DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana imóvel sem benfeitorias, situado naquêle município, necessário à construção de Unidade Bivalente

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana, uma área de terreno sem benfeitorias, som 1.314,50 m² (mil trezentos e catorze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situado no distrito e município de Serrana, comarca de Ribeirão Preto, necessária à construção de Unidade Bivalente local com as medidas confrontações constantes da planta e memorial anexos ao processo n. 34.319-70, la Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "A" situada na confluência das ruas João Antonio Terçariol com Nossa Senhora das Dores, onde seguindo no alinhamento da rua Nossa Senhora das Dores, na distância de 45,85 netros, até o ponto "B", onde defletindo à direita, confrontando com José Monteiro Filho, na distãncia de 17,47 metros e José Rostelli, na distância de 11,20 metros, até o ponto "C", onde defletindo a direita confrontando com a Legião Brasileira de Assistência, na distância de 25,00 metros e com Oresti Biazi, na Distância de 20,85 metros até o ponto "D", onde defletindo à direita, seguindo pelo alinhamento da rua João Antonio Tercariol, na distância de 28,67 metros, até o ponto "A", origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e Distâncias a superficie de 1.314,50 m²".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1971
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.