DECRETO N. 2.183, DE 20 DE AGOSTO DE 1973
Acrescenta dispositivo ao Artigo 3.° do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Artigo 3.° do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971, o seguinte parágrafo:
"§ 3.º - Tratando-se de financiamento em que os recursos em
moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinados ao pagamento
de Obras civis ou outros serviços prestados no Pais, a
isenção de que trata este artigo poderá ser,
mediante autorização prévia do Secretário
da Fazenda, estendida as vendas de máquinas e equipamentos
nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas
conversiveis provenientes do financiamento."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de agosto de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsdvel pelo S. N. A.