DECRETO N. 5.927, DE 15 DE MARÇO DE 1975
Dá denominação e atribuições a cargo de Secretário Extraordinário e dispõe sobre medidas correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - É atribuída a um dos cargos
criados pelo Artigo 92 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, a
denominação de Secretário Extraordinário
dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 2.° - Compete ao titular do cargo a que alude o
artigo anterior dar execução a Lei Complementar n. 94, de
29 de maio de 1974, que dispõe sobre a Região
Metropolitana da Grande São Paulo e, especialmente, promover as
medidas necessárias à constituição da
Empresa Metropolitana da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA e
à instalação do Conselho Deliberativo da Grande
São Paulo - CODEGRAN e do Conselho Consultivo da Região
Metropolitana da Grande São Paulo - CONSULTI,
órgãos previstos na mesma lei complementar.
Artigo 3.° - Passa a ser exercida pelo Secretário
Extraordinário dos Negócios Metropolitanos a
Presidência do CODEGRAN, do CONSULTI, do Conselho de
Orientação e da Comissão para
Integração dos Transportes na Área da Grande
São Paulo - CITRAN, criada pelo Decreto n.° 1.357, de 28 de
março de 1973.
Artigo 4.° - O GEGRAN passa a constituir Unidade
Orçamentária, subordinada ao Secretário
Extraordinário dos Negócios Metropolitanos, ficando sob
sua responsabilidade os equipamentos e dotações
orçamentárias vinculados ao planejamento da Região
Metropolitana da Grande São Paulo e cabendo-lhe o poder
hierárquico sobre o pessoal nele em exercício.
§ 1.° - A Secretaria da Fazenda, no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da vigência deste decreto,
promoverá a realocação de recursos para o
cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2.° - Dentro do mesmo prazo, a Secretaria de Economia
e Planejamento fará publicar relação dos ocupantes
de cargos e funções que estejam em exercício no
GEGRAN na, data da publicação deste decreto.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Estado da Economia e Planejamento
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Manoel Pedro Pimentel, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador