DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 2º, da Lei de 30 de outubro de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRfi, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.º, da Lei de 30 de outubro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de justiça, um crédito de Cr$ 13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta cruzeiros), suplementar a dotação de seu orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação: 

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, e a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.