DECRETO N. 51.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a fixação das áreas territoriais das Inspetorias Fiscais da Secretaria da Fazenda

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usado de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - As Inspetorias Fiscais, subordinadas ás Inspetorias Seccionais de Fiscalização da Delegacia Regionl Tributárias da Grande São Paulo (DRT-1), bem como as demais Delegacias Regionais Tributárias (DRT-2 a DRT15), desenvolverão suas atividades administrativo-fiscais nas áreas territoriais compreendidas pelos agrupamentos de Municípios, Distritos e Subdistritos estabelecidos nêste decreto:
I - Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo - DRT-1
1 - Primeira Inspretoria Seccional de Fiscslização (1.A ISF.)
1.1 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-1 Subdistritos: Aclimação - Brás - Cambuci - Liberdade - Moóca - Sé (parte) e Vila Mariana;
1.2 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-2 Subdistritos: Bela Vista - Cerqueira Cesar - Consolação - Jardim América - Jardim Paulista Perdizes - Santa Cecília - Sé (parte) - Vila Mariana
1.3 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-3 Subdistritos: Barra Funda - Bom Retiro - Pari Santa Ifigênia e Sé (parte);
1.4 - Inspetoria Fiscal da Capital - Feirantes e Ambulantes -IFC-9 Município de São Paulo;
1.5 - Inspetoria Fiscal da Capital - Tributos e Serviços Diversos - IFC-10 Município de São Paulo;
1.6 - Inspetoria Fiscal da Capital - Mercadorias em Trânsito - IFC-11 Município de São Paulo;
2 - Segunda Inspetoria Seccional de Fiscalização - (2.ª ISF.)
2.1 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-4 Subdistritos: Alto da Moóca - Belenzinho - Ipiranga - Vila Formosa e Vila Prudente;
2.2 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-5 Distrito: Parelheiros; Subdistritos: Capela do Socorro Ibirapuera - Indianópolis - Jabaquara Santo Amaro e Saúde; 2.3 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-6 Distritos; Jaraguá e Perús; Subdistritos: Brasilândia - Butantã - Lapa - Limão - Nossa Senhora do O' Pirituba - Pinheiros e Vila Jaguara;
2.4 - Inspetoria Fiscal de São Bernardo do Campo Municípios: Diadema - São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;
2.5 - Inspetoria Fiscal de Cotia Municípios: Cotia - Embú - Embú Guaçú - Itapecerica da Serra - Itapevi - Jandira - Juquitiba e Taboão da Serra;
2.6 - Inspetoria Fiscal de Osasco Municípios: Barueri - Caieiras - Cajamar - Carapicuíba Francisco Morato - Franco da Rocha Osasco - Pirapora do Bom Jesus e Santana do Parnaiba;
3 - Terceira Inspetoria Seccional de Fiscalização - (3.ª ISEF.)
3.1 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-7 Subdistritos: Casa Verde - Santana - Tucuruvi Vila Guilherme - Vila Maria e Vila Nova Cachoeirinha;
3.2 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-8 Distritos: Ermelino Matarazzo - Guaianazes - Itaquera e São Miguel Paulista; Subdistritos: Cangaíba - Penha de França - Tatuapé e Vila Matilde;
3.3 - Inspetoria Fiscal de Guarulhos Municípios: Arujá - Guarulhos - Itaquaquecetuba Mairiporã e Santa Izabel;
3.4 - Inspetoria Fiscal de Moji das Cruzes Municípios: Biritiba Mirim - Ferraz de Vasconcellos - Guararema - Moji das Cruzes - Poá - Salesópolis e Suzano;
3.5 - Inspetoria Fiscal de Santo André Municípios: Mauá - Ribeirão Pires - Rio Grande da Serra e Santo André.
II - Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT-2
1 - Inspetoria Fiscal de Cubatão Municípios: Caraguatatuba - Cubatão - Guarujá - Ilha- bela São Sebastião e Ubatuba;
2 - Inspetoria Fiscal de Registro Municípios: Cananéia - Eldorado - Iguape - Jacupiranga Juquiá - Miracatú - Pariquera Açu - Registro e Sete Barras.
3 - Inspetoria Fiscal de Santos Município; Santos
4 - Inspetoria Fiscal de São Vicente Municípios: Itanhaem - Itariri - Mongaguá _ Pedro de Toledo - Peruibe - Praia Grande e São Vicente.
III- Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3
1 - Inspetoria Fiscal de Cruzeiro Municípios- Areias - Bananal - Cachoeira Paulista - CruzeiroLavrinhas - Queluz - São José do Barreiro e Silveira;
2 - Inspetoria Fiscal de Guaratinguetá Municípioss: Aparecida - Cunha - Guaratinguetá - Lorena - Pindamonhangaba - Piquete e Roseira;
3 - Inspetoria Fiscal de São José dos Campos Municípios: Campos do Jordão - Igaratá - Jacareí - Monteiro Lobato - Paraibuna - Santa Branca - Santo Antonio do Pinhal - São Bento do Sapucaí e São José dos Campos;
4 - Inspetoria Fiscal de Taubaté Municípios: Caçapava - Jambeiro - Lagoinha - Natividade da Serra - Redenção da Serra - São Luiz do Paraitinga - Taubaté e Tremembé.
IV - Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-4
1 - Inspetoria Fiscal de Americana Municípios: Americana - Capivari - Elias Fausto - Mombuca Monte Mór - Nova Odessa - Rafard e Sumaré;
2 - Inspetoria Fiscal de Amparo Municípios: Águas de Lindóia - Amparo - Jaguariuna Lindóia - Monte Alegre do Sul - Pedreira - Serra Negra e Socorro;
3 - Inspetoria Fiscal de Bragança Paulista Municípios: Atibaia - Bom Jesus dos Perdões - Bragança Paulista - Joanópolis - Nazaré Paulista - Pedra Bela Pinhalzinho - Piracaia e Vargem.
4 - Inspetoria Fiscal de Campinas Municípios: Campinas - Indaiatuba - Paulínia - Valinhos e Vinhedo.
5 - Inspetoria Fiscal de Jundiaí Municípios: Campo Limpo - Itatiba - Itupeva - Jarinú - Jundiaí - Louveira - Morungaba e Várzea Paulista;
6 - Inspetoria Fiscal de Mogi Mirim Municípios: Artur Nogueira - Cosmópolis - Conchal ltapira - Mogi Guaçú - Mogi Mirim e Santo Antonio da Posse;
7 - Inspetoria Fiscal de São João da Boa Vista Municípios: Águaí - Águas da Prata - Pinhal - Santo Antonio do Jardim - São João da Boa Vista - São Sebastião da Grama e Vargem Grande do Sul.
V - Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-5
1 - Inspetoria Fiscal de Araraquara Municípios: Américo Brasiliense - Araraquara - Boa Esperança do Sul - Matão - Nova Europa - Rincão e Santa Lúcia;
2 - Inspetoria Fiscal de Barretos Municípios: Barretos - Bebedouro - Colina - Colombia Jaborandi - Monte Azul Paulista - Terra Roxa e Viradouro;
3 - Inspetoria Fiscal de Jaboticabal Municípios: Guariba - Jaboticabal - Monte Alto - Pirangi - Pitangueiras - Pradópolis - Taiaçu - Taiuva e Vista Alegre do Alto;
4 - Inspetoria Fiscal de São Carlos Municípios: Descalvado - Dourado - Ibaté - Ribeirão Bonito e São Carlos;
5 - Inspetoria Fiscal de Taquaritinga Municípios: Borborema - Cândido Rodrigues - Dobrada Fernando Prestes - Ibitinga - Itápolis - Santa Ernestina - Tabatinga e Taquaritinga.
VI - Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Prêto - DRT-6
1 - Inspetoria Fiscal de Catanduva Municípios: Ariranha - Catanduva - Catinguá - Irapuã - Itajobi - Nôvo Horizonte - Palmares Paulista - Pindorama - Sales - Santa Adélia - Tabapuã e Urupês;
2 - Inspetoria Fiscal de Mirassol Municípios: Bálsamo - Jaci - José Bonifácio- Mirassol - Mirassolândia - Monte Aprazível - Neves Paulista Nipoã Planalto - Poloni - Sebastianópolis do Sul e União Paulista;
3 - Inspetoria Fiscal de Olimpia Municípios: Altair - Cajobi - Guaraci - Icem - Nova Granada - Olímpia - Onda Verde - Palestina - Paraíso e Severinia;
4 - Inspetoria Fiscal de São José do Rio Prêto Municípios- Adolfo - Bady Bassit - Cedral - Guapiaçú Ibirá- Mendonça -" Nova Aliança - Potirendaba - São José do Rio Prêto e Uchôa.
VII - Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Prêto - DRT-7
1 - Inspetoria Fiscal de Batatais Municípios: Altinópolis - Batatais - Brodosqui - Cajurú - Cassia dos Coqueiros - Luiz Antonio - Santa Rita do Passa Quatro - Santa Rosa do Viterbo - Santo Antonio da Alegria e São Simão.
2 - Inspetoria Fiscal de Franca Municípios: Cristais Paulista - Franca - Itirapuã- Patrocínio Paulista - Pedregulho - Restinga - Ribeirão Corrente e Rifaina;
3 - Inspetoria Fiscal de Ituverava Municípios- Aramina - Buritizal - Guaíra - Guará Igarapava - Ituverava - Jeriquara e Miguelópolis;
4 - Inspetoria Fiscal de Orlândia Municípios: Ipuã - Jardinópolis - Morro Agudo - Nuporanga - Orlândia - Sales Oliveira - São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista; 5 - Inspetoria Fiscal de Ribeirão Prêto Municípios: Barrinha - Cravinhos - Dumont - Pontal Ribeirão Prêto - Serra Azul - Serrana e Sertãozinho;
VIII - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-8.
1 - Inspetoria Fiscal de Itapeva Municípios: Apiaí - Barra do Turvo - Buri - Iporanga Itaberá - Itapeva - Itararé - Ribeira e Ribeirão Branco;
2 - Inspetoria Fiscal de Itapetininga Municípios: Angatuba - Capão Bonito - Guapiara - Guareí Itapetininga - São Miguel Arcanjo e Sarapuí;
3 - Inspetoria Fiscal de Itú Municípios: Boituva - Cabreuva - Iperó - Itú - Pôrto Feliz e Salto.
4 - Inspetoria Fiscal de São Roque Municípios: Ibiuna - Mairinque - Piedade - Pilar do Sul - São Roque e Tapiraí,
5 - Inspetoria Fiscal de Sorocaba Municípios: Araçoiaba da Serra - Capela do Alto - Salto de Pirapora - Sorocaba - Votorantim e Tatuí;
IX - Delegacia Regional Tributária de Botucatú - DRT-9
1 - Inspetoria Fiscal de Avaré Municípios: Arandu - Avaré - Barão de Antonina - Cerqueira Cesar - Coronel Macedo - Itaí - Itaporanga -  Itatinga - Paranapanema - Ribeirão Vermelho do Sul Santa Bárbara do Rio Pardo e Taquarituba;
2 - Inspetoria Fiscal de Botucatú Municípios: Anhembi - Areiópolis - Bofete - Botucatú Cerquilho - Cesário Lange - Conchas - Laranjal PaulistaPardinho - Pereiras - Porangaba - São Manuel - Tietê.
X - Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10.
1 - Inspetoria Fiscal de Adamantina Municípios: Adamantina - Flora Rica - Flórida Paulista - Inúbia Paulista - Lucélia - Mariapolis - Oswaldo Cruz - Parapuã - Rinópolis - Sagres - Salmourão;
2 - Inspetoria Fiscal de Dracena Municípios; Dracena - Irapuru - Junqueirópolis - Mont Castelo - Nova Guataporanga - Ouro Verde - Pacaembú - Panorama "- Paulicéia - Santa Mercedes -  São João do Paú D'Alho - Tupi Paulista.
3 - Inspetoria Fiscal de Presidente Prudente Municípios: Alfredo Marcondes - Alvares Machado - Estrela do Norte - Narandiba - Pirapózinho - Presidente Prudente - Presidente Bernardes - Sandovalina - Santo Expedite - Tarabai;
4 - Inspetoria Fiscal de Presidente Venceslau Municípios: Caiuá - Marabá Paulista - Mirante do Paranapanema - Piquerobi - Presidente Epitácio - Presidente Venceslau - Santo Anastácio - Teodoro Sampaio.
5 - Inspetoria Fiscal de Rancharia Municípios: Anhumas - Caiabu - Iepê - Indiana - João Ramalho - Martinópolis - Rancharia - Regente Feijó e Taciba.
XI - Delegacia Regional Tributária de Baurú - DRT-11
1 - Inspetoria Fiscal de Baurú Municípios: Agudos - Arealva - Avaí - Baurú - Cabrália Paulista - Iacanga - Lençóis Paulista - Macatuba - Piratininga e Presidente Alves.
2 - Inspetoria Fiscal de Jaú Municípios: Bariri - Barra Bonita - Bocalna - Boracéia - Dois Córregos - Igaraçú do Tietê - Itaju - Itapuí - - Jaú - Mineiros do Tietê e Pederneiras.
3 - Inspetoria Fiscal de Ourinhos Municípios: Campos Novos Paulista - Chavantes - Fartura - Ibirarema - Ourinhos - Paimital - Ribeirão do Sul Salto Grande e Timburi.
4 - Inspetoria Fiscal de Santa Cruz do Rio Pardo Municípios: Bernardino de Campos - Ipauçú - Manduri óleo - Pirajú - Santa Cruz do Rio Pardo - São Pedro do Turvo - Sarutaiá - Taguaí - Tejupaá e Ubirajara.
XII - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-12
1 - Inspetoria Fiscal de Andradina Municípios: Andradina - Castilho - Guaraçai - Itapura - Lavínia - Mirandópolis - Muritinga do Sul e Nova Independência.
2 - Inspetoria Fiscal de Araçatuba Municípios: Araçatuba - Bento de Abreu - Birigui - Buritama - Guararapes - Rubiácea - Turiuba e Valparaizo.
3 - Inspetoria Fiscal de Penápolis Municípios: Alto Alegre - Avanhandava - Barbosa - Bilac - Braúna - Clementina - Coroados - Gabriel Monteiro - Glicério - Luiziania - Penápolis - Piacatu e Santópolis do Águapei.
4 - Inspetoria Fiscal de Pereira Barreto Municípios: Auriflama - Floreal - Gastão Vidigal - General Salgado - Guzolândia - Magda - Pereira Barreto e Sud Menucci.
XIII - Delegacia Regional Tributária de Rio Claro - DRT-13
1 - Inspetoria Fiscal de Limeira Municípios: Araras - Cordeirópolis - Iracemápolis - Leme - Limeira - Piraçununga - Pôrto Ferreira - Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.
2 - Inspetoria Fiscal de Piracicaba Municípios: Águas de São Pedro - Charqueada - Piracicaba - Rio das Pedras - Santa Barbara D'Oeste - Santa Maria da Serra e São Pedro.
3 - Inspetoria Fiscal de Rio Claro Municípios: Analândia - Brotas - Corumbataí - Ipeuna - Itirapina - Rio Claro e Torrinha.
4 - Inspetoria Fiscal de São José do Rio Pardo Municípios: Caconde - Casa Branca - Divinolândia - Itobi - Mococa - Santa Cruz das Palmeiras - São José do Rio Pardo - Tambaú - Tapiratiba.
XIV - Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-14
1 - Inspetoria Fiscal de Assis Municípios: Assis - Borá - Cândido Mota - Cruzália Echaporã - Florínia - Lutécia - Maracaí - Paraguaçú Paulista - Platina.
2 - Inspetoria Fiscal de Garça Municípios: Álvaro de Carvalho - Alvinlândia - Balbinos - Duartina - Gália - Garça - Guarantã - Luciandópolis - Lupércio - Ocauçú - Pirajuí - Pongaí - Reginópolis - Urú.
3 - Inspetoria Fiscal de Lins Municípios: Cafelândia - Getulina - Guaiçara - Guaimbê - Júlio Mesquita - Lins - Promissão - Sabino.
4 - Inspetoria Fiscal de Marília Municípios: Marília - Oriente - Oscar Bressane - Pompéia - Vera Cruz.
5 - Inspetoria Fiscal de Tupã Municípios: Bastos - Herculândia - Iacri - Quatá - Queiroz - Quintana - Tupã.
XV - Delegacia Regional Tributária de Fernandópolis - DRT-15
1 - Inspetoria Fiscal de Fernandópolis Municípios- Dolcinópolis - Estrela D'Oeste - Fernandópolis Guarani D'Oeste - Indiaporã - Meridiano - Macedônia - Mira Estrêla - Pedranópolis - Populina - São João das Duas Pontes - Turmalina.
2 - Inspetoria Fiscal de Jales Municípios: Aparecida D'Oeste - Jales - Marinópolis - Palmeira D'Oeste - Paranapuã - Rubinéia - Santa Albertina - Santa Clara D'Oeste - Santa Fé do Sul - Santa Rita D'Oeste - Santana da Ponte Pensa - São Francisco - Três Fronteiras - Urânia
3 - Inspetoria Fiscal de Votuporanga Municípios: Álvares Florence - Américo de Campos Cardoso - Cosmorama - Macaubal - Monções - Nhandeara - Nova Luzitânia - Orindiuva - Paulo de Faria - Pontes Gestal Riolândia - Tanabi - Valentim Gentil - Votuporanga.
Artigo 2.º - A área territorial de atuação dos Postos Fiscais corresponderá à dos municípios em que se acharem instalados.
Parágrafo único - Os Postos Fiscais subordinados a Delegacia Regional Tributaria da Grande São Paulo terão suas áreas territoriais definidas em ato a ser expedido pelo Coordenador da Administração Tributária.
Artigo 3.º - As divisas municipais, distritais e subdistritais, consideradas para efeito de determinação das áreas territoriais dos órgãos da administração tributária mencionadas nêste decreto, são as descritas na Lei n. 8.092. de 28 de fevereiro de 1964.
Artigo 4º - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1969.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Bandeirantes, 27 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 51.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968  

Dispõe sôbre a fixação das áreas territoriais das Inspetorias Fiscais da Secretaria da Fazenda

Retificação

Onde se lê:
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usado de suas atribuições legais;  
Artigo 1.º -
I - Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo-DRT
-......................................................................
3 - Terceira Inspetoria Seccional de Fiscalização
(3.º ISEF).
Leia-se:
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
................................................
Artigo 1.º - ......................................
I - Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo-DRT-1
I - ...................................................
I - ...................................................
3 - Terceira Inspetoria Seccional de Fiscalização
(3.ª ISF)........................................