DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1971

Retifica Anexo do Decreto de 29 de junho, publicado no «Diário Oficial» de 1.º de julho de 1970, que dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Superintendência de Água e Esgotos da Capital (SAEC)

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e conforme o decidido no processo GG-72-71 c|ap. 143-70-CEPAR-STA, 3039-70-STA, 651-70-CEPS-SF - Aut. Prov do P. 24.527-70-DAE e 23.257-70-DAE,
Decreta:
Artigo 1.º - O Anexo II - Faixa III, fica retificado na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste Decreto, correram por conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.