DECRETO N. 48.427, DE 30 DE AGÔSTO DE 1967
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 48.161, de 30 de junho de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ser
a seguinte a redação da letra "c", do artigo 1.º, do
Decreto n. 48.161, de 30 de junho de 1967:
"c) ao Instituto Brasileiro do Café - até o ato da
liquidação da operação pelo Banco do
Brasil".
Artigo 2.º - Passa a ter a seguinte redação o
§ 1.º, do artigo 1.ª, do Decreto n. 48.161, de 30 de
junho de 1967:
"§ 1.º - O impôsto será recolhido no local em
que estiver situado estabelecimento que promover a saída
referida nas letra "a" a "d" dêste artigo, facultando-se, ainda,
quanto à da letra "c", seja efetivado o pagamento no local da
agência do Instituto Brasileiro do Café perante a qual se
processar o faturamento".
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agôsto de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de agôsto de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto