LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplicam-se as disposições do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n.º 13 de 25 de março de 1970, aos servidores da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá.
Artigo 2.º - Os servidores abrangidos por êste decreto ficam enquadrados no grau A da escala as padrões a que se refere o artigo 3.º do Decreto-lei Complemenatar n.º 11, de 2 de março de 1970.
Artigo 3.º - A gratificação anteriormente fixada em 100% a que têm direito os servidores abrangidos por êste decreto, pela sujeição a regimes especiais de trabalho fica fixada na base percentual de 50% calculada sôbre a respectiva referência .
Artigo 4.º - Qualquer alteração de denominação ou de vencimentos de funções somente poderá ser efetuada observados os princípios estabelecidos no Decreto-lei Complementar n.º 11 de 2 de março de 1970, sob pena de nulidade de ato.
Artigo 5.º - É vedada a criação de cargos ou funções com denominação diversa das estabelecidas no Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com atribuições iguais ou assemelhadas, sob pena de nulidade de ato.
Artigo 6.º - É vedada a instituição de novas gratificações adicionais ou vantagens pecuniárias de qualquer natureza, que contrariem os princípios de paridade estabelecidos pelo Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, para os servidores abrangidos por êste decreto, sendo nulos os atos que as lnstituirem.
Artigo 7.º - Aplica-se no que couber o disposto no artigo 22, do Decreto-lei Complementar n.º 11; de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970, aos servidores abrangidos por êste decreto.
Artigo 8.º - Nas admissões de pessoal não regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, os salários não poderão ultrapassar, para idêntica jornada de trabalho, os limites fixados para os cargos a que correspondem.

Parágrafo 1.º - Para os efeitos deste artigo consideram-se além do padrão da função as respectivas vantagens.

Parágrafo 2.º - A exigência deste artigo poderá ser dispensada, excepcionalmente, por ato do Governador, quando ficar demonstrado pela unidade proponente que a admissão se destina a serviços altamente especializados e de manifesto interêsse público para os quais não disponha de pessoal qualificado.

Artigo 9.º - As gratificações e adicionais serão calculadas sôbre o padrão da função do servidor.
Artigo 10 - É vedada a concessão ou a percepção de qualquer outra vantagem pecuniária por tempo de serviço, ressalvados o adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos na forma estabelecida pela Constituição do Estado (artigo 92, VIII).
Artigo 11 - Os valores mensais da escala de padroes referida no artigo 2.º deste decreto ficam fixadas em conformidade com o Anexo IV do Decretolei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970.
Artigo 12 - Os proventos dos inativos serão revistos de acôrdo com os padrões correspondentes ao enquadramento resultante dêste decreto.

Parágrafo único - O inativo que optar pela permanência na situação anterior deverá manifestar sua opção, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o órgão competente da Faculdade, ficando com os respectivos proventos calculados na forma e base da legislação anterior, sem auferir, em consequência, qualquer revalorização da referência ou de padrão de vencimentos e vantagens de qualquer natureza, decorrentes dêste cargo.

Artigo 13 - O estudo e solução das dúvidas, orientação do enquadramento e informação dos recursos relativos a aplicação dêste decreto serão efetuados pela Comissão Especial de Paridade instituída nelo artigo 33, do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970.
Artigo 14 - Os títulos dos servidores serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 15 - Os servidores abrangidos por êste decreto, que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar, no prazo de 10 (dez) dias perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação ficando com os respectivos vencimentos, salários e vantagens calculados na forma e bases da legislação anterior, sem auferir em consequência qualquer revalorização de refe rência ou de padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza decorrentes deste decreto.

Parágrafo único - O prazo para a opção de que trata êste artigo será contada a partir da publicação deste decreto.

Artigo 16 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Autarquia.
Artigo 17 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação.
Publicado na Casa Civil aos 8 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.