Regulamenta as disposições da Lei n.º 437, de 24 de setembro de 1974, que criou as Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 9º, da Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974,
Decreta:

CAPÍTULO I
Das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo
Tipo Reajustável
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 1.º - A emissão, a colocação, o pagamento de juros e o resgate das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável - ORTP, criadas pela Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974, obedecerão ao disposto neste DECRETO.
Artigo 2.º - As Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável serão representadas por certificados, de acordo com as características constantes do artigo 7º.
Artigo 3.º - O limite de colocação das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável obedecerá ao disposto no artigo 3º da Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974, em consonância com a legislação federal que regulamento o endividamento público do Estado.
Artigo 4.º - De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 37, de 24 de setembro de 1974, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a celebrar convênios, ajustes ou contratos com o Banco do Estado de São Paulo S/A ora designado "Agente Emissor", para emissão e permuta de certificados, pagamento de juros e resgate das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável.
Parágrafo único - O controle dos serviços de que trata este artigo ficará centralizado em órgão próprio da Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO II
Dos prazos, juros e valor
Artigo 5.º -  O prazo mínimo de resgate das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável será de 1 (um ) ano e seus juros serão calculados sobre o valor nominal atualizado.
§ 1.º - Caberá ao Secretário da Fazenda fixar os prazos das Obrigações a serem emitidas e suas respectivas taxas de juros.
§ 2.º - As taxas de juros dos títulos emitidos não poderão ser alteradas no decurso dos respectivos prazos de vigência.
Artigo 6.º - O valor nominal unitário das Obrigações do Tesouro do Estado - Tipo Reajustável será igual ao valor das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável e atualizado de acordo com os índices adotados para correção dessas Obrigações.
Parágrafo único - Para efeito de subscrição, de resgate e do cálculo de juros, o valor nominal unitário atualizado das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável será o montante em cruzeiros declarado pelo Banco Central do Brasil, que divulga periodicamente os valores nominais das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável.

SEÇÃO III
Dos Certificados
Artigo 7.º - Os Certificados das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável conterão no seu anverso:
I - a denominação "Obrigações do Tesouro - Estado de São Paulo - Reajustáveis - ORTP" e a referência à Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974;
II - a série e o número de ordem do certificado;
III - o prazo, a taxa de juros e a indicação do mês e ano do início de fluência dos juros;
IV - a quantidade de Obrigações a que corresponder o certificado;
V - a indicação de ser "ao portador", se for o caso;
VI - o nome do titular da Obrigação ou Obrigações, se da modalidade "nominativa-endossável" ou "nominativa-intransferível";
VII - a condição de intransferibilidade, se for o caso;
VIII - a data do vencimento da Obrigação ou Obrigações a que se referir o certificado;
IX - a periodicidade do pagamento dos juros;
X - as chancelas do Secretário de Estado da Fazenda e do Coordenador da Administração Financeira;
XI - a data da emissão;
XII - a denominação do "Agente Emissor" e as assinaturas dos seus representantes autorizados.
Parágrafo único - O verso dos certificados se destinará à anotação do pagamento de juros e nos endossos de transferências.

SEÇÃO IV
Das modalidades dos certificados
Artigo 8.º - Os certificados representativos de Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável serão emitidos nas seguintes modalidades: "ao portador", "nominativa endossável" e "nominativa-intransferível".
Artigo 9.º - O certificado da modalidade "ao portador" consignará em seu texto a própria expressão "ao portador" entendendo-se como seu proprietário aquele que o possuir.
Artigo 10 - O certificado da modalidade "nominativa-endossável" transferível por endosso, consignará em seu texto, de forma completa e legível, o nome do proprietário.
Parágrafo único - Para validade do endosso, que não poderá ser parcial, será necessário constar no verso do certificado:
a - o nome do endossatário e o seu respectivo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
b - a data da transferência do certificado;
c - a assinatura do endossador, com firma reconhecida por cartório ou abonada por estabelecimento bancário.
Artigo 11 - O certificado da modalidade «nominativa - intransferível» consignará em seu texto, de forma completa e legível, o nome do seu proprietário e a palavra «intransferível».
Parágrafo único - Nos casos devidamente comprovados de incorporação, fusão, falência ou sucessão do beneficiário, o certificado da modalidade «nominativa-intransferível» poderá, perder a intransferibilidade, mas, nesse caso, unicamente o Agente Emissor ou seu representante autorizado poderá realizar a transferência.

SEÇÃO V
Da permuta de certificados
Artigo 12 - O possuidor ou titular de certificado de Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável, das modalidades «ao portador» ou «nominativa-endossável» poderá, mediante sua apresentação ao «Agente Emissor» autorizado, obter:
a - substituição: troca do certificado por outro, nos casos de transferência de praça, de proprietário, quando «nominativo», ou de danificação parcial por fogo, mancha, rasgão, etc., mantidas a modalidade e as características do original;
b - subdivisão: desdobramento de um ou mais certificados em outros, em número maior ou igual ao dos originais, das mesmas características e modalidade, cuja quantidade total de Obrigações corresponda à dos certificados originais;
c - consolidação: reunião de dois ou mais certificados em outros, em número maior ou igual ao dos originais, das mesmas características e modalidade, cuja quantidade total de Obrigações corresponda à dos certificados originais;
d - conversão: mudança de uma para outra modalidade de certificado «ao portador» em «nominativa-endossável», ou vice-versa mantidas as características do original.
Parágrafo único - O «Agente Emissor», ao efetuar a permuta, consignará nos novos certificados os juros já pagos, constantes dos certificados que foram permutados e cancelados.

SEÇÃO VI
Do pagamento dos juros
Artigo 13 - Os juros das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável, nas épocas indicadas nos certificados, serão automaticamente pagos pelas dependências do «Agente Emissor» referido no artigo 4º, mediante a apresentação do certificado para anotação do pagamento no verso do título.
§ 1.º - No caso de certificado «nominativo-endossável» ou «nominativo-intransferível» será exigido recibo do beneficiário.
§ 2.º - Os juros serão calculados, desde o mês de início do curso de juros indicado no certificado, até o mês em que forem devidos.
§ 3.º - Não haverá, hipótese alguma, antecipação de pagamento de juros.

SEÇÃO VII
Do resgate
Artigo 14 - O valor nominal atualizado das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável, na data de vencimento indicada no certificado, será automaticamente pago pelas dependências do «Agente Emissor» referido, no artigo 4º, mediante a entrega do certificado, que será liquidado pelo «Agente Emissor».
§ 1.º - No caso de certificado «nominativo-endossável» ou «nominativo-intransferível» será exigido recibo do beneficiário.
§ 2.º - O valor de resgate será o montante em cruzeiros declarado como valor nominal atualizado, vigorante na data do vencimento do título, na forma do artigo 6º.
§ 3.º - Não haverá, em hipótese alguma, reajustamento relativo a período posterior ao vencimento do certificado.
Artigo 15 - A Secretaria da Fazenda poderá fixar condições de opção aos possuidores de Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável, quando dos respectivos resgates, pela reaplicação total ou parcial do produto da liquidação - valor de resgate acrescido dos juros - na subscrição de novas obrigações.
Artigo 16 - As Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável, terão poder liberatório pelo valor atualizado na data do seu vencimento, de acordo com o artigo 6º, para pagamento de qualquer tributo estadual, após decorridos 30 (trinta) dias do seu vencimento.

CAPÍTULO II
Do fundo da Dívida Pública
Artigo 17 - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a atuar através da Distribuidora referida no artigo 8º, da Lei nº 437 de 24 de setembro de 1974, com finalidade de promover e garantir a negociabilidade dos títulos de emissão do Estado e de reduzir o custo de sua dívida, utilizando-se de disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
§ 1.º - As disponibilidade utilizadas com os objetivos deste artigo serão movimentadas e controladas em conta específica, pela mencionada Distribuidora, e lastreadas em títulos públicos.
§ 2.º - O resultado das operações realizadas com os objetivos deste artigo será levada à conta do Tesouro do Estado.
Artigo 18 - A forma de atuação e normas de controle do Fundo da Dívida Pública, serão estabelecidas em convênio a ser celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Distribuidora referida no artigo 17.

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Artigo 19 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá as comissões a que terá direito o "Agente Emissor" referido no artigo 4º, pelos serviços de emissão, pagamento de juros e resgate das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo- Tipo Reajustável, bem como as corretagens a serem abonadas aos agentes colocadores e a taxa de administração devida à Distribuidora pela gestão do Fundo da Dívida Pública.
Artigo 20 - Os convênios, ajustes ou contratos referidos neste Decreto especificarão a forma de remessa direta, à Secretaria da Fazenda, dos elementos necessários ao controle da subscrição, emissão, substituição, subdivisão, conversão, consolidação, pagamento de juros e resgate das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo- Tipo Reajustável.
Artigo 21 - A Secretário da Fazenda providenciará a inclusão, no Orçamento Anual, das dotações necessárias à cobertura das despesas com juros, correção monetária, corretagens, comissões de serviço, taxa de administração do Fundo da Divida Pública e, ainda, o valor da amortização dos títulos de que trata este Decreto.
Artigo 22 - O Secretário da Fazenda poderá baixar instruções complementares à execução do disposto no presente Decreto.
Artigo 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.