DECRETO N. 5.865, DE 11 DE MARÇO DE 1975
Acrescenta parágrafo ao Artigo 9.° do Decreto 5.485, de 10-1-1975
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Ao Artigo 9.° do Decreto n. 5.485, de 10 de janeiro de 1975, fica acrescido o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único: Compete ao Diretor de Escola dispensar o servidor na forma prevista neste artigo."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro
de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1975.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador