DECRETO N. 52.823, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971

Retifica Anexo do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais. 

Decreta: 

Artigo 1.° - O Anexo II - Poder Executivo, do artigo 1.° do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970. fica retificado na seguinte conformidade: 

Artigo 2.º - As despesas resultantes da aplicação dêste decreto, correrão á conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.