ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto, na Secretaria da Fazenda a Secretaria dos Transportes, um crédito de Cr$ 20 919.009,00 (vinte milhões, novecentos e dezenove mil e nove cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito, será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente. 

Artigo 2.º - Em decorrência das suplementações de que trata o artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, e a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade:

 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro - Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 1.º de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970

Retificação
No artigo 2.º 
Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes - Código 16 
Unidade Orçamentária: Estrada de Ferro Sorocabana - Código 16.70 
Setor: Transportes - Código 25 
Demonstração da Despesa por Programas ou Subprogramas segundo o subsetor
Em Valores
Proj. ou Subprograma
Onde se lê: 2.295.445,00
Leia-se: 2.295.455,00