ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do «pro labore», de que trata o artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam, as funções abaixo especificadas, reclassificadas da seguinte conformidade:
I - de Diretor de Divisão de Finanças, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, referência «VIII», para Diretor do Serviço de Finanças, referência «CD-7», da mesma Coordenadoria;
II - de Diretor de Divisão de Administração, do Instituto de Pesca, referência «VIII», para Diretor do Serviço de Administração, referência «CD-7», do mesmo Instituto.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, seus efeitos, a 2 de fevereiro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura.
Publicado na Casa Civil, a 1.º de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Exposição de Motivos GERA n. 389-R 
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência o Projeto de Decreto que reclassifica funções da Secretaria da Agricultura, para efeito de atribuição de «pro labore», de que trata o artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
Justifica-se tão medida em virtude da alteração da estrutura da Divisão de Finanças, pertencente à Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, e da Divisão de Administração pertencente ao Instituto de Pesca, da Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais as quais foram, respectivamente, transformadas em Serviço de Finanças e em Serviço de Administração.
As funções das antigas Divisões referidas foram, anteriormente, através de Decretos específicos de concessão de «pro labore», classificadas nos níveis remuneratórios correspondentes a estrutura, ou seja, na referência «VIII». Com a edição dos Decreto ns. 52.376 e 52.380, ambos de 2 de fevereiro de 1970, os quais, transformaram as Divisões em Serviço, surgiu a necessidade de se reclassificar os «pro labores» desses órgãos, a fim de se atender corretamente à nova estrutura existente.
O Decreto faz ainda, retroagir os efeitos da reclassificação das funções à data das transformações referidas, ou seja, 2 de fevereiro de 1970.
Nesta oportunidade renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e alta consideração.
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.