DECRETO N. 824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sôbre revisão de proventos de acordo com o Artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os proventos dos inativos abrangidos por este
decreto ficam fixados na conformidade do Anexo que dele faz parte
integrante, nos termos do § 1.°, do Artigo 32, do Decreto-lei
Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com
redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970.
Artigo 2.° - Aplicam-se aos inativos de que trata este
decreto, nas mesmas bases, têrmos e condições, se
for o caso, as disposições dos Artigos 8.°, 9.°,
15, 31 e 35, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de
1970, alterado pelo Decretolei Complementar n. 13, de 25 de
março de 1970.
Artigo 3.° - Os inativos alcançados por este decreto,
que desejarem permanecer na situação retribuitória
precedente. poderão optar, no prazo de 10 (dez) dias, perante a
autoridade competente, pela permanência nessa
situação, ficando com os respectivos proventos e
vantagens calculados na forma e bases da legislação
anterior, sem auferir, em consequência, qualquer
revalorização de referência ou padrão de
vencimentos e de vantagens de qualquer natureza, decorrentes deste
decreto.
Parágrafo único - O prazo para a
opção a que se refere este artigo será contado a
partir da publicação deste decreto.
Artigo 4.° - O anexo a que se refere o Artigo 1.° do
Decreto de 19 de novembro de 1971, que revisa proventos dos inativos
nele relacionados, fica retificado na seguinte conformidade:
Artigo 5.° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente do Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
