DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1971
Disciplina o uso de vestuário no serviço público
LAUDO
NATEL, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 241,
inciso X, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam os
Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias autorizados a
permitir o uso de calças compridas para as servidoras do sexo
feminino e camisas esporte para os funcionários do sexo
masculino.
Artigo 2.º - A disciplina
para o uso dos trajes de que trata êste descreto deverá
atentar para a convivência, o decôro, a austeridade, o
local do exercício do servidor e outras características próprias
do serviço público.
Artigo 3.º - A
permissão concedida no artigo 1.º pode, a qualquer momento,
ser suspensa, revogada ou alterada pelas Autoridades competentes para
sua outorga.
Artigo 4.º - Os
Secretários do Estado e dirigentes de Autarquias poderão
delegar as atribuiçôes de que trata êste decreto a
servidores
ocupantes de cargos ou funções de nível de direção.
Artigo 5.º - Êste
decreto não se aplica a servidores que, por lei ou regulamento,
devam usar uniformes bem como áqueles que sendo do Poder
Executivo, tenham que exercer suas funçôes, junto a outros
Poderes, repartiçôes federais, municipais ou entidades
privadas.
Artigo 6.º - As
autoridades mencionadas neste decreto poderão proibir o uso dos
trajes indicados no artigo 1.º áqueles que não
obdecerem as recomendaçôes discliplinadoras da
matéria.
Artigo 7.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens de Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches, Secretário dos Servidores e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
José Alfredo Amaral Gurgel, respondendo pelo Expediente da Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Pedro de Magalhâes Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de maio de 1971.
Maria Angélica Galliazzi, Responsável pelo S.N.A
