Retificação
DECRETO N. 3.092, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973
Retifica função constante da Tabela Anexa do
Decreto de 16 de outubro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retifica da para Assistente
Técnico de Direção IV, a denominação
da função de Assessor Técnico de Superintendente,
constante da Tabela Anexa ao Decreto de 16 de outubro de 1970, que
dispõe sobre a aplicação do Artigo 37 do
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao
pessoal da Caixa Estadual de Casas para o Povo, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, e referente á
antiga função de Assessor Técnico de Gabinete,
mantido o salário fixado.
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de
outubro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.