DECRETO N. 5.892, DE 12 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre a reclassificação de cargos e funções do Quadro Especial da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a redação introduzida peia Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974,
Decreta:
Artigo 1.º - Os cargos e funções do Quadro Especial da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas relacionados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, ficam com suas denominações e referências alteradas na conformidade dos mesmos anexos.
Artigo 2.º - Os títulos dos servidores cuja situação é alterada por este decreto serão apostilados pela autoridade competente, mediante comprovação de habilitação profissional, quando exigível, desde que obtida em prazo não inferior a 2 (dois) anos, anteriores a vigência da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
Artigo 3.º - As importâncias correspondentes as vantagens pecúniarias ou gratificações concedidas com fundamento nas disposições revogadas pelo Artigo 1.º do Decreto n. 1.156, de 22 de fevereiro de 1973, ficam absorvidas pelo valor do padrão dos novos cargos ou funções constantes dos anexos.
Parágrafo único - A parcela das vantagens pecúniarias ou das gratificações não absorvidas nas condições estabelecidas neste artigo sê-lo-á quando da revalorização dos níveis ou de futuros reajustes de vencimentos.
Artigo 4.º - As despesas com a execução deste decreto correrão a conta das verbas próprias do orçamento da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1975.
LAUDO NATEL
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos, 11 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 5.892, DE 12 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre a reclassificação de cargos e funções do Quadro Especial da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

Retificação
Anexo I
Pessoal Efetivo;
Situação atual
Em nome e R.G.
Onde se lê: Eugenio Trugno Gonsales
Leia-se: Eugenio Trugilo Gonzales 3 Helvécio Barbosa Em Ref.
Onde se lê: 4
Leia-se: 7 Em nome e R.G.
Onde se lê: Alvaro de Paula Campos - R.G. 2.330 308
Leia-se: Alvaro de Paula Campos - R.G. 2.830 308
Em situação atual
Nome e R.G.
Leia-se como segue e não como constou:
José dos Santos X - R.G. 2.395 186 Chumbador
José Figueira - R.G. 2.029.198 ... Aux. de Manob. (Req. Hidr.)
José Momesso - R.G 3.065 1P8 . Chumbador
José P. Martins Junior - R.G. 3.138.938 ... Aux de Manob. (Req. Hidr.)
Situação atual
Octacilio Rodrigues Bueno
Em cargo
Onde se lê: Escr. (Nível - II)
Leia-se: Escr. (Nível - I)
Em nome e R.G.
Onde se lê: Raimundo Geraldes - R.G. 1.229.740 ..............
Leia-se: Raimundo Geraldes - R.G. 1.299.740 .................
Benedito Marques Carlos Alberto de Almeida
Em situação nova
Cargos
Onde se lê: Inspetor de Instalações Prediais ................
Leia-se: Técnico de Contabilidade .....................
Situação atual
Nome e R.G.
Anionio Bario Cyrne ..........................
Em Ref.
Onde se lê: 12
Leia-se: 11
Aguinaldo Vieira Moreira .............................
Em Ref.
Onde se lê: 11
Leia-se: 12
Alberto Marques ..........................
Em Ref.
Onde se lê: 12
Leia-se: 11
Antonio Rodrigues Silva III ..................
Em Ref.
Onde se lê: 11
Leia-se: 12
Leia-se como segue e não como constou:
Antonio Monteiro - R.G. 2.877.488 - Escriturário (Nível I) PE-III - 11 - Escriturário (Nível II) PE III 14.