DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970

Fixa gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A gratificação pelo exercício da função de Secretário do Conselho Deliberativo, da Superintendência de Saneamento Ambiental, fica fixada em 50% (cinquenta por cento) daquela percebida pelos membros do Conselho, por sessão, nos têrmos do disposto no artigo 2.°, e seu parágrafo 1.°, do Decreto-lei, n. 162, de 18 de novembro de 1970.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
Maria Angélica Gahazzi, Responsável pelo S. N. A.