DECRETO N. 3.707, DE 21 DE MAIO DE 1974
Substitui a Tabela 14-Dos
Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovada pelo
Decreto n. 52.705, de 11 de março de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Decreto-Lei n. 203, de 25 de março de 1970,
que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, previu, no
§ 2.°, de seu artigo 1.º, a revisão
periódica de suas respectivas Tabelas;
Considerando que o atual Regimento acha-se em vigor há mais de 4
anos, ou seja, desde a edição do Decreto n. 52.425, de 25
de março de 1970, uma vez que o Decreto n. 52.704, de 11 de
março de 1971, manteve, praticamente, os mesmos valores,
alterando apenas a contribuição para a Carteira de
Previdência das Serventias;
Considerando que as Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos,
exceção feita à Tabela 14 - «Dos
Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais»,
têm suas taxas fixadas, de um modo geral, em função
dos valores das operações e atos correspondentes;
Considerando que o mesmo não ocorre com os Cartórios do
Registro Civil, cujos atos, embora se refiram a eventos juridicamente
relevantes - nascimentos, casamentos, óbitos, são
economicamente inestimáveis, correspondendo-lhes em
consequência, emolumentos fixos;
Considerando que, em face dessa situação, os
serventuários do Registro Civil atravessam
situação difícil e insustentável, de vez
que sua renda decorre de taxas que permanecem inalteradas há
mais de 4 anos;
Considerando que, por isso, se impõe a revisão imediata
da Tabela desses serventuários elevando os valores de suas
custas e emolumentos, objetivando a sua atualização;
Decreta:
Artigo 1.° - A Tabela 14 - dos Escrivães do Registro
Civis das Pessoas Naturais, aprovada pelo Decreto n. 52.705, de 11 de
março de 1971, fica substituída pela que acompanha o
presente decreto.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
Ao
Escrivão - A Carteira das Serventias - Total
Cr$ -
Cr$
- Cr$
I - Assento de nascimento, de óbito, inclusive uma certidão:
a) quando feito no prazo legal........... 30,00 3,00 33,00
b) quando feito mediante petição ou mandado, ou
por força da lei de exceção ............. 50,00 5,00
55,00
II - Casamento:
a) pela habilitação, desde o preparo de
papéis até a lavratura do assento, excluídas as
despesas de publicação pela Imprensa e incluído o
fornecimento de uma certidão .. .. 100,00 10,00 110,00
b) pela dispensa parcial ou total do prazo de proclamas mais.............. 50,00 5,00 55,00
c) pela diligência para realização do
casamento fora do Cartório, dentro do horario normal de
expediente, excluídas as despesas de condução, que
será fornecida pelo interessado, mais .........400,00 40,00
440,00
d) pela diligência para realização do
casamento, fora do Cartório, depois do horário normal de
expediente, será cobrada mais a metade do preço taxado na
letra «C»
e) pelo traslado de documento desentranhado dos autos, de cada um, mais ............ 10,00 1,00 11,00
f) pelo registro e afixação de edital de proclamas
recebidos de outro cartório e pelo fornecimento de
certidão respectiva ................ 40,00 4,00 44,00
g) pela lavratura de assento de casamento, a vista, de
certidão de habilitação expedida por outro
Cartório e fornecimento de uma certidão .. .. 50,00 5,00
56,00
Nota
Quando o casamento não for realizado no Cartório, por
impossibilidade de comparecimento de um dos nubentes, devidamente
comprovada, cobrar-se-á de acordo com a letra «A»,
com acréscimo da metade do preço.
III - Registro ou inscrição de
emancipação, interdição, ausência ou
aquisição definitiva de nacionalidade brasileira,
transcrição de registro de nascimento, casamento ou
óbito, verificado no estrangeiro, inclusive uma certidão
fornecida à parte .. 70,00 7,00 77,00
IV - Retificação de registro pelo processo estabelecido na Lei Federal n.° 3.764, de 25 de abril de 1960
a) pela averbação e uma certidão.........80,00 8,00 88,00
b) por assento excedente...............40,00 4,00 44,00
c) se indeferida a retificação.............40,00 4,00 44,00
Nota
Quando o erro for atribuível ao cartório, nada
será cobrado, inclusive pelo fornecimento de uma certidão
contendo a retificação.
V - Averbação ou retificação de
assento não compreendido no item anterior, lavrada a margem do
assento, inclusive o fornecimento de uma
certidão.............50,00 5,00 55,00
Quando referente a desquite, restabelecimento de sociedade conjugal ou
anulação de
casamento..........70,00 7,00 77,00
VI - Certidão incluída a busca:
a) em breve relatório..........12,00 1,20 13,20
b) «verbum ad verbum», no todo ou em parte.........25,00 2,50 27.50
VII - Xerocópia ou fotocópia. autenticada, de ato
da serventia a seu cargo; o mesmo que o fixado na Tabela na, Item III.
Nota
Pela informação verbal, se o interessado dispensar a
certidão, poderá o serventuário cobrar a
quarta-parte dos emolumentos previstos na letra «a».
VIII - Arquivamento de lei, decreto, resolução ou
decreto legislativo municipais, nos termos do artigo 55, § 4.°
do Decreto-lei Complementar n.° 9, de 31 de dezembro de 1969:
- até duas páginas............5,00 0,50 5.50
- mais de duas, até cinco páginas........8.00 0,80 8,80
- mais de dez, até vinte paginas..........10.00 1,00 11,00
- mais de vinte páginas.............20,00 2,00 22,00
IX - Certidão integral ou partial, «Verbo ad
verbum» ou em breve relatório, de ato mencionado no item
anterior:
- pela primeira folha.............4,00 0,40 4,40
- por página que acrescer.............2,00 0,20 2,20
Nota
A consulta dos atos municipaís é gratuita e não poderá ser negada a qualquer interessado.
X - Ato que lhe seja permitido praticar como escrivão de notas: o mesmo que o cobrado na Tabela 10.
Nota
Não será cobrado emolumento algum pelo Registro Civil e
respectivas certidões das pessoas pobres, nos termos da Lei.