DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1971
Retifica Anexo do Decreto de 29 de junho, publicado
no «Diário Oficial» de 1.º de julho de 1970,
que dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei
Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com as
alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar
n.º 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte
Especial do Quadro da Superintendência de Água e Esgotos da
Capital (SAEC)
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais, e conforme o
decidido no processo GG-72-71 c|ap. 143-70-CEPAR-STA, 3039-70-STA,
651-70-CEPS-SF - Aut. Prov do P. 24.527-70-DAE e 23.257-70-DAE,
Decreta:
Artigo 1.º - O Anexo II - Faixa III, fica retificado na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação dêste Decreto, correram por conta das
dotações próprias do orçamento da
Autarquia.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de julho de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.