
lançará na propria fatura do vendedor a nota de debito da
importancia correspondente ao imposto e até o último dia
de cada mês recolherá a repartição
arrecadadora do distrito fiscal a importância correspondente ao
total do imposto arrecadado sôbre as faturas emitidas contra ela no
mês anterior;
II - pelas companhias de armazens gerais - pelo modo previsto nos artigos 28 e 47.
§ 1.º - O recolhimento das importâncias
arrecadadas pelas caixas de liquidação far-se-á por verba,
mediante guia em triplicata apresentada pela caixa e da qual
constarão os numeros das faturas sôbre as quais foi arrecadado o
impôsto e os números das séries emitidas pelas
bôlsas e que individualizem os lotes das meicadorias faturadas.
§ 2.º - As caixas de liquidação
terão um livro especial de registro das
arrecadações por elas feitas, do qual constarão,
em relação a cada fatura emitida, os respectivos
números e datas, o nome do vendedor, o número da serie, o
objeto da fatura a importância da venda e a do imposto.
Artigo 33 - Nas vendas à vista, provenientes de
locação com opção de venda por tempo
determinado, com prestações periódicas, o
impdôto será devido no ato da celebração do
contrato.
Artigo 34 - O estôrno de verba empenhada sòmente
será permitido, independentemente de autorização
fiscal, nos casos expressamente previstos.
§ 1.º - Na hipótese do "caput" do artigo
2.°, devolvida a mercadoria em relação à qual
tenha sido pago o impôsto, o valor do tributo, havendo prova da
devolução, poderá ser compensado mediante
estôrno do lançamento, independentemente de
autorização fiscal.
§ 2.º - Será de 60 (sessenta) dias o prazo,
dentro do qual, para os efeitos dêste artigo, deverá a
mercadoria ser devolvida, prazo êsse que poderá ser
dilatado, em casos especiais, a pedido do interessado.
Artigo 35 - Quando o recolhimento do impôsto sôbre
vendas e consignações fôr feito em estabelecimento
de crédito, será procedido, obrigatoriamente,
através de cheque nominal, sacado a favor do estabelecimento
onde se processar o recolhimento. Figurará na respectiva guia de
recolhimento o número, a data da emissão do cheque e o
nome do sacado, bem como o nome do estabelecimento arrecadador.
§ 1.º - À cada guia corresponderá um cheque de igual importância.
§ 2.º - As guias de recolhimento serão assmadas pelas pessoas que emitirem os cheques correspondentes.
§ 3.º - Das guias constarão
declaração de responsabilidade pessoal dos que as
assinarem e sôbre a exatidão dos dados nelas declarados.
§ 4.º - A Secretaria da Fazenda poderá, quando
entender convemente, fornecer com exclusividade, diretamente ou por
intermedio de terceiros, guias de recolhimento de modêlo
especial. Estas guias serão fornecidas mediante pagamento de seu
preço de custo.
CAPÍTULO .VI
Da Inscrição dos Contribuintes
Artigo 36 - Inscrever-se-ão na repatição competente do distrito fiscal a que pertecerem:
I - Os comerciantes e industriais;
II - os podutores que mantiverem estabelecimento destinado à venda direita de seus produtos;
III - as sociedades civis, inclusive as cooperativas, que, por
êste Livro, estiverem obrigadas a recolher o imposto nas
operações realizadas por seu intermédio;
IV - as companhias de armazéns gerais;
V - os agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais.
§ 1.º - Se as pessoas mencionadas nêste artigo
mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal,
agência, depósito, fábrica, etc., em
relação a cada um deles será exigida uma
inscrição.
§ 2.º - Em casos especiais e a fim de facilitar a
movimentação de mercadorias, poderá ser autorizada
a inscri de pessoas não incluidas nêste artigo.
Artigo 37 - para fins de incrição, deverão
os contribuintes preencher um formulário, segundo modêlo
aprovado pela Secretaria da Fazenda, prestando além disso, por
escrito ou verbalmente, quaisquer informação que lhes
forem solicitadas.
§ 1.º - As pessoas que operarem no Estado
através de representante ficam obrigadas ainda a declarar, no
formulário, o nome e o endereço do representante.
§ 2.º - O fomulário de que trata êste artigo é sujeito a reconhecimento de firma.
Artigo 38 - No ato da inscrição podera ser exigida do contribuinte prova de identidade.
§ 1.º - Onde Houver serviço de
identificação policial, será apresentada a
carteira ou cédula dornecida por êsse serviço.
§ 2.º - Tratando-se de pessoas jurídico, a prova será exigida a um so dos membros da direção.
Artigo 39 - contribuinte fará a inscrição antes de iniciar suas atividades.
Parágrafo único - Quando o contribuinte não
puder apresentar, no ato da inscrição, a
documentação exigida por êste regulamento,
ser-lhe-á concedida inscrição condicional, fixando
o chefe da repartição prazo razoável para que
satisfaça as exigências legais
Artigo 40 - A inscrição é
intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre
que ocorrer modificação nas declarações
contantes do formulário (artigo37), dentre de 15 (quinze) dias
que se seguirem à modificação.
Artigo 41 - As transferências, vendas e fechamentos de
estabelecimentos serão comunicados às
repartições fiscais por quem os fizer, para efeito de
cancelamento da incrição, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, contratados da data em que ocorrerem.
Artigo 42 - Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte uma ficha numerada.
Parágrafo único - O número de
inscrição será impresso em tôdas as faturas,
duplicatas, triplicatas, notas e demais documentos fiscais que o
contribuinte emitir.
Artigo 43 - O contribuinte é obrigado, sempre que
realizar compra de mercadorias, a exibir, no ato, ao vendedor, a ficha
de inscrição.
§ 1.º - Em casos especiais, quando a ficha não
puder ser exibida, o contribuinte dará ao vendedor
declaração escrita contendo o número da
inscrição.
§ 2.º - Quando se tratar de compra realizada por meio de
correspondência, nesta deverá ser mencionado o
número de inscrição do comprador
§ 3.º - Na hipótese dos Parágrafos
anteriores, o vendedor manterá arquivada a
declaração e bem assim a correspondência trocada,
por 3 (três) anos, para exibição ao Fisco.
Artigo 44 - Em todos os casos em que êste Livro estabelecer para
o comprador a obrigação de exibir, no ato da compra, a
ficha de inscrição, fica o vendedor obrigado a exigir
essa exibição.
TÍTULO .II
Da Escrita Fiscal
CAPÍTULO .I
Dos Livros Fiscais
Artigo 45 - As pessoas referidas no artigo 36 ficam obrigadas a
manter os seguintes livros, de conformidade com as
operações que efetuarem:
I - Registro de Pagamento por Verba (modelo ns. 1 e 2).
II - Registro de Vendas à Vista (modêlo n. 3);
III - Registro de Duplicatas (modêlo n. 4);
IV - Registro de Vendas a Ordem (medêlo n.° 5);
V - Registro de Consignações (modêlo n. 6);
VI - Registro de Mercadorias Transferidas (modêlo n. 7);
VII - Registro de Compras (modêlo n.° 8);
VIII - Registro de Produtos Recebidos pelas Cooperativas (modêlo n.° 9);
IX - Registro de Impressos Fiscais (modêlo n.° 10);
X - Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias (modêlo n.° 11);
XI - Registro Extraordinário (modêlo n.° 12);
XII - Registro de Mercadorias em Demonstração (modêlo n.° 13);
XIII - Registro de Inventário de Mercadorias.
Artigo 46 - No Registro de Pagamento por Verba (modêlos
ns. 1 e 2), serão lançadas as guias de recolhimento do
imposto pelos totais. O modelo n.° 2 será utilizado exclusivamente
para a escrituração relativa as vendas efetuadas fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
Artigo 47 - Os documentos fiscais relativos as
operações tributadas, das quais decorra, para o
contribuinte, a obrigação de recolher o impôsto,
serão também lançados no livro Registro de
Pagamento por Verba, pelo total diário, com a
indicação na coluna própria, do impôsto
correspendente, o qual será deduzido da verba adquirida, cujo
saldo será apurado em seguida a cada lançamento e
transporte por ocassão do encerramento mensal da escrita.
§ 1.º - Não estando o contribuinte sujeito
à emissão de notas, o movimento diário das
operações realizadas será lançado à
vista dos registros efetuados pela forma autorizada (artigos 195 e
196).
§ 2.º - Os contribuintes que efetuarem vendas fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículos, além dos
lançamentos referidos nêste artigo, ficam obrigados a
lançar, no livro Registro de Pagamento Por Verba (modêlo
n. 2), diariamente, na coluna correspendente. as notas fiscais de
remessa qua emitirem por ocasião do carregamento dos
veículos.
Artigo 48 - O prazo para a escrituração do livro
Registro de Pagamento por Verba, (modêlo n. 2),
contar-se-á, para efeito do lançamento das notas fiscais
de venda, relativas as operações efetuadas fora do
estabelecimento, da data do retôrno do veículo ou do vendedor.
Artigo 49 - Os contribuintes que efetuarem vendas de mercadorias
em diferentes locais, seja através de depósitos,
fábricas, etc., ainda quando situados no município do
estabelecimento principal, manterão escrituração
autonoma do livro Registro de Pagamento por Verba e verba propria para
pagamento do imposto devido sôbre as operações que
realizarem
Artigo 50 - No Registro de Vendas à Vista serão
registradas pelo vendedor, diariamente, pelo total, as vendas á
vista realizadas
Artigo 51 - No Registro de Duplicatas serão registradas,
cronologicamente, por quem as emitir, as duplicatas e triplicatas
extraidas de acôrdo com a legislação federal.
Artigo 52 - No Registro de Vendas a Ordem serão
registradas pelo vendedor, operação a
operação, as vendas a vista ou a prazo com a clausula "a
ordem".
Parágrafo único - A escrituração de que
trata êste artigo não dispensa a dos Registros de Venda á
Vista e Registro de Duplicatas.
Artigo 53 - No Registro de Consignações
serão, pelo consignador, registradas, diariamente,
operação a operação, em ordem
cronológica, as con ções efetuadas.
§ 1.º - O livro referido nêste artigo será
também mantido pelos consignatários para
escrituração das consignações recebidas.
§ 2.º - Na hipótese do parágrafo
anterior, a escrituração será feita à vista
da nota fiscal emitida pelo consignador.
§ 3.º - Nas consignações efetuadas
diretamente por produtores não estabelecidos e por particulares,
a escrituração do livro Registro de
Consignações será feita somente pelo
consignatário, na data em que emitir a Nota de
Consignação Recebida.
Artigo 54 - No Registro de Mercadorias Transferidas serão
registradas, diariamente, operação a
operação, em ordem cronológica, as transferencias
de mercadorias de um para outro estabelecimento da mesma pessoa.
§ 1.º - O registro será obrigatório tanto para o estabelecimento remetente como para o recebedor.
§ 2.º - Quando se tratar de transferência de
mercadorias de produção paulista para fora do Estado,
feita por fabricante ou produtor, ainda que por intermédio de
sociedades civis, inclusive as cooperativas, a fim de formar estoque em
filial, sucursal, depósito, agência ou representante, o
registro será feito em livro distinto do que fôr usado para a
escrituração das demais operações previstas
nêste artigo.
Artigo 55 - No Registro de Compras serão registradas,
diariamente, operação a operação, as
compras de mercadorias, ainda quando não destinadas á
revenda.
§ 1.º - No livro referido nêste artigo, serão
também registradas, pelo preço constante da Nota Fiscal de
venda, as mercadorias não deterioradas recebidas em
devolução. Serão também nêle escrituradas as
entradas de bens móveis que, por qualquer motivo, venham a
integrar o patrimônio do contribuinte.
§ 2.º - Na hipótese do parágrafo
anterior, a devolução das mercadorias tornará
obrigatoria a anulação do lançamento da compra,
por meio de estôrno, no registro do comprador, no ato em que êste
emitir a nota fiscal relativa a devolução.
Artigo 56 - O registro das compras poderá também
ser feito em qualquer outro livro, fichário ou arquivo de
duplicatas, faturas, notas ou recibos, de que conste para cada compra:
I - o número de inscrição do vendedor, o seu nome e endereço;
II - o número de ordem e a data do documento referente a compra;
III - a importância da compra.
§ 1.º - Na hipótese dêste artigo, o registro acusará mensalmente o total das compras.
§ 2.º - Quando o contribuinte mantiver qualquer dos
registros mencionados nêste artigo que não satisfaça
ás exigências da fiscalização ou se recusar
a exibi-los, poderá ser-lhe imposta a obrigação de
possuir o livro Registro de Compras.
§ 3.º - Adotado um dos sistemas de registro de
compras, sua substituição, por outro, somente será
permitida mediante previa autorização fiscal.
Artigo 57 - No Registro de Mercadorias em
Demonstração serão escrituradas, uma a uma, as
operações de que trata o "caput" do artigo 2.º dêste
Livro.
Artigo 58 - No Registro dos Produtos Recebidos pelas
Cooperativas serão registrados, diariamente, pelas sociedades
cooperativas, os produtos recebidos dos cooperados.
Parágrafo único - Ficam também obrigadas a
manter o registro de que trata êste artigo as sociedades que, por
êste Livro, devam arrecadar o imposto devido nas
operações que, por seu intermédio, forem
realizadas por produtores.
Artigo 59 - Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados
a escriturar, no Registro de Impressos Fiscais, os impressos fiscais
numerados que confeccionarem, destinados quer a terceiros, quer ao uso
do próprio estabelecimento.
Parágrafo único - A escrituração
será feita diariamente, a vista das notas fiscais emitidas, ou
antes da utilização dos impressos quando
destinados ao
próprio estabelecimento.
Artigo 60 - Todo aquêle que explorar maquina de beneficiamento
de produtos agrícolas fica obrigado a registrar, diariamente no
Registro de Entradas e Saidas de Mercadorias, as entradas e saidas de
mercadorias. Será exigido um livro para cada produto.
Artigo 61 - O Registro Extraordinário será utilizado para
aplicação do regime extraordinário de
fiscalização, nas condições estabelecidas
no Capítulo I, do Título .IX dêste Livro.
Artigo 62 - Os comerciantes e industriais, de capital superior a Cr$
50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), ou que possuirem estoque superoir a Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), que realizarem
operações sujeitas ao imposto, ficam ainda obrigados a
manter o livro Registro de Inventário de Mercadorias, que
acusará o estoque de marcadorias, materias primas ou produtos
manufaturados, na época do balanço, e cuja
escrituração deverá estar encerrada até 60
(sessenta) dias após o termino do exercício financeiro.
§ 1.º - As pessoas que possuirem mais de um
estabelecimento, inscrito na forma do .§ 1.º do artigo 36,
com escrituração autônoma do Registro de Pagamento
por Verba, manterão, em cada um desses estabelecimentos, o livro
Registro de Inventário de Mercadorias.
§ 2.º - O livro de que trata êste artigo poderá
ser substituido por fichas numeradas tipograficamente e autenticadas
pela repartição fiscal.
CAPÍTULO .II
Da autenticação dos Livros Fiscais
Artigo 63 - Os livros fiscais, que serão impressos e de
folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só
serão usados depois de visados pela repartição
competente.
§ 1.º - O "visto", que será gratuito,
constará do termo de abertura . e será aposto, salvo se
se tratar de inicio de atividade, mediante a exibição do
livro a ser encerrado.
§ 2.º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os
livros a serem encerrados serão exibidos á
repartição fiscal dentro de 5 (cinco) dias após se
esgotarem.
CAPÍTULO .III
Da Escrituração dos Livros Fiscais
Artigo 64 - Os lançamentos dos livros fiscais
serão feitos a tinta, não podendo a
escrituração atrasar-se por mais de 8 (oito) dias.
§ 1.º - Os livros não poderão conter
emendas ou rasuras, e seus lançamentos serão somados
mensalmente, ressalvadas as hipóteses do Registro de Pagamento
por Verba (modelos ns. 1 e 2) e Registro de Inventário de
Mercadorias.
§ 2.º - Será permitida a
escrituração por processo-mecânico, mediante
prévia autorização fiscal.
Artigo 65 - Os contribuintes que mantiverem mais de um
estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito,
fabrica, etc., manterão, em cada estabelecimento,
escrituração em livros distintos.
§ 1.º - Quando o contribuinte mantiver vários
estabelecimentos no mesmo Municipio e os seus encarregados lhe
prestarem contas diariamente, podera, quanto aos livros fiscais,
centralizar no escritório do estabelecimento principal a escrita
dos demais, discriminando, porém, o movimento de cada um.
§ 2.º - A centralização da escrita
não dispensa a escrituração, pelos vários
estabelecimentos, dos livros Registro de Pagamento por Verba, Registro
de Mercadorias Transferidas e Registro de Inventário de
Mercadorias.
Artigo 66 - Os comerciantes e industriais deverão manter
escrituração fiscal, ainda que efetuem unicamente
operações não sujeitas ao tributo, ficando,
porém dispensados da escrituração dos livros
Registro de Pagamento por Verba e Registro de Inventário de
Mercadorias.
§ 1.º - As pessoas referidas nêste artigo, quando
realizarem opera- ções sujeitas e não sujeitas ao
impôsto, manterão livros distintos para cada es
espécie de operação.
§ 2.º - em relação aos produtos imunes de
tributação, o registro das operações
poderá ser dispensado, mediante prévia
autorização fiscal.
Artigo 67 - As notas fiscais de venda de produtos sujeitos ao
recoIhimento do impôsto de consumo serão escrituradas pelo
valor líquido, descontada a parcela do tributo federal,
obedecidas, no que forem aplicáveis, as normas dos .§§
2.° a 4.° do artigo 4.°.
CAPÍTULO .IV
Da Permanência dos Livros Fiscais no Estabelecimento
Artigo 68 - A não ser nos casos expressamente previstos,
os livros fiscais não poderão ser retirados do
estabelecimento.
§ 1.º - Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não fôr exibido ao Fisco, quando solicitado.
§ 2.º - Os agentes do Pisco arrecadarão,
mediante têrmo, todos os livros fiscais encontrados fora do
estabelecimento e os entregarão aos contribuintes, que
serão, no ato, autuados.
Artigo 69 - Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, será observado o disposto no artigo 182.
CAPÍITULO .V
Da Exibição dos Livros Fiscais e do Prazo para sua conservação
Artigo 70 - Os livros fiscais são de exibição obrigatória ao Físico.
§ 1.º - Para efeito dêste artigo, os livros
fiscais serão conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data do encerramento,por aqueles que dêles tiverem
feito uso.
§ 2.º - nos casos de dissolução de
sociedade serão observadas, quanto aos livros fiscais, as normas
que comerciais, a conservação dos livros de
escrituração.
CAPÍTULO .VI
Do encerramento da escrita fiscal e da transferência dos livros
Artigo 71 - Os contribuintes ficam obrigados a apresentar
à repartição fiscal, dentro de 15 (quinze) dias
contados da data da cessação da atividade para cujo
exercício estiveram inscritos, os livros fiscais, a fim de serem
lavrados os termos de encerramento.
Artigo 72 - O adquirente de estabelecimento comercial fica
obrigado a transferir, para o seu nome, por intermédio da
repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias da data
da aquisição, os livros fiscais de uso do transmitente,
assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação
e exibição ao Fisco.
Parágrafo único - O transmitente do estabelecimento
continuará responsável nos têrmos da
legislação em vigor, pelos livros já encerrados,
anteriormente àqueles que estiverem em uso ao tempo da
transferência.
TÍTULO .III
Dos documentos fiscais
CAPÍTULO .I
Disposições Gerais
Artigo 73 - Nas operações relacionadas com o
imposto sôbre vendas e consignações, serão
emitidos, na conformidade do disposto nêste Título, os seguintes
documentos.
I - Nota Fiscal;
II - Nota de Compra;
III - Nota de Consignação Recebida;
IV - Nota do Produtor;
V - Nota de Retirada.
Artigo 74 - Os documentos referentes a operações
isentas do impôsto ou dispensadas do seu pagamento nêste Estado
deverão indicar o dispositivo legal que conceder a dispensa do
tributo ou, quando se tratar de mercadoria transferida de fora do
Estado, com impôsto pago, a data do pagamento no lugar de origem
da mercadoria.
CAPÍTULO .II
Da nota fiscal
Artigo 75 - A Nota Fiscal será emitida pelos
contribuintes inscritos, sempre que realizarem operações
de venda, consignação, remessa e transferência de
mercadorias, tributadas, não tributadas ou isentas.
§ 1.º - A nota será também emitida nas
operações de qualquer outra natureza que impliquem em
movimentação de mercadorias.
§ 2.º - Nas vendas a consumidor, a emissão da
nota sómente será obrigatória se a
operação fôr de valor superior a Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros).
§ 3.º - Em casos especiais e quando a modalidade das
operagoes realizadas pelo contribuinte impossibilita o cumprimento das
exigencias previstas nêste Capítulo, a emissão da nota
poderá ser dispensada, a requerimento do interessado.
§ 4.º - Nas hipoteses dos §§ 2.° e
3.°, será observado, quanto ao registro da
operação, o disposto nos artigos 195 e 196. .. .
Artigo 76 - A emissão da nota será feita antes de iniciada a entrega ou remessa das mercadorias.
Parágrafo único - Nos casos de entrega
simbólica, a nota será emitida antes da realização
do ato que, pelas leis comerciais, implique na tradição
das mercadorias.
Artigo 77 - A nota conterá as seguintes indicações:
I - a denominação;
II - o numero de ordem e o número da via;
III - a natureza da operação: venda, venda a
consurnidor, consignação, transferência, remessa
(para fins de demonstração, be. " nefieiamento,
acabamento e outros), devolugao, etc);
IV - a data da emissão;
V - o nome, o enderego e o numero de inscrição do emitente;
VI - o nome, o enderego e o numero de inscrição do destinatario. esta ultima quando obrigatoria a inscrigao;
VII - a discriminação das produtos, o preço de
cada um, ou, em sua falta, o valor, êste nunca inferior k
cotação do dia, e o total;
VIII - o nome do transportador, salvo se a nota se referir a
operação * de venda a consurnidor, nos casos em que a mercadoria seja
retirada pelo comprador;
IX - o nome do impressor da nota, o seu enderego e o numero de I sua inscrigao; a data e a quantidade da impressão:
§ 1.º - Nas vendas a consurnidor, quando a mercadoria
for retirada por êste, serfi, dispensada a indicação do nome e
endterego do destinatario. §
§ 2.º - As indieagoes constantes dos itens I, II, V e IX serão impressas.
§ 3.º - O numero e a data da nota, quando relativa k
remessa de mercadorias em demonstragao, serão indicadas na nota que for
emitida por ocasião da devolução das mercadorias.
§ 4.º - A nota podera servir como fatura, feita a inclusao dos elementos necessários.
Artigo 78 - A nota será extraida, no minimo, em 3 (três) vias. °
Artigo 79 - A primeira via da nota acompanhara a mercadoria no e
seu transporte, a fim de ser, pelo transportador, entregue ao
destinatario. °
§ 1.º - Destinando-se a mercadoria a praga diversa da
do emitente da nota, e sendo o transporte feito por qualquer via,
exceto a rodoviaria, a l.a y via da nota acompanhara- a mercadoria ate
o local do despacho; relizado gste, será, pelo emitente, juntamente com
o conhecimento do despacho, remetida ao destinatario.
§ 2.º - Do armazem ou estação da empresa transportadora
de onde ' fôr retirada a mercadoria, será esta acompanhada, até o local
do destino, na hip6- x tese do parágrafo anterior, pela l.a via da nota
fiscal recebida pelo destinatario, observado, na falta desta, o
disposto no artigo 98.
Artigo 80 - A 2.a via da nota acompanhara a mercadoria no seu
transporte e será entrsgue, pelo transportador, até o dia 15 do mes
seguinte ao da emissão, a repartição fiscal do lugar caso nSo seja, no
percurso, recolhida pela autoridade fiscal.
§ 1.º - Destinarido-se a mercadoria a praca diversa da
do emitente 'ie da nota, observar-sc-ao, com relação a 2,a via, as
seguintes regras:
I - se o transporte se fizei poi via rodoviaria - a 2.a via
acorn- panhara a mercadoria e serS, recolhida pela autoridade fiscaj;
caso 6Sse recolhimento não se efetue, ser& ela entregue, _ pelo JS
transportador, até o dia 15 do mes seguinte ao da emissão, a 0
repartição fiscal do lugar onde se situar, no territorio do Estado, seu
estabelecimento principal; ,,
II - se o transporte se fizer por qualquer outra via - a 2.a via
acompanhara a mercadoria até o local do despacho, onde será, ^0
juntamente com a mercadoria, entregae ao transportador. que a a
retera, a fim de entrega-la, at§ o dia 15 do mes seguinte ao - y
da emissão, a repartição fiscal do lugar do despacho, caso não ; *seja,
no peicurso, recolhida pelas autoridades fiscais. _ii5 2.0 - Nas
hipoteses previstas no parágrafo anterior, e bem assim " nos easos em
que o transportador não tenha estabelecimento no Estado, a entrega
Fisco da 2.ª via da nota poderá ser feita de modo diverso
do previsto nêste artigo, mediante previa autorização
fiscal.
Artigo 81 - A 3.ª via da nota ficara em poder do emitente, presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Artigo 82 - Os despachantes, quando efetuarem remessa de
mercadorias desembaraçadas da alfândega, ficam
também obrigados a emitir Nota Fiscal, antes de iniciada a
remessa.
Parágrafo único - Na hipótese dêste artigo,
serão indicados, na nota, o numero da fatura e da guia de
importação e o nome do importador, dispensada a
indicação do valor das mercadorias.
Artigo 83 - Nas vendas a ordem, a l.ª via .da nota
será remetida ao comprador, ficando a 2.ª em poder do
vendedor, a disposição do Fisco.
Parágrafo único - Por ocasião da entrega
global ou parcelada da mercadoria, o vendedor fica ainda obrigado a
emitir nota de simples remessa, da qual constarão, alem dos
demais requisitos exigidos, o numero e a data da nota relativa a venda
a ordem por êle emitida e da nota que fôr extraída por aquele
cuja conta e ordem fôr feita a entrega. A 1.ª via da nota emitida
por êste será, por sua vez, remetida ao
destinatário, ficando a 2.ª em poder do emitente, a
disposição do Fisco.
Artigo 84 - A Nota Fiscal podera ser utilizada, no
máximo, até 3 (três) dias da data de sua emissão.
Decorrido esse prazo, será extraída nova Nota Fiscal, para
acompanhar a mercadoria, que se reportara a nota original.
Artigo 85 - Nas vendas a consumidor, nos casos em que a
mercadoria seja retirada pelo comprador, a Nota Fiscal podera ser
extraída em duas vias, mantendo os contribuintes, para esse
efeito, talonário de série especial.
§ 1.º - Na hipótese dêste artigo, as notas terão impressa a natureza da operação.
§ 2.º - A 1.ª via da nota será entregue ao
comprador e a 2.ª ficará prêsa ao bloco, para
exibição ao Fisco.
CAPÍTULO .III
Da Nota de Compra
Artigo 86 - A Nota de Compra será emitida pelos comerciantes e
industriais, nas compras que fizerem a produtor agiopecuário
dêste Estado.
§ 1.º - A emissªão da nota serªá feita no ato da operação.
§ 2.º - Os contribuintes que efetuarem compras fora de
seu município, manterão serie especial de documentos para essas
operações.
Artigo 87 - A Nota de Compra conterá as
indicações previstas no artigo 77. observado, ainda, o
disposto no § 2.° do mesmo artigo.
Artigo 88 - A Nota de Compra será extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão o seguinte. destino:
I - as 1.ª e 2.ª vias acompanharão a mercadoria
em seu transpose até o estabelecimento do comprador, permanecendo a
1.ª via arquivada, a disposição do Fisco. Se a
2.ª via não tiver sido arrecadada pela
Fiscalização no percurso, será remetida a
repartição fiscal até o dia 15 do mes seguinte ao da
emissão;
II - a 3.ª via ficara presa ao bloco, para exibição ao Fisco
III - a 4.ª via será entregue ao vendedor, no ato da operação.
Parágrafo único - Se a operação for
realizada no estabelecimento do comprador, as 1.ª e 2.ª vias
terão o destino estabelecido no item I, dêste artigo
Artigo 89 - Quando a mercadoria transitar acompanhada da Nota de
Compra e Guia Especial de Recolhimento do Imposto, em nome do comprador
será dispensada a emissão da Nota do Produtor.
Parágrafo único - Na hipótese dêste
artigo, a Nota de Compra servirá para o registro das
operações nos livros do comprador
Artigo 90 - Para gozar da insenção de que trata o
item I, do artigo 5.°, deve o comerciante que realizar compras a
produtores exigir do vendedor a apresentação da ficha de
iscrição, anotando na Nota de Compra que emitir o seu
número, o ano a que se refere e o nome do possuidor.
CAPÍTULO .IV
Da Nota de Consignação Recebida
Artigo 91 - A Nota de Consignação Recebida
será emitida pelos comerciantes e industriais, sempre que
receberem de produtor agropecuário dêste Estado
mercadorias em consignação, e contera as
indicações previstas no artigo 77, observado, ainda, o
disposto no § 2.°, do mesmo artigo.
§ 1.º - A emissão da nota será feita no ato da operação
§ 2.º - Os contribuintes que receberem mercadorias em
consignação fora de seu município, manterão
série especial de documentos para essas operações
§ 3.º - Para gozar da isenção de que
trata o item I, do artigo 5.°. deve o comerciante que receber de
orodutores mercadorias em consignação exigir do
consignador a apresentação da ficha de
isenção, anotando na Nota de Consignação
Recebida que emitir o seu número, o ano a que se refere e o nome
do possuidor.
Artigo 92 - A Nota de Consignação Recebida
será extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que
terao o seguinte destiro:
I - as 1.ª e 2.ª vias acompanharão a mercadoria
em seu transporte até o estabelecimento do consignatário,
permanecendo a 1.ª via arquivada, a disposiçõo do
Fisco. Se a 2.ª via não tiver sido arrecadada pela
Fiscalização no percurso, será remetida a
repartição fiscal, até o dia 15 do mês seguinte ao
da emissão;
II - a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
III - a 4.ª via será entregue ao vendedor, no ato da operação,
Parágrafo único - Se a operação for
realizada no estabelecimento do consignatário. as 1.ª e
2.ª vias terão o destino estabelecido no item I, dêste
artigo.
Artigo 93 - Quando a mercadoria transitar acompanhada da Nota de
Consignação Recebida e Guia Especial de Recolhimento do
Imposto, em nome do consignatário, será dispensada a
emissão da Nota do Produtor.
Parágrafo único - Na Hipótese dêste
artigo, a Nota de Consignação Recebida servirá
para o legistro das operações nos livros do
consignatário
CAPÍTULO .V
Da Nota do Produtor
Artigo 94 - A Nota do Produtor será emitida pelos
produtores quando realizarem qualquer das operações
referidas no artigo 75 e seu § 1.°.
§ 1.º - A emissão da nota será feita antes de iniciada a entrega' ou remessa das mercadorias.
§ 2.º - Os produtores serão dispensa dos da emissão da nota:
1 - no transporte manual de produtos da agricultura e da
criação e seus derivados, excluída a
condução de rebanhos;
2 - no transporte de bagagens pessoais e mudangas;
3 - quando a mercadoria transitar acompanha da Nota de Compra ou Nota
de Consignação Recebida e Guia Especial de Recolhi mento
do Imposto. nos têrmos dos artigos 89 e 93.
§ 3.º - Podera a dispensa da nota, observadas as
condições previstas no parágrafo seguinte, ser
estendida a outros casos. mediante ato do Secretário da Fazenda
e na conformidade das instruções que baixar.
§ 4.º - A dispensa da nota somente determinada depois
de ouvido o Coordenador da Receita e uma vez verificado que a medida,
sem prejudicar a arrecadação. poderá conciliar os
interêsses dos contribuintes com os do Fisco.
Artigo 95 - A Nota do Produtor conterá as seguintes indicações;
I - a data da emissão;
II - o nomeve o endereço do remetente e do destinatário;
III - a discriminação dos produtos, o preço de
cada um, ou, em sua falta, o valor, êste nunca inferior ao corrente, e
o total;
IV - o título a que e feita a remessa: venda
consignação, transferência,
devolução. simples remessa. remessa em
demonstração, etc.;
V - o nome do transportador.
Artigo 96 - A Nota do Produtor será extraida. por
.qualquer processo. no mínimo. em 2 (duas vias que terão
o destino iniciado nos artigos 79 e 80.
Artigo 97 - Nas casos em que o produtor, pessoalmente ou por seu
preposto credenciado, levai carregamento de seus produtos para
compradores di versos ou incertos. deverá fazer visar na
repartição fiscal da localidade as vias da Nota de
Produtor, emitindo, nesse caso, uma via a mais, que ficará na
repartição fiscal.
Parágrafo único - Até o dia 10 do mês
seguinte ao da emissão, devera o produtor exlbir na
repartição fiscal as notas de compra ou
consignação relativos às operações
realizadas na forma dêste artigo, ou efetuar o pagamento
impôsto correspondente.
CAPÍTULO .VI
Da Nota de Retirada
Artigo 98 - A Nota de Retirada será emitida pelos
comerciantes e industriais nas operações relativas a
devolução de mercadorias de contribuintes sujeitos ao
regime de estimativa, que não possuam Nota Fiscal, bem como de
particulares, e para a retirada de mercadorias das empresas de
transporte, exceto as rodoviárias, quando essas não
vierem acompanhadas do documentos fiscal de origem.
Artigo 99 - A emissão da noto se fará antes da
retirada da mer- cadoria e dela constará,
obrigatóriamente, quando tratar-se de devolução, o
número da Nota Fiscal de origem.
Artigo 100 - A Nota de Retirada de mercadorias será emitida em 4 (quatro) vias, que terão o seguinte destino:
I - l.a via - acompanhará a mercadoria e será
anexada, em caso de devolução de mercadorias vendidas,
á 3.a via da Nota Fiscal de venda:
II - 2.a via - acompanhará a mercadoria e tera a destinação do artigo 80, dêste Livro;
III - 3.a via - ficará prêsa ao bloco;
IV - 4.a via - será entregue a quern fizer a entrega da mercadoria
Artigo 101 - A Nota de Retirada conterá:
I - a denominação;
II - o número de ordem e o número da via;
III - o motivo da retirada (devolução, conserto, etc.);
IV - data da emissão;
V - nome, enderêço e inscrição do emitente;
VI - nome. enderêço e inscrição, se houver, de quem fizer a entrega;
VII - discriminação dos produtos, seu valor unitário e total;
VIII - o nome do transportador;
IX - o nome do impressor da nota, o seu enderêço e
o número de sua inscrição, a data e a quantidade
do impresso.
Parágrafo único - As indicações constantes dos itens I, II, V a .IX serão impressas.
CAPÍTULO .VII
Disposições comuns aos documentos fiscais
Artigo 102 - Os documentos fiscais, com exceção da
Nota do Produtor serão extraídos por decalque a carbono
ou em papel carbonado.
Artigo 103 - Os documentos não poderão conter indicações. emendas ou rasuras que Ihes prejudiquem a clareza.
Artigo 104 - Outras indicações, além das
que são expressamente exigidas. poderão ser feitas nos
documentos fiscais, observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 105 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão nas respectivas funções.
Artigo 106 - Os documentos fiscais, exceção feita
da Nota ao Produtor, serão numerados, por espécie, em
ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados- em blocos uniformes de
vinte, no mínimo, e cinquenta, no máximo.
Em substituição aos blocos, as notas, ou notas-faturas,
poderão ser confeccionadas em tiras continuas de papel,
observados os requisitos estabelecidos para os correspondentes
documentos.
§ 1.º - Atingido o número 999.999, a
numeração deverá ser recomeçada dentro da
mesma letra que designar a série do documento.
§ 2.º - A emissão dos documentos, em cada
bloco, será feita pela, ordem de numeração
referida nêste artigo.
§ 3.º - Os blocos serão usados pela ordem de
numeração dos documentos. Nenhum bloco será usado
sem que estejam simultâneamente em uso, ou já tenham sido
usados, os de numeração inferior.
§ 4.º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial,
sucursal, agência, depósito, etc. terá
talonário próprio.
§ 5.º - Os contribuintes. que realizarem, ao mesmo
tempo, operações sujeitas e não sujeitas ao
impôsto, deverão manter série especial de
documentos para, cada espécie de operação, sob
pena de pagamento sôbre o total das operações
lançádo no talonário impróprio.
§ 6.º - Em relação aos produtos imunes
de tributação, a emissão dos documentos
poderá ser dispensada, mediante prévia
autorização fiscal
§ 7.º - Nos estabelecimentos onde o serviço de
contabilidade fôr mecanizado, poderão ser usados jogos
soltos de documentos, incluídas as notasfaturas, desde que as
primeiras vias dos documentos sejam copiadas em ordem
cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, que
ficará a disposição do Fisco.
§ 8.º - No caso do parágrafo anterior, as terceiras vias dos documentos serão arquivadas em ordem numérica.
§ 9.º - Será permitido o uso simultâneo
de duas ou mais séries de cada espécie de documento,
desde que se distingam por letras maiúsculas, postas em ordem
alfabética.
§ 10 - O Fisco poderá, notificado o contribuinte, restringir o número das séries em uso.
§ 11 - Não será permitida a seriação em função do número de empregados.
§ 12 - A especificação das séries em
uso e a indicação da finalidade de cada uma
deverão constar de têrmo que será prêviamente
lavrado pelo contribuinte no Registro de Pagamento por Verba e
autenticado pela repartição fiscal.
§ 13 - Os contribuintes que usarem, para cada
espécie de documentos, apenas uma série,
designá-la-ão pela letra "A" e cumprirão o
disposto no parágrafo anterior.
§ 14 - As Notas Fiscais, Notas Fiscais-Faturas e jogos
soltos de Notas Fiscais constituem uma única espécie de
documentos e serão designados por letras diferentes dentro da
mesma ordem alfabética, a partir da letra "A".
Artigo 107 - Os documentos fiscais, e bem assim as faturas,
duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados
com êste imposto deverão ser conservados pelo prazo de 3
t(res) anos. para exibição ao Fisco.
Parágrafo único - No caso de
dissolução de sociedade, serão observadas, quanto
aos documentos relacionados com o impôsto, as normas que regulam,
nas leis comerciais, a conservação dos documentos
relativos aos negócios sociais.
Artigo 103 - Sempre que fôr obrigatória a
emissão de documentos fiscais, aquêles a quem se
destinarem as mercadorias, salvo de se tratar de consumidor, são
obrigados a exigir tais documentos dos que devam emití-los.
contendo todos os requisitos legais.
Parágrafo único - O vendedor e o consignador. nas
hipóteses dos artigos 86 e 91, são obrigados a exigir do
comprador e do consignatário os documentos ali previstos.
TÍTULO .IV
DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO
Artigo 109 - Até 31 de maio de cada ano, ou nos casos de
encerramento, venda e transferência de estabelecimento os
contribuintes inscritos são obrigados a apresentar, juntamente
com o seu autolevantamento, declaração de seu movimento
econômico, relativo ao exercício anterior, para fins de
fiscalização do tributo.
§ 1.º - Os formulários de
declaração obedecerão a modêlo oficial e
serão assinados pelos contribuintes ou seus representantes,
esclarecendo êstes que o fazem em nome daquêles. devendo
ser entregues à repartição fiscal sob cuja
jurisdição se achar o contribuinte.
§ 2.º - Os contribuintes que efetuarem vendas de
mercadorias em diferentes locais, com escrituração
autônoma do Registro de Pagamento por Verba, apresentarão
declaração em separado para cada um dêsses
estabelecimentos
§ 3.º - Ficam dispensados da declaração
os contribuintes sujeitos ao regime de pagamento do impôsto por
estimativa.
Artigo 110 - As declarações ficam sujeitas a comprovação, a juízo das autoridades fiscais.
Parágrafo único - Se o contribuinte não
fizer a comprovação no prazo fixado, ou a fizer de modo
incompleto, as importâncias relativas as
declarações, para efeito de levantamento, serão
arbitradas pelas autoridades fiscais. com base nos elementos que
possuirem,
TÍTULO .V
Da Fiscalização
CAPÍTULO .I
Dos que estão sujeitos a fiscalização
Artigo 111 - São obrigados a exibir os documentos e
livros relacionados com êste impôsto, a prestar as
informações solicitadas pelo Fisco e a não
embaraçar a ação dos agentes fiscais:
I - os contribuintes e todos os que tomarem parte nas operações sujeitas ao impôsto;
II - os serventuários de justiça;
III - os servidores públicos do Estado;
IV - os veículos e seus condutores, assim como as emprêsas de transporte;
V - os bancos e demais estabelecimentos de crédito, e bem
assim quem quer que receba duplicatas ou triplicatas para
cobrança, caução, desconto, custódia ou
apresentação a quern deva assiná-las;
VI - os síndicos. comissários e inventariantes;
VII - os que explorarem máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas;
VIII - os leiloeiros;
IX - os agentes auxiliares do comércio.
Artigo 112 - Os contribuintes que possuam escrita
contábil e que se negarem a exibí-la ao Fisco estadual,
poderão ficar sujeitos, em carater permanente, ao Regime
Extraordinário de Fiscalização, na forma do
disposto no Capítulo I do Título IX.
CAPÍTULO II
Das obrigações especiais dos contribuintes estabelecidos
que realizarem vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de
veículos
Artigo 113 - Os contribuintes estabelecidos que realizarem
vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, com
emissãoo de notas e entrega das mercadorias no próprio
ato da venda, operando por intermédio de prepostos,
fornecerãoa estes um documento comprobatório de sua
qualidade, autenticado pela repartição fiscal, no qual
serão ainda mencionadas as caracteristicas do veículo ou do meio
de transporte utilizado
§ 1.º - As mercadorias transportadas serão
acompanhadas de Nota Fiscal de remessa, da qual constará a
numeração dos talões em poder dos prepostos.
§ 2.º - A 1.ª via da nota será, no retorno, arquivada no estabeleci mento.
CAPÍTULO III
Das obrigações dos estabelecimentos gráficos
Artigo 114 - Os estabelecimentos gráficos, quando
confeccionarem impressos numerados, para fins fiscais, dêles
farão constar sua firma ou denomi nação,
endereço e número de inscrição, bem como a
data e a quantidade de cada impressão.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo
aplica-se também aos contribuintes que confeccionarem seus
próprios impressos, para fins fiscais.
CAPÍTULO IV -
Das obrigações dos oficiais de protesto de títulos
Artigo 115 - Os oficiais de protesto de títulos, quando
das duplicatas e triplicatas que lhes forem apresentadas para protesto
não constar a declaração relativa ao pagamento do
tributo, darão, antes da devolução do título,
aviso do fato a repartição fiscal.
CAPÍTULO V
Das obrigações dos que transportarem mercadorias por conta própria ou de terceiros
Artigo 116 - Todo aquêle que, por conta própria ou
de terceiros, transportar mercadorias, responderá pela falta das
vias dos documentos fiscais que devam acompanha-las no transporte.
Parágrafo único - A regra dêste artigo não se aplica aos consumidores.
Artigo 117 - Quando as mercadorias forem entregues em
enderêço diverso do indicado no documento, o transportador
comunicará o fato, dentro de 3 (três) dias, à
autoridade fiscal ao lugar da entrega.
Artigo 118 - O transportador fica ainda obrigado a prestar ao
Fisco todas as informações relacionadas com as vendas de
mercadorias efetuadas mediante transferência de conhecimento.
Artigo 119 - As empresas de transporte, excetuadas as
rodoviárias, exigirão, por ocasião da retirada de
mercadorias de seus armazens ou estações, a
exibição da 1.ª via do documento fiscal emitido no
ato da remessa das mercadorias, na qual oporão o seu "visto".
§ 1.º - Na falta dessa via, as mercadorias
poderão ser entregues mediante a apresentação da
Nota de Retirada pelo destinatário.
§ 2.º - Os agricultores e os não contribuintes, quando
retirarem mercadorias para uso próprio, poderão
fazê-lo com as documentos fornecidos pela transportadora.
§ 3.º - Em casos especiais, poderá ser
autorizada a adoção de outro sistema de controle que
concilie os interesses das empresas de transporte com os do Fisco.
Artigo 120 - Quando o transporte das mercadorias constantes do
mesmo documento fiscal exigir a utilização de dois ou
mais veículos, êstes deverão trafegar de modo a
serem fiscalizados em comum.
CAPÍTULO VI
Das obrigações dos que efetuarem vendas a prazo
Artigo 121 - As pessoas que efetuarem vendas de mercadorias a
prazo, com "emissão de duplicatas ficam obrigadas, sempre que
apresentarem êsses títulos a bancos e demais
estabelecimentos de crédito, para cobrança, desconto,
caução, custódia ou apresentação a
quem deva assiná-los, a extrair uma relação dos
mesmos, no mínimo em duas vias, de que conste:
I - o número do título e a data da emissão;
II - o nome e o enderêço do emitente e do sacado;
III - o valor do título e a data do vencimento.
§ 1.º - A obrigação prevista nêste artigo
estende-se a todos os que apresentarem duplicatas a bancos e demais
estabelecimentos de crédito, para os fins nêle indicados.
§ 2.º - Uma das vias da relação
será entregue ao estabelecimento de crédito ficando a
outra, visada por êste, em poder do interessado, para
exibição ao Fisco.
§ 3.º - A relação poderá ser feita
em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde
que contenha os requisitos minimos previstos nêste artigo.
Artigo 122 - As duplicatas e triplicatas deverão confer,
obrigatóriamente, o numero de inscrição do
contribuinte, que as emitir, e a declaração de que o
imposto foi pago, observado, no que couber, o disposto no artigo 74.
Artigo 123 - Até o dia 15 de cada mês,
deverão ser emitidas as duplicatas relativas as vendas a prazo
efetuadas no mês anterior.
CAPÍTULO VII
Das obrigações dos bancos e demais estabelecimentos de crédito.
Artigo 124 - Os bancos e demais estabelecimentos de
crédito não receberão para cobrança,
desconto, canção, custódio ou
apresentação a quem deva assina-las, duplicatas ou
triplicatas das quais não conste o número de
inscrição ao emitente e a declaração
relativa ao pagamento do tributo.
Parágrafo único - No ato do recebimento dos
títulos, os estabelecilmentos releridos nêste artigo
exigirão a entrega da relação a que aluae o artigo
121, visando uma de suas vias, que será restituida ao
interessado, e retendo a outra, que será enviada á
repartição fiscal, até o dia 15 do mês
seguinte ao do recebimento.
Artigo 125 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior
ficam amoa obrigados a franquear a fiscalização o exame
das duplicatas e triplicatas retidas em carteira, relacionadas com
operações sujeitas ao pagamento do imposto.
CAPÍTULO VIII
Das obrigações dos síndicos, comissários e inventariantes
Artigo 126 - O imposto devido pela alienação de
bens nas falências, concordatas e inventários será
arreadado sob responsabilidade do sindico. comissário ou
inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem
a exibição da guia do recolhimento ou de
declaração do Fisco de que o tributo foi regularmente
pago.
CAPÍTULO IX
Das obrigações dos leiloeiros
Artigo 127 - Os leiloeiros, ao efetuarem o pagamento do imposto,
na forma estipulada no item XVII, do artigo 30, dêste Livro
,farão visar, previamente, pela fisealização, a
guia especial da qual constará ainda a
discriminação da mercadoria vendida, a importância
de cada venda, o nome e endereço do vendedor e do comprador de
cada lote, ou pega vendida.
Parágrafo único - Os dados exigidos nêste artigo
poderão ser discrimmados em relação a parte,
devidamente assinada, datilografada em tantas vias quantas forem as da
guia especial, passando a fazer parte integrante desta.
CAPÍTULO X
Das obrigações dos que realizarem operações
com entidades de direito público e sociedades de economia mista
Artigo 128 - os contribuintes que realizarem, com entidades de
direito publico e sociedade de economia mista, operações
sujeitas ao imposto, farão, ao solicitarem pagamento, prova do
recolhimento do tributo.
§ 1.º - A prova será feita: 1 - mediante a exibição do documento fiscal relativo a operação;
2 - mediante declaração da autoridade fiscal, em casos
especiais, e quando exigida pela repartição que deva
efetuar o pagamento
§ 2.º - Não sendo feita a prova de que trata êste artigo, o
valor do imposto será descontado da importância a ser paga
e recolhida aos cofres do Estado, sem prejuizo da
aplicação ao infrator das penalidades cabiveis.
Artigo 129 - As entidades referidas no artigo anterior
não aceitarão prestações de contas de
adiantamentos ou de aplicação de rendas sem que seja
feita a prova do pagamento do imposto, nas condições
previstas naquêle dispositive
Artigo 130 - Os servidores públicos que receberem faturas
ou notas, aceitarem prestações de contas ou efetuarem
pagamentos com inobservância das exigências previstas nos
artigos anteriores, responderão pelo imposto não pago,
sem prejuizo de outras penalidades em que incorrerem por essas faltas.
CAPÍTULO XI
Das obrigações dos que receberem gado de fora do Estado
Artigo 131 - Todo aquêle que receber gado de fora do
Estado fica obrigado, para efeito de fisealização do
imposto, a substituir a documentação comprobatória
do pagamento do tributo, efetuado no Estado de origem do gado, por uma
guia, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1.º - A substituição dos documentos,
que não implicará no recolhimento dêstes,
deverá ser feito dentro do prazo de 10 (dez) dias da chegada do
gado no município de destino, no Pôsto de
Fiscalização, caso não tenha sido feita, no
percurso, pela autoridade fiscal que interceptar o transporte.
§ 2.º - Em todos os documentos apresentados como prova
do pagamento do imposto, a autoridade fiscal declarará que os
mesmos produziram efeito para a obtenção da guia de que
trata êste artigo.
TÍTULO VI
Da apreensão
Artigo 132 - Ficam sujeitos a apreensão os bens
móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial,
agrícola ou profissional do contribuinte, ou em trânsito, que
constituam prova material de infração à
legislação tributária.
§ 1.º - Tratando-se de mercadorias, a sua apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos:
1 - quando transportadas sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las;
2 - havendo evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que as acompanharem no transporte;
3 - quando, embora acompanhadas de documentação fiscal
regular, pertençam a contribuintes que, sistematicamente, deixam
de pagar o impôsto;
4 - quando em poder de ambulantes e feirantes que não provem a
regularidade de sua situação perante o Fisco (artigo
152).
§ 2.º - Para o efeito do disposto no numero 3, do
§ 1.°, considera-se sistemática a falta de pagamento
quando o contribuinte deixar de atender a notificação
regulamentar para recolhimento do imposto, dela não recorrendo,
ou quando deixar de recolher a importância devida no prazo legal,
depois de transitada em julgado decisão contrária ao
recurso interposto.
§ 3.º - Havendo prova ou suspeita fundada de que os
bens do infrator se encontrem em residência particular ou
estabelecimento de terceiro, serão promovidas as buscas e
apreensões judiciais, sem prejuizo das medidas necessárias para
evitar sua remoção clandestina.
Artigo 133 - Poderão também ser apreendidos os
livros, documentos e papéis que constituam prova de
infração à legislação
tributária.
Artigo 134 - Da apreensão administrativa será lavrado
têrmo, assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua
ausência ou recusa, por duas testemunhas, e ainda, sendo o caso,
pelo depositário designado pela autoridade que fizer a
apreensao.
§ 1.º - O têrmo será lavrado em 4 (quatro)
vias, sendo as duas primeiras destinadas à
repartição fiscal e as demais entregues, uma ao detentor
dos bens apreendidos e outra ao depositário, se houver.
§ 2.º - Quando se tratar de mercadorias de fácil
deterioração essa circunstância será expressamente
mencionada no têrmo.
Artigo 135 - Os bens apreendidos serão depositados em
repartição pública ou, a juízo da
autoridade que fizer a apreensão, em mãos do
próprio detentor, se fôr idôneo, ou de terceiro.
Artigo 136 - A devolução dos bens apreendidos será
feita desde que não haja inconveniente para a
comprovação da infração e que o
contribuinte prove que o impôsto, quando devido, já havia
sido pago anteriormente ao ato da apreensão.
§ 1.º - Quando se tratar de documentos e livros,
dêles será extraida, a juízo da autoridade a que
couber o juigamento da infração, cópia
autêntica, total ou parcial.
§ 2.º - A devolução de mercadorias
somente será autorizada se o interessado, dentro de 10 (dez)
dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a
verificação do pagamento do imposto porventura devido. ou
em se tratando de mercadorias apreendidas em poder de ambulantes e
feirantes de elementos que provem a regularidade da
situação desses contribuintes, e após o pagamento,
quando devido, das despesas da apreensão.
§ 3.º - Se as mercadorias forem de rápida
deterioração, o prazo será de 48 (quarenta e oito)
horas, salvo se outro, menor, fôr fixado no têrmo de
apreensão, à vista do estado ou natureza das mercadorias.
Artigo 137 - Findo o prazo previsto para a
devolução das mercadorias, será iniciado o
processo destinado a levá-las à venda, em leilão
público para pagamento do imposto devido, multa e despesas da
apreensão.
§ 1.º - Se as mercadorias forem de rápida
deterioração, findo o prazo do § 3.°, do artigo
anterior, serão avaliadas pela repartição fiscal do lugar
e distribuídas a casas e instituições de
beneficência.
§ 2.º - Realizado o leilão, se o produto da
arrematação produzir saldo, êste será recolhido
como depósito, à disposição do
proprietário da mercadoria.
Artigo 138 - A liberação das mercadorias
apreendidas será facultada em qualquer fase da apreensão,
até o momento da realização do leilão ou da
distribuição referida no § 1.° do artigo
anterior, desde que o interessado deposite importância
equivalente ao valor das mercadorias ou ofereça garantia
idônea, relativamente a êsse valor.
§ 1.º - Será condição para
aceitação do depósito a autorização
escrita do depositante para que o depósito se transforme em
renda do Estado, 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para
reclamação, defesa ou recurso cabível de que
não se tenha valido o depositante.
§ 2.º - O saldo do
depósito, verificado afinal, será entregue ao depositante.
Artigo 139 -
A apreensão dos bens em geral, livros, documentos e
papéis, não prejudicará a imposição
das penas previstas no artigo 176. A devolução dos bens,
livros, documentos e papéis se fará sem prejuízo
do auto de infração que houver sido lavrado.
TÍTULO VII
Do pagamento do impôsto apurado em levantamento
Artigo 140 - Juntamente com sua Declaração de
Movimento Econômico, os contribuintes entregarão ao Fisco,
com base nos dados declarados, o seu autolevantamento fiscal. Se houver
diferença de impôsto, deverá ser recolhido no prazo
de 15 (quinze) dias, sem qualquer acréscimo, através de
gúia especial.
Artigo 141 - O recolhimento espontâneo da diferença
apurada em autolevantamento, fora do prazo previsto no artigo anterior,
sujeita o contribuinte às penas do item II, do artigo 177.
Artigo 142 -
Na cobrança de diferença dos impostos sôbre vendas
e consignações, apurada em levantamento fiscal,
observar-se-á o seguinte:
I - notificado, o contribuinte terá o prazo de 15
(quinze) dias para, sem qualquer acréscimo, efetuar o
recolhimento da diferença ou interpor reclamação;
II - não tendo sido feito o recolhimento ou interposta a
reclamação, no prazo estabelecido no ìtem
anterior, a diferença do impôsto será acrescida da
multa moratoria de 10% por cento);
V - interposto recurso e proferida decisão final do
Tribunal de Impostos e Taxas, subsistindo débito, terá o
contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para, sem qualquer
acréscimo, efetuar o recolhimento, sob peha de ser a
dívida acrescida da multa moratória de 30% (trinta por
cento).
TÍTULO VIII
Do Pagamento do Impôsto por Estimativa
Artigo 143 - O recolhimento do impôsto sôbre vendas
e consignações devido pelos comerciantes varejistas de
rudimentar organização e bem assim pelas demais
categorias de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume
de negócios aconselhe tratamento fiscal mais simples e
econômico, que melhor concilie seus interêsses com os do
Fisco, será feito por estimativa, por verba, observadas as
condições seguintes:
I - fixar-se-á, com base nas declarações do
interessado e em outros elementos informativos, o movimento das
operações tributadas, calculando-se o imposto, a
alíquota vigente, sôbre êsse movimento;
II - o "quantum" do tributo, assim apurado, será dividido em parcelas para pagamento mensal, nos prazos do artigo 149;
III - findo o exercício, ou cessada, por qualquer motivo
a adoção do sistema, e feito o levantamento fiscal,
responderá o contribuinte pela diferença do impôsto
acaso verificada;
IV - nos mesmos casos do item anterior, comprovado pelo
contribuinte que o seu movimento de vendas não atingiu a
estimativa, terá direito a restituição ou a
compensação do exeesso recolhido;
V -
verificando, pelo autolevantamento, que o total das vendas efetuadas
excede o total estimado, o contribuinte, independentemente de qualquer
providência fiscal, recolherá o imposto devido sôbre
a diferença apurada, até 1.° de março de cada
ano. Cessada, por qualquer motivo, a adoção do sistema,
antes do termino do exercício, o imposto devido será recolhido
dentro de 15 (quinze)
§ 1.º - O levamamento fiscal a que se refere o item
III, podera ser feito dentro de 5 (cinco) anos. contados do termino do
período a que se referir.
§ 2.º - Na hipótese do item IV. o pedido devera
ser formulado até 90 (noventa) dias após o termino do
exercício ou a cessação da adoção do
sistema.
Artigo 144 - O enquadramento dos contribuintes no sistema de
arrecadação previsto no artigo anterior podera ser feito
progressivamente, por categoria de negócios, ou ser
estabelecido, a título experimental, em relação a
determinados grupos de uma tividade ou de um setor fiscal.
Parágrafo único - A Fazenda fica assegurado o
direito de, a qualquer tempo, no interesse da
arrecadação, suspender a aplicação do
sistema, de modo geral, ou em relação determinado
contribuinte ou grupo de atividade.
Artigo 145 - Os contributes sujeitos ao regime de pagamento por
estimativa ficam dispensados de escrituração fiscal e de
emissão de notas nas operações em relação
as quais a critério do Fisco, seja dispensável o
documento, cumprindo-lhes, porém;
I - manter registro de tôdas as compras e das mercadorias
transferidas, no último caso, tanto das recebidas como das
remetidas;
II - conservar por 3 (três) anos, os documentos relativos
as operações referidas no item anterior e os
comprobatórios das despesas efetuadas no desempenho da
atividade, para exibição ao Fisco.
§ 1.º - O registro a que alude o item I será
feito separadamente para as compras e para as transferências de
mercadorias, em livro, que obedecerá aos modelos ns. 7 e 8, ou
fichário, ou ainda mediante o simples, arquivamento, em ordem
cronológica, dos documentos relacionados com as
operações.
§ 2.º - Os registros de que trata êste artigo acusarão mensalmente o total das operações.
Artigo 146 - Os contribuintes que forem enquadrados no regime de
pagamento ao imposto por estimativa ficam obrigados a fornecer,
anualmente, até 1.° de março, ou nos casos de
encerramento, venda ou transferência, todos os elementos que, a
critério do Fisco. forem julgados necessários para a
fixação do movimento aas operações que
realizarem, preenchendo, par êsse fim, formulário
especial, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda que
será entregue juntamente com o seu autolevantamento.
§ 1.º - Os elementos a que alude êste artigo
poderão também ser exigidos, mediante o preenchimento do
mesmo formulário, de qualquer contribuinte, para o efeito de ser
verificada a conveniência do seu enquadramento no sistema de
pagamento por estimativa.
§ 2.º - Aplica-se as declarações de que trata êste artigo o disposto no artigo 110.
Artigo 147 - Quando se tratar de inicio de atividade, a
declaração referida no artigo anterior, podera ser
exigida no ato da inscrição.
Artigo 148 - As inscrições dos contribuintes
enquadrados no sistema de pagamento por estimativa pertencerão a
série especial, identificadora do sistema.
Artigo 149 - Feito o enquadramento do contribuinte, a
repartição notifica-lo-á do "quantum" do tributo
fixado e da importância das parcelas a serem recolhiaas
mensalmente. § 1.º - O pagamento da primeira parcela deverá
ser feito até 10 (dez) dias da data da
notificação; o das demais, a partir do mês seguinte
ao do enquadramento, nos seguintes prazos:
1 - do dia 6 a 10 - pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "A" a "E";
2 - do dia 11 a 15 - pelos contribuintes cujos prenomes tiveiem como inicial uma das letras "F" a "J";
3 - do dia 16 a 20 - pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "K" a "O";
4 - do dia 21 a 25 - pelos contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "P" a "Z"
§ 2.º - O recolhimento de parcelas mensais em atraso
será acrescido da muita moratória a que se refere o item
III, do artigo 177.
Artigo 150 - O pagamenlo do imposto devido pelos comerciantes
ambulantes e feirantes será feito pelo modo estabelecido nêste
Capítulo.
Artigo 151 - Os ambulantes e feirantes serão inscritos no Pôsto Fiscal a que estiver jurisdicionado seu domicilio.
Artigo 152 - Os ambulantes e feirantes ficam obrigados a provar,
sempre que exigida, a regularidade de sua situação
perante o Fisco.
Parágrafo único - A prova será feita
mediante a exibição do documento comprobatório do
pagamento da última parcela devida do impôsto.
Artigo 153 - Ficam também sujeitos ao sistema de pagamento do
impdsto por estimativa, devendo, sob pena de apreensao das mercadorias,
efetuar o recolhimento antes de iniciada a atividade, os contribuintes
que so efetuam vendas durante periodos determinados, tais como Natal,
Finados, festas juninas, carnaval, etc., ou esporádicamente, em
estabelecimentos instalados em lugares destinados a
recreação, esporte. etc.
Artigo 154 - As reclamações relacionadas com o
enquadramento no sistema de pagamento do impôsto por estimativa
serão decididas p
elo Chefe do Pôsto de
Fiscalização competente, com recurso ao Encarregado da
respectiva Inspetoria Fiscal.
Parágrafo único - As reclamações e
recursos não terão efeito suspensivo, sendo de 15 (quinze) dias
o prazo para a sua interposição, contados, para a
reclamação, da data da notificação do
enquadramento e, para o recurso, da data da intimação do
despacho que julgar a reclamação.
TÍTULO IX
Das Normas Especiais
CAPÍTULO I
Do Regime Extraordinário de Fiscalização
Artigo 155 - Todo o contribuinte que se recusar a fornecer ao
Fisco, quando solicitados, os elementos necessários a
verificação de que são exatos ost totais das
operações sôbre as quais pagou o impôsto,
inclusive exibir sua contabilidade, ou fornecer elementos insuficientes
para uma perfeita fiscalização, será obrigado,
pelo tempo que as autoridades fiscais determinarem, a observar regime
extraordinário de fiscalização, sem prejuizo da
aplicação da multa em que incorrer.
Parágrafo único - Não serão lavrados autos de infração por falta de exibição de livros comerciais.
Artigo 156 - No regime extraordinário de
fiscalização, os blocos de notas. faturas, cadernos,
bobinas de maquinas registradoras, ou o que fôr destinado aso registro
das operações, serão, antes de usados pelo
contribuinte, visados pela repartição fiscal.
Parágrafo único - Quando as circunstâncias o
aconselharem, serão previamente visadas tddas as notas de cada
bloco ou as fôlhas dos cadernos.
Artigo 157 - Os elementos destinados ao registro das
operações, referidos no artigo anterior, serão
lançados em livro especial denominado Registro
Extraordinário.
§ 1.º - Os lançamentos serão sempre feitos por funcionário fiscal.
§ 2.º - O contribuinte poderá destacar,
diáriamente, da máquina registradora, a parte usada da
bobina, desde que a conserve até o momento de ser dada baixa no
lançamento.
Artigo 158 - Quando os agentes fiscais verificarem a
ocorrência de qualquer das hipoteses do artigo 155.
representarão ao chefe da repartição a que
estiverem subordinados, sôbre a necessidade da
imposição do regime extraordinário de
fiscalização.
§ 1.º - Verificada a procedência da
representação, o chefe da repartição
expedirá intimação ao contribuinte. assinando-lhe
prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias para que inicie a
observância do regime extraordinário de
fiscalização, o qual terá a duração
que o Fisco julgar necessário.
§ 2.º - O contribuinte que não cumprir a
intimação no prazo fixado ou deixar de observa-la
rigorosamente será autuado e incorrerá nas penas do artigo 176.
Artigo 159 - Cinco dias no minimo, antes de se esgotarem os
blocos de notas, cadernos, bobinas, ou o que fôr destinado a
anotação das vendas, da vigência do regime
extraordinário de fiscalização o contribuinte
comunicará o fato a repartição fiscal, a fim de
que seja providenciada a regularização de outro material
ou determinada a maneira pela qual o próprio contribuinte
providenciará.
Parágrafo único - De tôda
comunicação receberá o contribuinte recibo,
reproduzindo os têrmos daquela e indicando as providências
que deverá tomar.
Artigo 160 - Poderá ser estabelecido outro sistema de
contrôle, para o contribuinte, se, apesar de submetido a regime
extraordinário de fiscalização, continuar a
embaraçar o Fisco.
CAPÍTULO II
Disposições especiais sôbre operações realizadas com café cru
SECÇÃO I
Das isenções especiais para as operações com café
Artigo 161 - Ficam isentas do impôsto as
operações internas da praça de Santos, realizadas
com café cru, quando destinadas à formação
de lotes para, exportação enquanto estiver em vigor a Lei
n. 1.037. de 28 de maio de 1951, com as modificações
introduzidas pelo artigo 2.°, da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de
1955.
Parágrafo único - A isenção
dependera da prova de que, em relação a mesma mercadoria,
já tenha sido pago o impôsto pelo menos uma vez.
Artigo 162 - A prova do pagamento do impôsto referida no
parágrafo único do artigo anterior, será feita
mediante a exibição de documento comprobatório do
pagamento do tributo, ao Serviço do Café do Pôsto
de Fiscalização de Santos, que exigirá, na
ocasião, a identificação do lote e a
apresentação do "aviso de chegada" do produto a Santos,
bem como, se fôr o caso, das vias do documento fiscal em que
tenha servido à sua movimentação.
§ 1.º - Tratando-se de café produzido no Estado,
o pagamento do tributo poderá ser comprovado pela
exibição da Nota Fiscal, que, para êste efeito,
deverá conter os requisitos do artigo 165 e ser visada pelo
Pôsto de Fiscalização do lugar onde o recolhimento
houver sido feito.
§ 2.º - A identificação do lote
será feita através da verificação dos
documentos de origem do produto, da época do embarque, da
consignação ferroviária, do número do lote,
de livros, registros, ensaques e outros elementos.
Artigo 163 - Feita a prova do direito ao favor fiscal,
será fornecida ao interessado, pelo Serviço do
Café, a Guia de Livre Movimentação Interna na
Praça de Santos, de que trata o artigo 169.
Artigo 164 - Ficam isentas do impôsto as
consignações efetuadas por comerciantes de café
cru, adquirido diretamente de produtor dêste Estado e destinado
à formação de lotes para exportação
na praça de Santos, enquanto estiver em vigor o artigo 161.
Parágrafo único - Na hipótese dêste artigo,
o consignador declarará, na nota fiscal que emitir, o
número e a data da nota de compra relativa à
aquisição do produto, declaração essa que
será reproduzida pelo consignatário na Conta de Venda.
SECÇÃO II
Dos documentos fiscais relativos às operações com café
Artigo 165 - A Nota Fiscal, quando deva servir como comprovante
ao pagamento do tributo, para fins de obtenção da
isenção prevista no artigo 161, conterá,
além dos demais requisitos exigidos, as seguintes
indicações:
I - se o transporte se fizer por via ferroviária, o
número do conhecimento e o da consignação
ferroviária, a estação do embarque e a data dêste.
Estas indicações serão apostas à tinta ou a
lápis-tinta, pelo próprio emitente, após o
embarque da mercadoria;
II - se o transporte se fizer por via rodoviária, o
número da guia de trânsito emitida pela
Superintendência dos Serviços do Café será
apôsto por esta na primeira via do documento;
III - quando se tratar de café financiado - o nome do financiador.
Parágrafo único - O financiamento do café,
feito após a emissão da Nota Fiscal e mediante
endôsso de conhecimento de transporte, será comunicado ao
Serviço do Café pelo próprio financiador, dentro
de 5 (cinco) dias, contados do endôsso.
Artigo 166 - Das notas fiscais e faturas relativas a
operações isentas do impôsto, nos têrmos do
artigo 161, constará o número, série e data da
Guia de Livre Movimentação Interna na Praça de
Santos.
Artigo 167 - Os documentos fiscais relativos às remessas
de café cru para fora do Estado, serão visados pelo
Pôsto de Fiscalização do lugar onde se efetuar a
remessa.
Artigo 168 - Feita a prova do pagamento do impôsto, para
fins de obtenção do "visto" em documento fiscal ou de
emissão da Guia de Livre Movimentação Interna na
Praça de Santos, a autoridade fiscal declarará nos
respectivos comprovantes que os mesmos produziram efeito, nêles
mencionando a série, o número e a data do documento
visado, ou da guia expedida.
Parágrafo único - O visto será gratuito.
SECÇÃO III
Da guia de livre movimentação interna na praça de Santos
Artigo 169 - A Guia de Livre Movimentação Interna
na Praça de Santos, que se destinará a comprovar a
obtenção do favor previsto no artigo 161,
obedecerá a modêlo oficial e será nominativa e
transferível, por endôsso também nominativo, nas
operações internas da praça de Santos.
§ 1.º - A guia será extraída em duas
vias, A 1.ª via acompanhará o café até a
exportação e será entregue, no ato do despacho, ao
Serviço Portuário de Santos, ficando a 2.ª em poder
da repartição emitente.
§ 2.º - A guia poderá ser desdobrada, por
solicitação dos interessados, em duas ou mais parcelas
correspondentes ao total.
§ 3.º - Solicitado o desdobramento, serão
expedidas guias especiais, nas quais far-se-á referência
ao número e a data da guia original, que será recolhida
no ato.
Artigo 170 - Quando o café cru fôr vendido para
consumo a Guia de Livre Movimentação Interna na
Praça de Santos, será recolhida ao Serviço do
Café, pelo vendedor do produto, na data da
operação.
§ 1.º - Na hipótese dêste artigo, se a guia
não houver sido emitida, o vendedor, na data da
operação, exibirá àquela
repartição, para anotações os documentos
relativos ao lote negociado.
§ 2.º - Na guia de recolhimento do impôsto
relativa às operações de que trata êste
artigo, será declarado que o produto se destina a consumo.
Artigo 171 - As Guias de Livre Movimentação
Interna na Praça de Santos, correspondentes a lotes entregues em
liquidação de operações a têrmo,
serão retidas pela Caixa de Liquidação, que
requisitará ao Serviço do Café a emissão de
novas guias em nome dos adquirentes do produto.
Parágrafo único - Para os efeitos dêste
artigo, a Caixa entregará ao Serviço do Café,
até o dia 15 de cada mês as guias retidas no mês
anterior.
SECÇÃO IV
Da Guia de Despacho de Café Cru de fora do Estado
Artigo 172 - A identificação do café
proveniente de fora do Estado, cujas operações, no giro
interno da praça de Santos, não sejam beneficiadas pela
isenção de que trata o art. 161, far-se-á
através de uma guia especial, denominada Guia de Despacho de
Café Cru de Fora do Estado, a ser expedida pelo Serviço
do Café.
§ 1.º - A guia referida nêste artigo será
nominativa e intransferível, devendo ser entregue pelo
exportador, no ato do despacho do café ao Serviço
Portuário de Santos.
§ 2.º - Se o café fôr vendido no
disponível, a guia será recolhida pelo vendedor, na data
da operação, ao Serviço do Café.
Artigo 173 -
Serão observadas, no que fôr aplicável com
relação à guia de que trata o artigo anterior, as
disposições dos parágrafos do art. 169.
SECÇÃO V
Da Conta de Venda
Artigo 174 - Os consignatários são obrigados a
emitir Conta de Venda, sempre que efetuarem venda de café cru
recebido em consignação.
Parágrafo único - A Conta será
extraída na data da operação, no mínimo em
3 (três) vias, que terão o seguinte destino:
1 - a 1.ª via será remetida ao consignador;
2 - a 2.ª via será entregue até o dia 15 do
mês seguinte ao da emissão a repartição
fiscal local;
3 - a última via ficará em poder do consignatário, para exibição ao Fisco.
SECÇÃO VI
Da Guia de Recolhimento
Artigo 175 - As guias de recolhimento do imposto não
poderão englobar café proveniente de mais de um
município do Estado.
Parágrafo único - O recolhimento se processará na forma prevista nos itens XII a XV, do art. 30, no art. 31 e item I, do art. 32.
TÍTULO X
Disposições Penais
Artigo 176 - As infrações da
legislação atinente ao imposto sôbre Vendas e
consignações serão punidas de conformidade com o disposto
nêste
I - multa de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento)
valor do imposto devido nos casos de simples atraso no recolhimento do
uto, relativo a operações registradas nos livros fiscais;
II - multa de 1 (uma) -a 10 (dez) vezes o valor do imposto
devido nos casos de falta de pagamento do tributo, não
compreendidos no item interior; e .
III - multa de, no minimo, Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e, no
maCrS 5.000 000,00 (cinco milhões de cruzeiros) nas demais
infrações.
§ 1.º - Na aplicação da penalidade, os órgaos
julgadores levarão ainda em consideração a
natureza, gravidade da infração, reincidencia e a
capacidade econômica do infrator.
§ 2.º - Em nenhuma hipótese, a multa imposta será inferior a Cr$ 1 100.00 (mil cruzeiros).
§ 3.º - Em casos estritamente excepcionais, consideradas
a natureza infracão e as circunstâncias em que foi
praticada, ficando evidenciada a cia de dolo ou má fe,
poderão os órgãos julgadores, em decisão
fundamentada relevar as penalidades cabiveis.
§ 4.º - Nos casos de redução de multa,
esta não poderá ser fixada quém do mínimo
previsto para a infração, sem prejuizo ainda do disposto
no
§ 5.º - Em caso algum será dispensado o pagamento de tributo
Artigo 177 - Excluem-se do disposto no artigo anterior: '
I - as infrações que não impliquem falta ou
atraso de pagamento do imposto quando os contribuintes procurarem as
repartiçães fiscais, antes de qualquer procedimento do
Fisco, sanando a irregularidade no prazo que lhes fôr assinado,
caso em que não será lavrado auto de
infração;
II - o pagamento espontâneo dos impostos sôbre vendas e
consignações fora da época prevista, caso em que o
recolhimento será feito com as Seguintes multas moratórias: a) de 10% (dez por cento), até 15 (quinze) dias da data prevista para o pagamento;
b) - de 20% (vinte por cento), depois de 15 (quinze) até 30 (trinta dias;
c) - de 30% (trinta por cento), depois de 30 (trinta) dias.
III - o recolhimento espontâneo das parcelas mensais em
atraso dos impostos sôbre vendas e consignações, feitos
pelos contribuintes sob regime de estimativa, que será acrescido
da multa moratória de 10% (dez por cento), quando efetivado
até 30 (trinta) dias após a época prevista.
Vencido esse prazo, a multa moratória será de 20% (vinte
por cento), sujeitando-se o débito à cobrança
executiva.
Parágrafo único - Quando se verificar a
existência de recolhimento com atraso, efetuado sem a multa
moratória prevista no item II, dêste artigo, será o
contribuinte notificado a pagá-la, dentro de 15 (quinze) dias,
na base de 50% (cinquenta por cento) sôbre a importância do
imposto, sob pena de ser a divida cobrada executivamente.
Artigo 178 - A aplicação da multa não
elidirá a ação penal que couler na espécie,
nem a obrigação do pagamento do tributo devido e da multa
prevista para a sonegação.
TÍTULO XI
Disposições Gerais
Artigo 179 - Salvo nos casos expressamente previstos, a
ação do Fisco na cobrança do imposto não
recolhido oportunamente será iniciada pela lavratura de auto de
infração, em cujo processo será decidido tanto
sôbre a legitimidade da exigência do tributo, como sôbre a
procedência da autuação e a aplicação
da multa cabivel.
Parágrafo único - Em situações especiais,
tendo em vista determinadas atividades e as circunstâncias em que
se desenvolvem, o Coordenador da Receita poderá, de
ofício ou mediante representação fundamentada do
Diretor da Divisão de Fiscalização ou de Delegado
Regional de Fazenda, dispensar a lavratura de auto de
infração.
Artigo 180 - O auto podera deixar de ser lavrado desde que a
infração não implique em falta ou atraso de
pagamento de tributo e, por sua natureza ou pela notória
boa-fé do infrator, puder ser corrigida sem
imposição de multa punitiva, nos têrmos das
instruções a serem baixadas pelo Coor. denador da
Receita.
Artigo 181 - Serão arquivados sumáriamente, pelos
chefes dos Postos de Fiscalização, os autos de
infração lavrados em desacôrdo com a norma prevista
no artigo anterior.
Parágrafo único - Na hipótese dêste artigo,
arquivado o auto, as autoridades referidas promoverão a
comunicação do fato ao contribuinte, mediante termo no
livro fiscal, se fôr o caso.
Artigo 182 - Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais,
poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprova 0
montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter
sido escrituradas nos Teferidos liivros, para efeito de
verificação do pagemento do tributo.
§ 1.º - Se o contribuinte se recusar a fazer a
comprovação, ou não poder fazê-la, e bem assim nos
casos em que a mesma fôr considerada insuficiente, o montante das
operações será arbitrado pela autoridade fiscal,
pelos meios ao seu alcance, devendo o imposto correspondente, deduzido
o valor dos recolhimentos efetuados, a vista dos elementos existentes
na repartição, ser pago no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da intimação.
§ 2.º - O pagamento do tributo não
elidirá a aplicação ao contribuinte das
penalidades a que estiver sujeito, salvo se a perda ou extravio
fôr devidamente justificado.
Artigo 183 - Sempre que sejam omissos ou não meregam
fé os documentos expedidos pelos contribuintes ou terceiros,
gerando suspeita de subfaturamento, o preço das mercadorias vendidas ou
consignadas, ou qualquer de seus elementos. ou ainda o valor das
mercadorias, quando êste sirva de base ou seja tornado em
consideração para o cálculo do imposto,
poderá ser arbitrada, mediante processo regular, no qual
será assegurada ampla defesa aos interessados.
§ 1.º - Verificada a hipótese dêste artigo, os
agentes fiscais representarão circunstanciadamente ao chefe do
Posto de Fiscalização, o qual determinará se
fôr o caso, a lavratura de auto de infração, em
cujo processo se decidirá tanto sôbre a legitimidade da
exigência fiscal, como sôbre a aplicação da multa
cabível.
§ 2.º - Lavrado o auto, ficará êste, juntamente
com todos os elementos informativos, a disposição do
interessado durante o prazo previsto para a defesa
§ 3.º - De toda juntada posterior de documentos ao
processo, seradada ciência ao interessado, que terá, vista
dos autos por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito.
Artigo 184 - - Para efeito da aplicação do artigo
2.º e seus parágrafos, do Decreto-lei Federal n. 915, de
1.º de dezembro de 1938, fica o contribuinte obrigado a fazer
prova de que e produtor no Estado de origem dos produtos transferidos.
Parágrafo único - A prova de que trata êste
artigo será feita mediante a exibição de
certidão do órgão competente do Estado de origem dos
produtos, facultado ao Fisco exigir outros elementos
probatórios.
Artigo 185 - As pessoas mencionadas no artigo 36
observarão, sob as penas do artigo 176 e sem prejuízo das
que são cominadas na legislação da União,
os seguintes dispositivos da Lei Federal n. 187, de 15 de janeiro de
1936, os quais se consideram incorporados ao texto dêste Livro:
artigos 1.° a 7.° e seus parágrafos; artigos 10 a 16 e
seus parágrafos; artigos 24, 25, 27, 30, 31, 33, 35 e 38 a 41.
Artigo 186 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada a assinar o
acôrdo a que se refere o artigo 35, da Lei Federal n. 187, de 15
de janeiro de 1936, a fim de assegurar a cobrança do
impôsto sôbre vendas feitas ao Govêrno da
União, ou as repartições ou serviços que
dêle dependam.
Artigo 187 - Para todos os efeitos dêste Livro são
considerados comerciantes e a êles equiparados, nos têrmos
da legislação comercial, os industriais.
Artigo 188 - Os produtores que mantiverem estabelecimentos
destinados à venda direta de seus produtos ficam, no
exercício desta atividade, para efeitos fiscais, equiparados aos
comerciantes estabelecidos.
Parágrafo único - O impôsto sôbre
vendas e consignações devido sôbre as
operações efetuadas através dos estabelecimentos
referidos nêste artigo será recolhido diretamente pelo produtor.
Artigo 189 - Em casos especiais e tendo em vista facilitar o
cumprimento, pelos contribuintes, das exigências fiscais, as
autoridades que o Secretário da Fazenda designar dentre as em
exercício em funções de direção ou
chefia nos Departamentos da Receita e dos Serviços do Interior,
poderão determinar, ex-ofício, ou a requerimento dos
interessados, mediante despacho fundamentado em processo regular a
adoção de regime especial, tanto para o pagamento do
tributo, como para a emissão de documentos e
escrituração de livros fiscais.
Artigo 190 - Sempre que fôr verificada, quando da
apresentação do livro Registro de Pagamento por Verba
para encerramento, por motivo de cessação de atividade ou
enquadramento no regime de pagamento por estimativa, a existência
de saldo de verba, será êste, feitas as
verificações cabiveis, restituido ao interessado, ou
compensado, mediante requerimento.
Artigo 191 - Fica permitida, no caso de venda de
estabelecimentos, a transferência do saldo da verba, observado,
no que couber, o disposto no artigo anterior.
Artigo 192 - Entendem-se a vista, à quando não
haja prévia emissão de duplicatas, as vendas provenientes de
locação com opção de venda, por tempo
determinado, com prestações periódicas.
Artigo 193 - O contribuinte fica obrigado a proporcionar ao
Fisco, sempre que exigidos, elementos que permitam a
verificação do valor das mercadorias remetidas,
transferidas, vendidas ou consignadas.
Artigo 194 - Os contribuintes que mandarem confeccionar fora do
Estado impresses para fins fiscais manterão, à
disposição do Fisco, os elementos necessários a
comprovação dêsse fato e farão atender as
exigências estabelecidas no artigo 114.
Artigo 195 - As vendas a consumidor de valor não superior
a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), em relação as quais não
fôr emitida a Nota Fiscal, serão registradas no
próprio ato, em borrador, cujas folhas serão numeradas
tipogràficamente, prèviamente autenticado pela
repartição fiscal.
Parágrafo único - O registro das
operações referidas nêste artigo poderá ser feito
por qualquer outro processo, desde que prèviamente autorizado
pelo Fisco.
Artigo 196 - A disposição do artigo anterior
aplica-se a todos os casos em que seja dispensada a emissão de
Nota Fiscal, excetuada a hipótese prevista no artigo 145.
Artigo 197 - Nas remessas de mercadorias ou produtos destinados
a acabamento ou beneficiamento poderão os interessados adotar,
em substituição a Nota Fiscal, documentos para remessa ou
devolução, previstos pela legislação
federal, em relação aos quais serão observadas as
disposições dos artigos 76 a 81, dêste Livro,
dispensada a indicação do preço ou valor dos produtos.
Artigo 198 - O Executivo poderá alterar, mediante
decreto, no interêsse do contribuinte ou do próprio Fisco,
a forma e os prazos de pagamento do impôsto sôbre vendas e
consignações, bem como disciplinar os respectivos
processes de arrecadação e fiscalização
desse tributo, nos têrmos do disposto no artigo 60, da Lei n.
6.626, de 30 de dezembro de 1961.
Parágrafo único - A faculdade prevista nêste
artigo poderá estender-se aos contribuintes em geral ou ser
adotada parcialmente, em relação a grupos de atividades
ou a determinadas modalidades de operação.
Artigo 199 - A,s vendas de bens móveis do
patrimônio de comerciante ou pessoa a êle equiparada, nos
têrmos da legislação comercial, ainda que tenham
caráter esporádico ou eventual, sujeitam-se à
incidência do impôsto.
Artigo 200 - Nas representações por conta de
terceiros, cada representado manterá inscrição,
livros e talonários fiscais próprios, no estabelecimento
do representante, independentemente da inscrição
dêste.
Artigo 201 - Sempre que êste Livro se referir a produtor, entendese como tal únicamente o produtor agropecuário.
Artigo 202 - Para os fins dêste Livro, equiparam-se os marchantes, frigoríficos e abatedores de gado.
Artigo 203 - As cooperativas não enumeradas como
civís no artigo 38, do Decreto Federal n. 22.239, de 19 de
fevereiro de 1932, são consideradas mercantís para
efeitos fiscais, sujeitando-se às obrigações
estabelecidas nêste Livro.
Artigo 204 - O impôsto sôbre vendas e
consignações, quando devido por catadores ou compradores
ambulantes de resíduos e materiais usados (papéis,
metais, vidros, plásticos, etc.), será recolhido pelo
depósito ou comprador que extrairá Nota de Compra e a
lançará no Registro de Compras e no Registro de Pagamento
por Verba.
Parágrafo único - Os catadores e compradores
ambulantes mencionados nêste artigo ficam dispensados da emissão
de notas e de escrituração fiscal.
Artigo 205 - Aos pequenos pescadores e extratores de areia
comum, de rudimentar organização, que trabalhem
individualmente ou com pessoas de sua família, aplica-se o
regime dedicado aos produtores agropecuários por êste
Livro.
Parágrafo único - Entende-se por pequeno pescador
e por pequeno extrator de areia aquêle cuja renda bruta anual
não ultrapasse a 12 (doze) vêzes o valor do salário
mínimo mensal vigente na Capital do Estado.
Artigo 206 - O impôsto sôbre vendas e
consignações incide nas permutas de bens entre
contribuintes ou pessoas sujeitas ao tributo, isoladamente, nas duas
operações de venda, nos têrmos do disposto no
artigo 221, do Código Comercial.
Artigo 207 - A devolução de mercadorias só
poderá ser efetuada nos prazos e pelos motivos estabelecidos
pelo Código Comercial.
§ 1.º - O impôsto será restituível,
mediante requerimento do interessado, a critério do Fisco, que
apreciará as condições de fato da
devolução.
§ 2.º - A devolução fora de prazo
equipara-se a nova compra e venda, sujeitando-se a
operação a nova incidência do impôsto.
Artigo 208 - O armazenamento de mercadorias e materiais
só poderá ser procedido nas emprêsas especialmente
destinadas a transporte, armazenamento ou guarda de bens móveis.
§ 1.º - Em casos especiais, será autorizado, em
caráter esporádico, o armazenamento ou guarda de bens de
terceiros em estabelecimento de contribuinte, desde que o Fisco o
autorize antecipadamente.
§ 2.º - A autorização será
concedida, em cada caso, por escrito, pelo chefe do Pôsto Fiscal
onde se localizar o estabelecimento que receber a mercadoria a ser
depositada e independentemente de outras formalidades.
§ 3.º - Os bens depositados na forma dêste artigo
deverão ser agrupados de forma a serem fàcilmente
identificáveis.
Artigo 209 - O Coordenador da Receita baixará
instruções normativas ou especiais sôbre a
matéria constante dêste Livro, sempre que se fizerem
necessárias.
§ 1.º - As instruções que fixem
entendimento e normas a serem obedecidas pelos contribuintes
serão amplamente divulgadas, além da
publicação obrigatória no Diário Oficial.
§ 2.º - Cabe também ao Coordenador da Receita
proceder à uniformização das normas, processos e
métodos fiscais. Excepcionalmente, a critério da
autoridade referida nêste artigo, poderão ser adotadas normas
especiais para determinadas zonas ou regiões.
TÍTULO XII
Disposições Transitórias
Artigo 210 - Os livros e impressos fiscais de uso permitido anteriormente a vigência dêste regulamento, em poder dos contribuintes, e que tenham sofrido alterações, poderão ser utilizados até seu esgotamento, desde que devidamente adatados a êste Código.
DECRETO N. 42.588, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
Dá nova redação ao Livro I do Código de Imposto de Taxas, que dispõe sôbre a arrecadação, do imposto sôbre vendas e consignações.
Retificação