DECRETO N. 1.272, DE 14 DE MARÇO DE 1973

Concede incentivos fiscais às exportações de bananas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os contribuintes que promoverem exportação de bananas poderão lançar, como crédito, na escrita fiscal, o valor do imposto de circulação de mercadorias destacado nas notas fiscais relativas à aquisição de material utilizado para embalagem ou acondicionamento do referido produto. 
Parágrafo único - O crédito a que se refere este artigo poderá ser utilizado nas formas previstas no Decreto n. 52.832, de 19 de novembro de 1971.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.