Parágrafo único. - Os estrangeiros serão supranumerários.

III - Da Administração

Artigo 6.º - O Governador do Estado será o Grão-Mestre da Ordem, competindo-lhe, nessa qualidade, proceder às nomeações para a Ordem e às promoções e exclusões de seus membros, na forma estabelecida por êste Regulamento, e sua insígnia será a Grã-Cruz, que conservará.
Artigo 7.º - A Ordem é administrada por um Conselho composto pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador e pelos integrantes do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
§ 1.º - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil é o Chanceler e presidente do Conselho da Ordem.
§ 2.º - O Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é o Vice-Chanceler da Ordem.
§ 3.º - Os Membros do Conselho da Ordem desde a investidura são elevados ao grau de Grã-Cruz, independentemente da existência de vaga.
Artigo 8.º - A sede da Chancelaria da Ordem é o Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, correndo o expediente pela Casa Civil do Governador.
Artigo 9.º - Compete ao Chanceler:
I - Convocar o Conselho e presidir suas sessões.
II - Submeter ao Governador do Estado as propostas de nomeação para a Ordem, bem como as de promoção ou exclusão de seus graduados.
III - Assinar os diplomas da Ordem.
Parágrafo único. - Nos seus impedimentos, o Chanceler é substituído pelo Vice-Chanceler.
Artigo 10. - Incumbe ao Conselho:
 I - Propor e julgar as propostas de admissão à Ordem ou de promoção dos seus graduados.
 II - Resolver sôbre a exclusão de graduado que se tornar passível dessa pena.
 III - Velar pelo prestígio da Ordem e decidir sôbre os assuntos de seu interesse.
 IV - Organizar, manter em dia e ter sob sua guarda os arquivos do Conselho.
 V - Organizar e manter em dia os registros da Ordem.
 VI - Redigir seu Regimento Interno.
 VII - Decidir os casos omissos.
Artigo 11. - O Conselho designará o Secretário da Ordem e determinará as suas atribuições.

IV - Das Admissões e Promoções

Artigo 12. - As nomeações para a Ordem e as promoções de seus graduados, são feitas por decreto do Governador do Estado, na qualidade de Grão-Mestre da ordem.
Artigo 13. - A admissão à Ordem e o acesso em sua escala, além dos requisitos estabelecidos nêste Regulamento, dependem do voto do Conselho.
Artigo 14. - As propostas de admissão ou de promoção apresentadas ao Conselho, são formuladas por qualquer dos seus membros ou pelos Secretários de Estado.
Artigo 15. - O ingresso na Ordem é feito no Grau de Cavaleiro, exceção feita ao previsto nos artigos 7º, § 3º e 5º, parágrafo único.
Parágrafo único. - Em casos excepcionais, atendendo-se ao alto mérito e às funções que desempenham os agraciados, poderão estes ser admitidos em qualquer dos graus.
Artigo 16. - O acesso na escala da Ordem é gradual.
Artigo 17. - As vagas em cada grau abrem-se por promoção, exclusão ou morte.
Artigo 18. - Para ser promovido na Ordem, é necessário que haja permanência de pelo menos três anos no grau anterior e que o candidato se recomende por novos e assinalados serviços.
Artigo 19. - As propostas de admissão ou de promoção devem dar entrada na Secretaria da Ordem até o dia 7 de setembro de cada ano.
Artigo 20. - As nomeações para a Ordem, assim como as promoções, serão feitas a 25 de janeiro de cada ano, salvo em casos ocasionais, a juízo do Conselho.
Artigo 21. - As propostas devem ser feitas e justificadas por escrito, acompanhadas de "curriculum vitae" do candidato.
Artigo 22. - Ninguém poderá ser nomeado para a Ordem com menos de 30 anos de idade.
Parágrafo único. - O limite de idade poderá ser reduzido, em casos excepcionalíssimos, a juízo do Conselho.
Artigo 23. - Também não poderão ser agraciados os que, por qualquer motivo, sejam impedidos de usar as insígnias da Ordem.
Artigo 24. - O número de distinções conferidas anualmente não poderá exceder a um décimo do total de cada grau.
 
V - Da Exclusão da Ordem

Artigo 25. - São excluídos da Ordem:
 I - Os agraciados brasileiros que, nos têrmos da Constituição Federal, tenham perdido a nacionalidade ou tenham tido seus direitos políticos cassados.
 II - Os condecorados, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado atos atentatórios aos interesses do Brasil e do Estado de São Paulo ou contrários à dignidade e ao espírito da honraria.
Artigo 26. - As exclusões são feitas por decreto, mediante proposta do Conselho.
Artigo 27. - Publicado o decreto de exclusão, será providenciada a apreensão do diploma e insígnias.

VI - Das Sessões do Conselho

Artigo 28. - O Conselho reunir-se-á o número de vezes que fôr necessário, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de cada ano, para o julgamento das propostas a que se refere o artigo 14.
Artigo 29. - O julgamento das propostas de admissão e promoção é feito em sessão ordinária do Conselho e as decisões tomadas por maioria de votos.
§ 1.º - Tanto para a admissão como para a promoção é necessário que o candidato obtenha, pelo menos, quatro votos.
§ 2.º - Cada membro do Conselho terá direito a um voto.
Artigo 30. - As sessões tem caráter secreto: as de julgamento de propostas só se podem realizar com a presença mínima de cinco membros do Conselho.
Artigo 31. - O Conselho pode reunir-se em sessão extraordinária em qualquer época, por convocação do Chanceler, para tratar de questões de relevante interesse para a Ordem. 

VII - Dos Diplomas e Condecorações

Artigo 32. - Publicado no Diário Oficial o decreto de admissão ou de promoção, o Chanceler mandará expedir o competente diploma, que será assinado por ele.
Artigo 33. - A entrega das condecorações efetuar-se-á, solenemente, no dia 25 de janeiro de cada ano.
Artigo 34. - As condecorações serão entregues pelo Grão-Mestre, na presença do Conselho da Ordem, no Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo; em casos excepcionais, por delegação do Grão-Mestre, poderão se entregues em outro local por qualquer dos Membros do Conselho.
Artigo 35. - Os agraciados, quando promovidos, deverão restituir à Secretaria da Ordem as insígnias do grau anterior.

VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 36. - O Conselho da Ordem fará registrar, em livro especial, o nome da cada um dos agraciados, o grau conferido, bem como seus dados biográficos.
Artigo 37. - De cinco em cinco anos, o Conselho poderá estabelecer novos quantitativos para os vários graus da Ordem.
Artigo 38. - O número inicial dos titulares poderá elevar-se até um quinto do total de cada grau.
Artigo 39. - No corrente ano, poderão ser antecipados os prazos a que se referem os artigos 19 e 20.