O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o estabelecido na cláusula VIII do Convênio de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, celebrado no Rio de Janeiro em 15 de Janeiro de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - O impôsto de circulação de mercadorias devido, nos meses de julho de 1970 a Janeiro de 1971, pelas indústrias de transformação classificadas através do estabelecimento fabril, sob os números 40.000 a 40.019, 40.030 a 40.043 40.050 a 40.129; 40.150 a 40.192; 40.210 a 40.279; 40.281 a 40.290; 40.294 a 40.345; 40.370 a 40.549; 40.650 a 40.661; 40.670 a 40.702; 40.710 a 40.729; 40.770 a 40 777; 40.790 a 40.821 e 40.830 a 40.849, do «Código de Atividade Econômicas, será recolhido nos prazos fixados por êste decreto.
Artigo 2.º - Os prazos a que se refere o artigo anterior obedecerão à seguinte escala:
I - Código de atividade de números 40.050 a 40.129; 40.190 a 40.192; 40.210 a 40.249 e 40.770 a 40.777:
a) operações realizadas no mês de julho de 1970 - até 14 de setembro de 1970;
b) operações realizadas no mês de agôsto de 1970 - até 13 de outubro de 1970;
c) operações realizadas no mês de setembro de 1970 - até 16 de novembro de 1970;
d) operações realizadas no mês de outubro de 1970 - até 15 de dezembro de 1970;
e) operações realizadas no mês de novembro de 1970 - até 12 de janeiro de 1971;
f) operações realizadas no mês de dezembro de 1970 - até 15 de fevereiro de 1971;
g) operações realizadas no mês de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971;
II - Código de atividade de números 40.810 a 40.821:
a) operações realizadas no mês de julho de 1970 - até 17 de agôsto de 1970;
b) operações realizadas no mês de agôsto de 1970 - até 13 de outubro de 1970;
c) operações realizadas no mês de setembro de 1970 - até 16 de novembro de 1970;
d) operações realizadas no mês de outubro de 1970 - até 15 de dezembro de 1970;
e) operações realizadas no mês de novembro de 1970 - até 12 de Janeiro de 1971;
f) operações realizadas no mês de dezembro de 1970 - até 15 de fevereiro de 1971;
g) operações realizadas no mês de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971;
III - Código de atividade de números 40.710 a 40.729;
a) operações realizadas no mês de julho de 1970 - até 17 de agôsto de 1970;
b) operações realizadas no mês de agôsto de 1970 - até 14 de setembro de 1970;
c) operações realizadas no mês de setembro de 1970 - até 16 de novembro de 1970;
d) operações realizadas no mês de outubro de 1970 - até 15 de dezembro de 1970;
e) operações realizadas no mês de novembro de 1970 - até 12 de janeiro de 1971;
f) operações realizadas no mês de dezembro de 1970 - até 15 de fevereiro de 1971;
g) operações realizadas no mês de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971;
IV - Código de atividade de números 40.000 à 40.019; 40.170 a 40.189 e 40.830 a 40.849;
a) operações realizadas no mês de julho de 1970 - até 17 de agôsto de 1970;
b) operações realizadas no mes de agôsto de 1970 - até 14 de setem Ffcro de 1970;
c) operações realizadas no mes de setembro de 1970 - até 13 de outu  bro de 1970;
d) operações realizadas no mes de outubro de 1970 - até 15 de deBF zembro de 1970;
e) operações realizadas no mes de novembro de 1970 - até 12 de jaBt neiro de 1971;
f) operações realizaoas no mes de dezembro de 1970 - até 15 de fevereiro de 1971,
g) operações realizadas no mfe de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971;
V - Codigo de atividade de numeros 40.150 a 40.169; 40.250 a 40.279:  T40.281 a 40.289; 40.390 a 40.469 e 40.650 a 40.661: .
a) operações realizadas no mes de julho de 1970 - até 18 de agôsto 1970;
b) operações realizadas no mes de agdsto de 1970 - até 15 de setembro de 1970;
c) operações realizadas no mes de setembro de 1970 - até 14 de outubro de 1970;
d) operações realizadas no mes de outubro de 1970 - até 17 de novembro de 1970;
e) operações realizadas no mes de novembro de 1970 - até 13 de janeiro de 1971;
f) operações realizadas no mes de dezembro de 1970 - até 16 de fevereiro de 1971;
g) operações realizadas no mes de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971;
VI - Codigo de atividades de mm&xoe 40.030 a 40.043; 40.310 t. 40.329; 40.370 a 40.389; 40.470 a 40.509; 40.530 a 40.549 e 40.680 a 40.710:
a) operações realizadas no mês de julho de 1970 - até 19 de agôsto de 1970;
b) operações realizadas no mês de agôsto de 1970 - até 16 de setembro de 1970;
c) operações realizadas no mês de setembro de 1970 - até 15 de outubro de 1970;
d) operações realizadas no mês de outubro de 1970 - até 18 de novembro de 1970;
e) operações realizadas no mês de novembro de 1970 - até 17 de dezembro de 1970;
f) operações realizadas no mês de dezembro de 1970 - até 17 de fevereiro de 1971;
g) operações realizadas no mês de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971;
VII - Código de atividade de números 40.290: 40 294 a 40 309; 40.330 a 40.345; 40.510 a 40.529; 40.670 a 40.689 e 40.790 a 40.809:
a) operações realizadas no mês de julho de 1970 - até 20 de agôsto de 1970;
b) operações realizadas no mês de agôsto de 1970 - até 17 de setembro de 1970;
c) operações realizadas no mês de setembro de 1970 - até 16 de outubro de 1970;
d) operações realizadas no mês de outubro de 1970 - até 19 de novembro de 1970;
e) operações realizadas no mês de novembro de 1970 - até 18 de dezembro de 1970;
f) operações realizadas no mês de dezembro de 1970 - até 15 de janeiro de 1971;
g) operações realizadas no mês de Janeiro de 1971 - até 15 de março de 1971.
Artigo 3.º - As disposições dêste decreto não se aplicam às entradas de sucata e resídues de que cuida o artígo 2.º do Decreto n. 50.971, de 2 de dezembro de 1968.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Marlins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1970.
Imaculada Viola, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 52.462, DE 5 DE JUNHO DE 1970

Fixa Prazos especiais de recolhimento do ICM em relação a industriais que especifica

DECRETO N. 52.462, DE 5 DE JUNHO DE 1970

Fixa prazos especiais de recolhimento de ICM em relação a indústrias que especifica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
GS. 774
Senhor Governador
Atendendo ao estabelecido na cláusula VIII. do Convênio de 15 de janeiro de 1970, celebrado pelos Secretários de Fazenda de todos os Estados e Distrito Federal, tenho a honra de submeter à alta consideração de V. Excia, a inclusa minuta de Decreto, que consagra a aguardada dilação de preços para recolhimento do Impôsto de Circulação de Mercadorias devido pelas emprêsas industriais.
A medida, ora proposta, consolida,, no presente exercício. mediante um enquadramento setorial progressivo, aquilo que já foi adotado para as indústrias siderúrgicas, têxteis e de calçados, qual seja, a possibilidade de o Impôsto de Circulação de Mercadorias ser recolhido no prazo médio de 45 dias fora o mês da ocorrência do fato gerador. Excetuam-se do presente favor fiscal as emprêsas que realizam preponderantemente vendas a vista. Dêste modo, não esto compreendidos os contribuintes classificados sob os números 40.350, 40.350 a 40.359, 40.730 a 40.740, 40.750 a 40.753 do Código de Atividades Econômicas. Não está excluída, entretanto, a possibilidade de, no futuro, ser reexaminada a situação de algumas dessas categorias, empresariais, com fito de enquadrá-las também nos prazos deste decreto.
Adota, com isso, o govêrno de V. Excia. mais uma providência no sentido de ensejar maiores possíbilidades financeiras ao setor industrial paulista, desonerando o capital de giro das emprêsas a êle pertencentes.
De acrescentar, para ressaltar, que essa concessão adoque-se às possibilidades financeiras do Estado, tendo os técnicos da Secretaria da Fazenda assim concluido, após exame da capacidade do Tesouro. Complementa assim, o Estado de São Paulo, as diretrizes traçadas que visam, por uma escorreita política fiscal, oferecer total amparo à área empresarial dinâmica
Cumpre, por derradeiro, salientar um aspecto técnico da presente minuta de Decreto, isto é, a indicação dos contribuintes pelo respectivo numero da codificação econômica. A pratica de tal sistema foi com amplo sucesso, iniciada pelo Decreto n.º 52.398, de 15 de Janeiro de 1970.
Ao ensejo renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda