DFCRETO N. 4.771, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974

Inclui aos anexos dos Decretos ns 3.978 e 3.979, de 8 de julho de 1974, os cargos e funções que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam incluidos nos sub-anexos do Anexo 1 do Decreto n. 3.978, de 8 de julho de 1974, os cargos abaixo indicados, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Ficam incluídas nos sub anexos do Anexo 1 do Decreto n. 3.979, de 8 de julho de 1974, as funções abaixo indicadas, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Na hipótese de extensão do disposto no Artigo 82 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, às Autarquias a que pertencem os servidores abrangidos por este decreto, ficará automaticamente cessado o direito a percepção dos valores ora fixados.
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo os servidores por ele abrangidos, passarão a fazer jus apenas aos valores dos níveis fixados nos anexos dos decretos que aplicaram a Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972 às entidades a que pertencem.
Artigo 4.º - Nos valores dos níveis fixados neste decreto e em decretos anteriores ficam absorvidos os que foram estabelecidos nas tabeias anexas à Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social 
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Admimstração
Getúlio Lima Junior, Secretário da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.