DECRETO N. 48.499, DE 20 DE SETEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Penápolis, necessário à instalação do Ginásio Agrícola local

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 100 alqueires paulistas (242,00 ha.), situada na "Fazenda Santo Antonio" - Bairro do Lageado, distrito, município e comarca de Penápolis, necessária à instalação do Ginásio Agrícola, que consta pertencer a Benedito Falleiros e sua mulher, com as seguintes medidas e confrontações: "começa em um ponto, na barra do ribeirão "Lageado" e córrego "Lageadinho", segue até atingir um marco; daí, segue com o rumo S 6.° 5' W, na distância de 1.528,00 m. daí, com um angulo a esquerda. segue com o rumo N. 39.° W, na distância de 948,00 m., confrontando, em toda a extensão com imdóel de propriedade de Jacomo Antonio Anhezine, até atingir um marco cravado; daí, desce, margeando o córrego Lageadinho, até a barra dêste com o ribeirão Lageado, onde teve inicio a presente descrição". medidas essas constantes da planta B-33 680, anexa ao processo n. 27.883-66. da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anesio de Paula e Silva
Antonio Barros de Ulhoa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 20 de setembro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto