DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970

 
Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica


ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o Parecer favorável da C.P.R.T.I.,

Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e á Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º8.474, de 4-12-1964 passa a aplicar-se às seguintes funções docentes da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu:
Professor Regente junto ao Departamento de Engenharia Rural, (Motores e Máquinas Agrícolas) a ser exercida pelo Sr. João Baptista Guimarâes Junior - ( Processo - FCMBB 1200-70 - apenso CEE 561-67- Parecer CPRTI n.º 671-70).
Professor Regente junto ao Departamento de Zootecnia - (Melhoramento Zootécnico) a ser exercida pelo sr. Tarcisio Alberto Barbieri - (Processo FCMBB 1286-70 - apensos CEE 1146-65 e CEE 261-65 - Parecer CPRTI n.º 657-70).
Artigo 2.º - Os servidores mencionados no artigo anterior permanecem no RDIDP em carater definitivo.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução deste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
Pubvlicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
Maria Angélica Galliazi, Responsável pelo S.N.A.