DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1970
Dispõe sôbre a
aplicação do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2
de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo
Decreto-Lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970,
aos cargos da Parte Especial do Quadro do Fomento Estadual de
Saneamento Básico
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplicam-se as disposições do
Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com
as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei Complementar"
n.º 13, de 25 de março de 1970, aos funcionários do
Fomento Estadual de Saneamento Básico.
Artigo 2.º - Para fins estatutários e aplicação dêste decreto, considera-se:
I - cargo isolado ou de carreira - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário;
II - Classe - o conjunto de cargos de mesma denominação;
III - Carreira - o conjunto de classes de mesma natureza de
trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e de
responsabilidade;
IV - referência - o simbolo indicative do nível de vencimentos do cargo;
V - grau - a progressão dentro da referência ;
VI - padrão - O conjunto de referência e grau;
Artigo 3.º - A escala de padrêes a que se refere o
artigo 3.º do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de
março de 1970, aplica-se aos cargos da Parte Especial do Quadro
do FESB, na seguinte conformidade:
I - aos cargos efetivos, exceto os de direção,
correspondem vinte e cinco referência s, representadas por numeros
arábicos, de «1» a «25», contendo cada
uma cinco graus, representados por letras maiúsculas em ordem
alfabética de «A» a «E».
II - aos cargos de provimento em comissão e aos de
direção efetivos ou em comissão, correspondem
quinze referência s, representadas pelas letras «C»
«D», seguidas de número arábicos de
«1» a «15» contendo cada uma cinco graus,
representados por letras maiúsculas, em ordem alfabética
de «A» a «E».
Artigo 4.º - A escala de padrdes mencionada no inciso I do artigo anterior se subdivide em quatro faixas, assim caracterizadas:
Faixa I - Trabalhos simples, pouco variados que envolvam pequena
experiencia prévia ou formação adquirida
geralmente em curso de grau primário; trabalhos manuais
não especializados - referências - «1» a
«7»;
Faixa II - trabalhos de pequena complexidade que exijam
formação de grau equivalente ao primeiro ciclo de ensino
médio ou de grau primário, suplementado por conhecimentos
e habilidades especiais adquiridos através de cursos,
treinamento ou pratica de serviço; trabalhos de
escritórios e auxiliares; trabalhos de artífices
especializados trabalhos de administração de
serviços auxiliares - referências «8» a
«13»;
Faixa III - trabalhos de mediana complexidade que exijam
formação de gráu equivalente ao segundo ciclo do
ensino médio completo ou suplementado por cursos especiais,
treinamento ou prática de serviço, quando incompleto,
trabalhos de outra natureza que exijam curso de nível secundário
completo, suplementado por especialização, quando
fôr o caso; chefia de serviços de artifices especializados
- referências - «14» a «19»:
Faixa IV - trabalhos técnicos ou técnico-cientificos que
exijam curso de nível superior, referência «20» a
«25».
Parágrafo único -
O enquadramento nas faixas e referências de que trata dste artigo
far-se-à de acôrdo com o nível de complexidade das
atribuições e o grau de responsabilidade que os
caracterizam, adotadas as denominações constantes dos
anexos dêste decreto.
Artigo 5.º - Na
fixação das referências dos cargos em
comissão e de direção, aplicam-se os
critérios estabelecidos no parágrafo único do
artigo anterior.
Artigo 6º - Os cargos constantes dos Anexos I e II
serão enquadrados nas Tabelas da Parte Especial do Quadro do
FESB, na seguinte conformidade:
PE-I - cargos de provimento em comissão que comportam substituição;
PE-II - cargos de provimento efetivo e que comportam substituição;
PE-III - cargos de provimento efetivo que não comportam substituição.
Artigo 7.º - Os cargos abrangidos por êste Decreto ficam
com os padrdes fixados no grau A da referência em que foram
enquadrados, de conformidade com os anexos I e II, que fazem parte
integrante dêste decreto.
Artigo 8.º - Os ocupantes de cargos das diferentes classes
das antigas carreiras abrangidas pelo artigo anterior serão
classificados na seguinte conformidade:
I - os da 1.ª classe no grau «A»;
II - os da 2.ª classe no grau «B»;
III- os da 3.ª classe no grau «C»;
IV - os da 4.ª classe no grau «D»;
V - os das demais classes no grau «E».
Artigo 9º - Fica assegurado ao funcionário em
qualquer das hipóteses previstas nos artigos anteriores ou nos
enquadramentos feitos por êste Decreto o direito de ser
classificado no grau de valor igual ou, não havendo êste,
no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para
esta classificagdo computai-se-d a antiga referdncia do cargo e mais as
gratificações e vantagens de qualquer natureza, extintas
por leis anteriores, bem como outras extintas pelo Decreto-lei
Complementar n.º 11, de, de 2 de março de 1970 e pelo
Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25|3[70 e incorporadas em seu
patrimônio as quais ficam absorvidas pelo nôvo
padrão.
Parágrafo único -
As diferenças de vencimento que em decorrência da
aplicação dêste artigo ultrapassarem o valor do
grau "E" da nova referência do cargo, ficam asseguradas, como
vantagem pessoal a ser observada nas futuras majoraçõe de
vencimentos.
Artigo 10 - Nenhuma
Divisão será criada sem que os serviços exijam, no
minimo, três seções com, pelo menos três
funcionários cada uma.
Artigo 11 - A nomeação para os cargos da PE-II e
PE-III farse-á sempre no grau "A" das referência s
correspondentes.
§ 1.º - No caso de
acesso o servidor ser classificado no grau de valor retribuitorio
imediatamente superior ao daquêle em que se encontrava.
§ 2.º - Na
transferência e nas demais formas de provimento os
funcionários deverão ser classificados no mesmo grau em
que se encontravam enquadrados no cargo anteriormente ocupado, sob pena
de nulidade do ato.
Artigo 12 - O ocupante de
cargo efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão,
conservará, na nova referência o mesmo grau em que se
encontre na referência do cargo efetivo.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
substituição, observado, como limite o valor do
padrão do titular do cargo do Substituido.
Artigo 13 - As
gratificações a que tem direito os servidores abrangidos
por Aste decreto, pela sujeição a regimes especiais de
trabalho, ficam fixadas nas seguintes bases percentuais, calculadas
sôbre os respectivos padrões:
I - de 50% a gratificação dos ocupantes de cargos das faixas I,
II e II do Anexo II, anteriormente fixada em 100%;
II - de 500% a dos ocupantes de cargos do Anexo I e das faixas
III e IV, do Anexo II anteriormente fixada em 140%.
Parágrafo único - As
diferenças percentuais decorrentes da aplicação
dos incisos 'I e 'II dêste artigo ficam absorvidas pelos novos
vencimentos resultantes dêste decreto.
Artigo 14 - No "quantum" da
gratificação devida pela sujeição a regimes
especiais de trabalho, e que será calculado sôbre o
padrão do cargo ou da função do servidor, serdo
absorvidas, e consequentemente extintas, as eventuais diferenças
decorrentes dos enquadramentos previstos nos artigos 8.º e
9.º.
Artigo 15 - Observado o disposto no artigo 13 e seu
paáragfo único, ficam mantidos nos regimes especiais de trabalho
os cargos nêle incluidos por leis anteriores, cuja
denominação A alterada por êste decreto.
Artigo 16 - Qualquer alteração de
denominação ou de vencimentos de cargos e
funções somente poderá ser efetuada observados os
principios estabeleddos no Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2
de março de 1970, sob pena de nulidade do Ato.
Artigo 17 - É vedada a criação de cargos ou
funções de denominação diversa das
estabelecidas no Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de
março de 1970, com atribuições iguais ou
assemelhadas sob Pena de nulidade do ato.
Artigo 18 - É vedada a instituição de novas
gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias
de qualquer natureza, que contrariem os principles de paridade
estabelecidos pelo Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março
de 1970, para os servidores abrangidos por êste decreto, sendo
nulos os atos que as instituirem.
Artigo 19 - Aplica-se no que couber o disposto no artigo 22 do
Decreto-lei Complementar n 11 de 2 de março de 1970, com a
redação dada pelo Decreto-lei Como ementar n.º 13,
de 25 de março de 1970, aos servidores abrangidos por Aste
decreto.
Artigo 20 - Anualmente, pelo criterio alternativo de merecimento
e antiguidade, sendo promovidos, de um grau para outro da mesma classe,
até vinte por cento dos funcionários da Parte Especial do
Quadro da FESB, titulares de cargos de provimento efetivo, na forma
regulamentar
Artigo 21 - Nas admissdes de pessoal, não regido pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, os
salários não poderão ultrapassar para
idêntica Jornada de trabalho, os limites fixados para os cargos a
que corresporderem.
Parágrafo único - Para os efeitos dêste artigo, consideram-se além do padrão do cargo, as respectivas vantagens.
Artigo 22 - As
gratificações e adicionais serão calculados
sôbre o padrão do cargo do funcionário.
Artigo 23 - O funcionário ocupante de cargo em
comissão, com direito a aposentadoria que contar mais de dez
anos ininterruptos ou quinze intercalados de exercício em cargo de
provimento dessa natureza, poderá ser aposentado com proventos
oorrerspondentes aos vencimentos do cargo que estiver exercendo, desde
que se encontre em efetivo xercício há mais de um ano,
nesse cargo.
Artigo 24 - É vedada a concessão ou a
percepção de qualquer outra vantagem pecuniária
por tempo de serviço, ressalvados o adicional por tempo de
serviço e a sexta parte dos vencimentos na forma estabelecida
pela Constituição do Estado (artigo 92, VIII).
Artigo 25 - Os valores mensais da escala de padrões dos
cargos de provimento em comissão e de direção e
dos cargos de provimento efetivo ficam fixados na conformidade dos
Anexos IV e V do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de
março de 1970.
Artigo 26 - Respeitado o disposto nos artigos 8.º e
9.º será o funcionário classificado em
função do tempo de serviço prestado ao Estado, na
seguinte conformidade:
I - no grau "E", se tiver mais de vinte e cinco anos de serviço;
II - no grau "D", se tiver mais de vinte anos de serviço;
III - no grau "C", se tiver mais de quinze anos de serviço;
IV - no grau "B", se tiver mais de dez anos de serviço;
V - no grau "A", se tiver menos de dez anos de serviço.
Parágrafo único -
Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargos em
comissão que tiveram sua situação de efetividade
assegurada em lei nesses mesmos cargos.
Artigo 27 - O estudo e
solução das dúvidas, orientação de
enquadramento e informação dos recursos relativos a
aplicação dêste decreto serão efetuados pela
Comissão Especial de Paridade de instituída pelo artigo
33 do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de
1970 com a redação dada pelo Decreto-Lei Complementar
n.º 13, de 25 de março de 1970.
Artigo 28 - Os títulos dos servidores abrangidos por
êste Decreto serão apostilados pelo Superintendente da
autarquia.
Artigo 29 - Serão extintos, na vacância, os cargos
de direção aos quais não correspondam
órgãos diretivos.
Artigo 30 - Os extranumerários remanescentes terão
seus salários fixados segundo os critérios estabelecidos
por êste decreto, na seguinte conformidade:
I - os de denominação igual à de cargo
são enquadrados, desde logo no grau "A" da referência
atribuída ao mesmo cargo no Anexo II, ficando os servidores que
os exerçam classificados de acôrdo com o disposto no
artigo 7.º;
II - os de denominação que não corresponda
à de cargo constante do Anexo II serão enquadrados
mediante decreto.
Artigo 31 - Os servidores abrangidos por êste decreto, que
desejem permanecer na situação retribuitória
anterior, poderão optar. no prazo de dez dias, perante a
autoridade competente, pela permanência nessa
situação, ficando com os respectivos vencimentos,
salários e vantagens calculados na forma e bases da
legislação anterior, sem auferir, em consequência,
qualquer revalorização de referênda ou de
padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza,
decorrentes dêste decreto.
Parágrafo único -
O prazo para a opção de que trata êste artigo
será contado a partir da publicação deste decreto
Artigo 32 - Fica ressalvada a
situação pessoal dos ocupantes efetivos de cargos, que
por êste decreto passam a ser de provimento em comissão.
Artigo 33 - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento da
Autarquia.
Artigo 34 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, observado o disposto no artigo 28 e
com a seguinte ressalva:
I - as promoções serão processadas somente a partir do 1.º semestre de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda.
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1970