DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que específica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o Parecer favorável da C.P.R.T.I.,

Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º 8.474, de 4.12.64, passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto. Professor Assistente Doutor da Cadeira de Química Analítica e Inorgânica, a ser exercida pelo sr. Gilberto Leite Braga - (Processo FFORP 164170 Parecer CPRTI n.º 587|70).
Artigo 2.º - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970.
"ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
Paulo Ernesto Tolle - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.