DECRETO N. 6.112, DE 6 DE MAIO DE 1975
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 4.º da Lei
Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam ratificados os Convênios ICM-3/75
a 9/75, celebrados em Brasilia no dia 15 de abril de 1975, cujos
textos, publicados no Diário Oficial da União nos dias 23
e 25 de abril de 1975, são republicados em anexo a este decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
CONVÊNIO ICM 3-75
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do
ICM nas saidas de mercadorias importadas, vinculadas a Politica de
Abastecimento do Governo Federal.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em
Brasilia, DF, no dia 15 de abril de 1975 tendo em vista o disposto na
Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Nas saidas tributadas de mercadorias de
origem estrangeira, promovidas pelo estabelecimento que houver
realizado a importação, vinculada a Politica de
Abastecimento do Governo Federal, aprovada pelo Conselho Nacional de
Abastecimento e isenta do Imposto de Importação,
conceder-se-á um crédito presumido do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias calculado sobre o valor a que
se refere o inciso IV do Artigo 2.º do Decreto-lei n. 406, de 31 de
dezembro de 1968,
Parágrafo primeiro - A aliquota a ser utilizada para o
cálculo do crédito previsto nesta cláusula
será a aplicável a correspondente operação
de saida.
Parágrafo segundo - Quando a saida estiver contemplada
com redução de base de cálculo, o crédito a
que se refere esta cláusula será calculado com igual
redução.
Cláusula segunda - Fica
restabelecido o Protocolo AE 6-74, para vigorar até trinta de
abril de 1975 nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Cláusula terceira - Este
convênio entrará em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional,
retroagindo os efeitos da cláusula primeira a 15 de março
de 1975.
Brasilia, DF, 15 de abril de 1975.
MINISTRO DA FAZENDA, Mario Henrique Simonsen
ACRE, Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS, Osvaldo Semiao Lins
AMAZONAS, Laércio da Purificação Gonçalves
BAHIA, José Brito Alves
CEARA, Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL, Fernando Tupinambá Valente
ESPIRITO SANTO, Armando Duarte Rabelo
GOIAS, Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHAO, Pedro Novais Lima
MATO GROSSO, Octavio de Oliveira
MINAS GERAIS, João Camilo Penna
PARA, Clovis de Almeida Macola.
PARAIBA, Luis Alberto Moreira Coutinho
PARANA, Jaime Prosdocimo
PERNAMBUCO, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
PIAUÍ, Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE, Arthur Nunes de Oliveira Filho
RIO GRANDE DO SUL, Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA, Ivan Bonatto
SÃO PAULO, p| Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE, Adalberto Moura
CONVÊNIO ICM 04/75
Dispõe sobre concessão de isenção e
redução de base de cálculo do ICM para o setor de
pedras e metais preciosos.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em
Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira - Ficam
isentas do imposto sobre Circulação de Mercadorias as
saídas de produtos relacionados na Tabela I, anexa.
Cláusula segunda - A base de
cálculo do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias, nas saídas dos produtos relacionados na Tabela II,
fica reduzida:
a) de 80% nas saídas realizadas até 31 de agosto de 1975;
b) de 50% nas saídas realizadas a partir de 1.º de setembro de 1975.
Cláusula terceira - A
regularização dos estoques, nos termos do Artigo 2.º do
Decreto-lei Federal n. 1.370, de 9 de dezembro de 1974,
prorrogado pelo de n. 1.399, de 10.4.75, far-se-á
independentemente do pagamento do imposto correspondente às
etapas anteriores o qual será exigido quando da saída
respectiva, ressalvado o disposto nas cláusulas primeira e
segunda.
Parágrafo único - Para fazer jus ao
benefício previsto nesta cláusula os contribuintes
deverão apresentar até o dia 30 de junho de 1975, um
demonstrativo das mercadorias acrescentadas aos estoques, agrupadas
segundo as Tabelas I e II, e respectivos valores.
Cláusula quarta - Não
se exigirá o estorno dos créditos relativos as
matérias primas, aos produtos intermediários, ao material
de embalagem e produtos acabados existentes em estoque na data do
início da vigência da isenção e da
redução estabelecidas neste convênio.
Cláusula quinta - Fica
acrescentada à Cláusula IV do Convênio AE-1|70. a
alínea "1", com a segumte redação:
"1) pedras preciosas, semi-preciosas e metais preciosos compreendidos no capítulo 71 da NBM".
Cláusula sexta - Este convênio entrará em vigor na
data da publicação a que se refere o Artigo 5.º da
Lei Complementar n. 24, de 7.1.75.
MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
ACRE - Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS - Osvaldo Semião Lins
AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
BAHIA - José Brito Alves
CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
GOIÁS - Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHÃO - Pedro Novais Lima
MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
MINAS GERAIS - João Camilo Penna
PARÁ - Clóvis de Almeida Macola
PARAÍBA - Luís Alberto Moreira Coutinho
PARANÁ - Jaime Prosdocimo
PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
PIAUÍ - Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA - Ivan Bonatto
SÃO PAULO - Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE - Adalberto Moura
CONVÊNIO ICM 05-75
Estabelece estímulo fiscal nas saídas para o exterior de carne bovina congelada e industrializada.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em
Brasilia, DF no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte convênio:
Cláusula primeira - O disposto
na cláusula quarta do Convênio AE 1-73 de 11 de janeiro de
1973 deixa de se aplicar às exportações de carne
bovina industrializada, ficando estabelecido o estímulo fiscal
às exportações dos produtos classificados nos
códigos da NBM 02.01.01.00, 02.06.03.00 e 16.02.01.00.
Cláusula segunda - Ficam os
signatários autorizados a dispensar a exigência prevista
na cláusula primeira do Convênio AE 18-72, de 1.º de
dezembro de 1972.
Cláusula terceira - Este
convênio entra em vigor na data de sua ratificação
nacional, aplicando-se às operações cujas Guias de
Exportação tenham sido emitidas a partir de 23 de
março de 1975.
Brasília, DF, 15 de abril de 1975.
MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
ACRE - Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS - Osvaldo Semião Lins
AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
BAHIA - José Brito Alves
CEARA - Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
GOIAS - Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHÃO - Pedro Novais Lima
MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
MINAS GERAIS - João Camilo Penna
PARA - Clovis de Almeida Macola
PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
PARANÁ - Jaime Prosdócimo
PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
PIAUÍ - Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA - Ivan Bonatto
SÃO PAULO - Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE - Adalberto Moura
CONVÊNIO ICM 06-75
Concede isenção de ICM sôbre as saídas de
produtos classificados nas posições 73.26.01.00,
73.14.01.01 e 87.01.00.00 e saídas de máquinas e
implementos agrícolas.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em
Brasilia, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem
celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Ficam
isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as
saídas dos produtos nacionais classificados nas
posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 da
NBM e as saídas de máquinas e implementos
agrícolas de produção nacional, relacionados em
anexo à Portaria n.º 668 do Ministro da Fazenda, de 11 de
dezembro de 1974.
Cláusula segunda - Fica revogado o Convênio AE-09-74, de 11 de dezembro de 1974.
Cláusula terceira - Este
convênio entrará em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Brasilia, DF, 15 de abril de 1975.
MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
ACRE - Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS - Osvaldo Semião Lins
AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
BAHIA - José Brito Alves
CEARA - Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinamba Valente
ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
GOIAS - Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHÃO - Pedro Novais Lima
MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
MINAS GERAIS - João Camilo Penna
PARÁ - Clovís de Almeida Macola
PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho PARANÁ - Jaime Prosdócimo
PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
PIAUÍ - Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO - Luiz Rogerio Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA - Ivan Bonatto
SÃO PAULO - Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE - Adalberto Moura
CONVÊNIO ICM 07-75
Dispõe sobre o pagamento do ICM por ocasião de
exportação de fumo em folha e de seus resíduos.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em
Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Nas saidas
para o exterior de fumo em folha e de seus residues sem exigência
do ICM os signatários exigirão o estorno do
crédito fiscal ou o pagamento do ICM diferido ou suspenso, em
relação às en tradas que corresponderem às
citadas saídas.
Parágrafo único - Para atendimento do disposto
nesta cláusula, ficam os signatários autorizados a
facultar aos contribuintes a aplicação, sobre o preço FOB
constante da Guia de Exportação, dos percentuais abaixo
indicados, desde que o façam relativamente a todas as
exportações de fumo em folha e de seus residuos,
quaisquer que sejam suas categorias, variedades ou
classificações:
I - operações realizadas até 31.12.1974,
cujo imposto ainda não te nha sido pago - 4% (quatro por cento);
II - operações realizadas a partir de 1.1 1975,
cujo imposto ainda ndo tenha sido pago, e as operações a
realizar-se - 6% (seis por cento).
Cláusula segunda - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado
a dispensar multas na cobrança de débitos fiscais
existentes nesta data, decor rentes obrigação referida na
cláusula primeira, que resultar de operações de
saídas para o exterior ocorridas até 31.2.1974.
Parágrafo único - O disposto nesta cláusula
aplica-se exclusivamente se os contribuintes devedores efetuarem ou
inciarem o pagamento do princi pal, monetanamente corrigido, dentro de
60 (sessenta) dias a contar desta data.
Brasilia, DF, 15 de abril de 1975.
MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
ACRE - Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS - Osvaldo Semião Lins
AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
BAHIA - José Brito Alves
CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
GOIÁS - Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHÃO - Pedro Novais Lima
MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
MINAS GERAIS - João Camilo Penna
PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
PARANÁ - Jaime Prosdócímo
PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
PIAUÍ - Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA - Ivan Bonatto
SÃO PAULO - Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE - Adalberto Moura
CONVÊNIO ICM 08/75
Aprova o Regimento da Reunião de Secretários de Fazenda ou Finanças.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em
Brasilia, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem
celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira - O
colegiado estabelecido pela Lei Complementar n. 24, de 7 de
Janeiro de 1975, pasta a se denominar "Conselho de Politica
Fazendária", regendo-se pelo Regimento anexo.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua aprovação.
Brasilia, DF, 15 de abril de 1975.
MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
ACRE - Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS - Osvaldo Semião Lins
AMAZONAS - Laércio da Purificação Gongalves
BAHIA - José Brito Alves
CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
GOIÁS - Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHÃO - Pedro Novais Lima
MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
MINAS GERAIS - Joao Camilo Penna
PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
PARANÁ - Jaime Prosdócimo
PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
PIAUÍ - Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA - Ivan Bonatto
SÃO PAULO - Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE - Adalberto Moura
REGIMENTO DO CONSELHO DE POLITICA FAZENDÁRIA
CAPÍTULO I
Da Organização e Atribuições
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 1.º - O Conselho de Politica Fazendária e
constituido por um representante de cada Estado e Distrito Federal e um
representante do Governo Federal.
§ 1.º - Representa o Governo Federal o Ministro de Estado da Fazenda ou representante por ele indicado.
§ 2.º - Representam os Estados e Distrito Federal os Secretários de Fazenda ou Finanças.
§ 3.º - Os Governadores dos Estados e Distrito
Federal, sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a
representação de suas respectivas Unidades.
§ 4.º - Os membros do Conselho indicarão ao Ministro de Estado da Fazenda os nomes dos seus substitutos eventuais.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 2.º - Compete ao Conselho:
I - Promover a celebração de convênios
concedendo ou revogando benefícios fiscais do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias, nos termos da Lei Complementar
n. 24, de 7 de Janeiro de 1975.
II - Promover a celebração de convênios
estabelecendo as condições gerais em que se
concederão, unilateralmente, anistia, remissão,
transação, moratória e parcelamento de
débitos fiscais e ampliação do prazo de
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
III - Sugerir medidas visando á
simplificação e à harmonização de
exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de
obrigações tributárias tárias
acessórias, com reflexos favoráveis no custo de
comercialização de mercadorias.
IV - Promover a edificação do Sistema Nacional
Integrado de Informações mações
Econômico-Fiscais, para a coleta, elaboração e
distribuição de dados básicos cos, essenciais
á formulação de politicas econômico-fiscais
e ao aperfeiçoamento permanente das Administrações
Tributárias.
V - Promover estudos e sugerir alterações visando
o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como
mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de
inter-relação entre tributação federal e
estadual.
VI - Colaborar com o Conselho Monetário Nacional na
fixação da Politica de Divida Pública Interna e
Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento do disposto no
item XXIX do artigo 4.o, da Lei 4.595, de 31 de zembro de 1964.
VII - Colaborar com o Conselho Monetário Nacional na
orientação das instituições financeiras
públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como
suporte básico dos Governos Estaduais.
SEÇÃO III
Do Apoio Técnico e Administrativo
Art. 3.º - O Conselho contará:
I - Para execução dos serviços de
secretaria e apoio técnico, para as finalidades previstas nos
incisos I, n, III, IV e V do Artigo 2.º com a Comissão
Técnicas Permanente do ICM - COTEPE-ICM, instituida pelo
Convênio do SINIEF, de 15 de dezembro de 1970.
II - Para as finalidades previstas nos incisos VI e VII do artigo 2.0, com o apoio técnico do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - A organização da COTEPE-ICM e aprovada pelo Ministro da Fazenda.
Art. 4.º - A COTEPE-ICM deverd distribuir aos Conselheiros:
I - Com antecedência minima de 8 (oito) dias, as atas das sessões, objeto de exame e discussão.
II - Com antecedência minima de 15 (quinze) dias, a pauta
das e em avulsos, a matéria objeto da Ordem do Dia com a devida
justireuniões ficação.
Art. 5.º - Ressalvado o disposto no parágrafo
único do artigo 10, somente serão incluidos na pauta da
Ordem do Dia das reuniões do conselho, proposições
com parecer;
I - Da COTEPE-ICM, com relação aos assuntos referidos nos incisos de I a V do Artigo 2.º.
II - Do Banco Central do Brasil, com relação aos assuntos referidos nos incisos VI e VII do Artigo 2.º.
CAPÍTULO II
Das Reuniões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 6.º - As reuniões ordinárias do Conselho
serão realizadas trimestralmente, na data e local que o Conselho
fixar; as extraordinárias quando convocadas pelo Ministro da
Fazenda por sua iniciativa ou por solicitação de um
terço, pelo menos, de seus membros.
Parágrafo único - As reuniões
extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local
marcados com a antecedência mínima de uma semana.
Art. 7.º - As reuniões do Conselho serão
presididas pelo Ministro da Fazenda, ou por representante do
Ministério da Fazenda de sua indicação.
§ 1.º - Ao Presidente compete dirigir os trabalhos da reunião fazendo cumprir as normas deste Regimento.
§ 2.º - Poderá a Presidência convidar, para fazer parte dos trabalhos, outras autoridades federais ou estaduais.
Art. 8.º - O acesso de assessores à sala de
reuniões dependerá de credenciamento pela Secretaria
Executiva por indicação dos Conselheiros.
Parágrafo único - Poderá a
Presidência, por iniciativa própria ou
deliberação do Conselho, limitar o número de
assessores ou vedar-lhes a presença, em função da
natureza dos assuntos em pauta.
Art. 9.º - O Conselho poderá reunir-se, no mínimo, com a maioria simples dos seus membros.
Art. 10 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
1.º - instalação dos trabalhos;
2.º - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
3.º - leitura e distribuição do expediente;
4.º - exposição do Presidente da COTEPE/ICM sobre as atividades do órgão;
5.º - Ordem do Dia - que constará de discussão e votação da matéria em pauta;
6.º - assuntos de ordem geral.
Parágrafo único - Será incluída na
Ordem do Dia, para efeito de discussão e votação,
a matéria que tenha regime de urgência aprovado pelo
Conselho.
SEÇÃO II
Das Proposições
Art. 11 - Serão submetidas à apreciação da COTEPE/ICM para inclusão na pauta da Ordem do Dia:
I - Proposições de Convênio
II - Proposições de Ajuste SINIEF
III - Proposições de Resolução.
Parágrafo único -
Serão submetidas ao Banco Central do Brasil as
proposições referentes aos Incisos VI e VII do Artigo
2.º .
Art. 12 - As proposições de iniciativa de qualquer
Conselheiro serão encaminhadas à COTEPE/ICM com
justificativa circunstanciada de seus objetivos.
Parágrafo único - As proposições
subscritas por mais de um Conselheiro somente poderão ser
retiradas da aprecição da COTEPE/ICM, por
solicitação formal de todos os signatários.
SEÇÃO III
Dos Debates
Art. 13 - Os debates processar-se-ão de acordo com as normas deste Regimento, observado o seguinte:
I - A nenhum Conselheiro será permitido falar sem pedir a palavra.
II - O Presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar necessário.
Art. 14 - No decorrer dos debates o Conselheiro poderá falar:
I - Para apresentar proposições, indicações, requerimentos e comunicações;
II - Sobre a matéria em discussão;
III - Pela ordem;
IV - Para encaminhar votação;
V - Em explicação pessoal.
Art. 15 - O Conselheiro só poderá falar pelo prazo
de até 15 (quinze) minutos no debate de matéria em
discussão, prorrogável, a critério do Presidente,
por 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único - O autor da matéria em
discussão, sempre que necessário, poderá intervir
nos debates, para prestar esclarecimentos, durante o prazo concedido
pela Presidência.
Art. 16 - Sempre que o Conselho ou a Presidência julgar
conveniente, poderão ser solicitados a qualquer dos Conselheiros
os esclarecimentos necessários sobre a matéria em
discussão, independentemente dos prazos previstos neste
Regimento.
Parágrafo único - Os esclarecimentos de que trata
este artigo poderão ser prestados pelo Presidente da COTEPE/ICM,
seus assessores ou por assessores dos membros do Conselho.
Art. 17 - O Presidente da COTEPE/ICM disporá do prazo de
até 20 (vinte) minutos para fazer, em cada reunião, uma
exposição sobre as atividades da Comissão.
Art. 18 - Aparte é a interferência consentida pelo
orador para uma indacação ou esclarecimento relativo
á matéria em debate.
§ 1.º - o aparte, que deverá ser breve, só será permitido se o consentir o orador.
§ 2.º - Não serão permitidos apartes
à palavra do Presidente, à exposição do
Presidente da COTEPE/ICM sobre as atividades da Comissão, nos
encaminhamentos de votação e em questões de
ordem.
Art. 19 - O Conselheiro poderá solicitar, em qualquer
fase da discussão, a retirada de matéria de sua autoria,
ficando a critério do Presidente deferir o pedido.
Parágrafo único - Considerar-se-á
intempestivo o pedido de retirada apresentado depois de anunciada a
votação da matéria.
Art. 20 - O pedido de vista de matéria apreciada pela
COTEPE/ ICM, submetida à decisão do Conselho,
poderá ser formulado por qualquer Conselheiro, enquanto perdurar
sua decisão em plenário.
Parágrafo único - Considerar-se-á
intempestivo o pedido de vista apresentado depois de anunciada a
votação da matéria.
Art. 21 - Formulado o pedido de vista, a matéria
será automaticamente retirada da Ordem do Dia, ficando a sua
discussão e votação transferidas para a
próxima reunião ordinária do Conselho.
Parágrafo único - A critério do conselho, a
matéria poderá ser discutida e votada em reunião
extraordinária que anteceda a reunião ordinária
seguinte.
Art. 22 - É vedado a qualquer Conselheiro pedir vista de
matéria que já teve a sua discussão e
votação suspensas em virtude de idêntica
solicitação anteriormente formulada.
Art. 23 - A discussão de matéria constante da
Ordem do Dia poderá ser adiada, em diligência, até
a reunião ordinária subsequente, a critério do
Conselho.
Art. 24 - É permitido ao Conselho nomear relator ou
comissão especial de 3 (três) membros para emitir parecer
sobre assuntos submetidos à sua apreciação, na
forma do disposto no Artigo 5.º, ou do parágrafo
único do Artigo 10.
SEÇÃO IV
Da Urgência
Art. 25 - O Conselho poderá decidir sobre matéria
em regime de urgência que tenha parecer prévio do
Presidente da COTEPE/ICM, ou do Banco Central do Brasii, na forma do
disposto nesta Seção.
§ 1.º - A matéria em regime de urgência
deverá ser levada ao conhecimento dos Conselheiros antes de
serem iniciados os trabalhos da reunião.
§ 2.º - O Presidente submeterá ao Conselho a
inclusão na Ordem do Dia da matéria referida no
parágrafo anterior, ressalvado o pedido de destaque.
§ 3.º - Obedecido o disposto nos parágrafos
anteriores, a matéria em regime de urgência será
submetida à discussão e votação.
SEÇÃO V
Das Votações
Art. 26 - Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a materia será submetida a votação.
Art. 27 - A votação será, em regra,
simbólica, ou nominal quando, a requerimento, deliberar o
Conselho.
§ 1.º - Se algum Conselheiro tiver dúvidas
quanto ao resultado da votação proclamado, poderá
requerer verificação, independentemente de
aprovação do plenário.
§ 2.º - O requerimento de que trata o parágrafo
anterior somente será admitido se formulado logo após
conhecido o resultado da votação e antes de que se passar
a outro assunto.
Art. 28 - As decisões do Conselho serão tomadas:
I - por unanimidade dos representantes presentes, na
concessão de beneficios fiscais, previstos no
artigo da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de
1975.
II - por quatro quintos dos representantes presentes, na
revogação total ou parcial de beneficios fiscais
concedidos.
III - por maioria simples dos representantes presentes, nas demais deliberações.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente voto de desempate, nas decisões do inciso III.
Art. 29 - Os Conselheiros poderão requerer
preferência para a votação de qualquer
matéria constante da Ordem do Dia.
Art. 30 - A matéria constante da Ordem do Dia
poderá, em parte ou na sua totandade, ser votada englobadamente,
ressalvados os pedidos de destaque, que serdo concedidos
automaticamente e votados um a um.
Parágrafo único - As partes não destacadas terão preferência na votação.
SEÇÃO VI
Das Questões de Ordem
Art. 31 - Toda dúvida sobre a interpretação
e aplicação deste Regimento ou relacionada com a
discussão da matéria, considera-se questão de
ordem.
§ 1.º - As questões de ordem devem ser
formuladas com clareza e com a indicação precisa do que
se pretenda elucidar.
§ 2.º - O prazo para formular uma questão de ordem não poderá exceder de cinco minutos.
Art. 32 - Cabe ao Presidente da reuniao resolver as questões de ordem.
SEÇÃO VII
Das Atas
Art. 33 - De cada reunido do
Conselho serão lavradas atas sucintas, quais serão lidas
e submetidas a discussão e votação na
reunião subsequente.
§ 1.º - Poderá ser dispensada a leitura das
atas, tendo em vista sua distribuição anterior (inciso I
do Artigo 4.").
§ 2.º - As atas serão datilografadas em folhas
soltas, com as emendas admitidas, e receberão as assinaturas do
Presidente da reunião em que foram aprovadas e do Presidente da
COTEPE-ICM, sendo distribuidas as cópias aos Conselheiros.
§ 3.º - Encadernadas anualmente, as atas serão arquivadas na Secretaria do Conselho.
CAPÍTULO III
Da Ratificação dos Convênios
Art. 34 - Os convenios serão publicados no Diário
Oficial da União dentro de 10 (dez) dias da data final da
reunião em que foram celebrados.
Parágrafo único - A COTEPE-ICM informará
aos Conselheiros, na data de sua ocorrência, a
publicação a que se refere este artigo.
Art. 35 - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicagdo dos convenios no Diário Oficial da União, e
independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder
Executivo de cada Estado e do Distrito Federal publicará Decreto
ratificando ou não os convenios celebrados.
§ 1.º - Os Conselheiros comunicarão, na data da
ocorrência, ao Presidente da COTEPE-ICM a
publicação a que se refere este artigo.
§ 2.º - Considera-se ratificação tácita a falta de manifestação no prazo assinalado.
§ 3.º - O disposto neste artigo e seus
parágrafos também se aplica aos Estados e Distrito
Federal cujos representantes não tenham comparecido a
reunião em que tenham sidos celebrados os convênios.
Art. 36 - Será rejeitado o convenio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo:
I - De todas as Unidades da Federação, na
hipótese de concessão de isenções ou outros
benefícios referidos no Artigo 1.º da Lei Complementar
n. 24, de 7 de Janeiro de 1975.
II - De quatro quintos das Unidades da Federação,
na hipótese de revogação total ou partial destes
benefícios.
III - Da maioria simples das Unidades da Federação, nos demais casos.
§ 1.º - O Presidente da COTEPE-ICM
providenciará a expedição e
publicação, no Diário Oficial da União, do
Ato Declatório da respectiva ratificação ou
rejeição, até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de
ratificação dos convenios pelos Estados.
§ 2.º - A COTEPE-ICM informará aos
Conselheiros, na data da ocorrência, a publicação a
que se refere o parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
Dos Protocolos
Art. 37 - Dois ou mais Estados e/ou o Distrito Federal
poderão celebrar entre si protocolos estabelecendo procedimento
comuns visando:
I - Implementar politicas fiscais definidas em convênio.
II - Estabelecer permuta de informações e fiscalização conjunta.
III - Fixar ou estabelecer critérios para fixação de pautas fiscais.
Parágrafo único - Nos protocolos não se
incluirão normas que au- mentem ou reduzam a extensão de
benefícios fiscais.
Art. 38 - Os protocolos firmados
serão submetidos à apreciação for- mal da
COTEPE-ICM, para fins de verificação de enquadramento
às normas do Artigo 37.
Art. 39 - Após a apreciação da COTEPE-ICM,
o protocolo será numerado e publicado no Diário Oficial
da União para sua vigência.
Parágrafo único - Poderá o Presidente da
COTEPE-ICM autorizar 0 registro e publicação do
protocolo, "ad referendo" do Plenário.
CAPÍTULO V
Das Emendas
Art.40 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 41 - As emendas deverão ser apresentadas dentro de prazos fixados pelo Conselho, para cada caso.
Art. 42 - Durante a discussão da materia somente serão admitidas subemendas e emendas de redação.
Art. 43 - Não serão aceitas emendas ou subemendas
que ndo tenham relação direta e imediata com a
matéria da proposição principal.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 44 - Os debates das reuniões do Conselho
serão taquigrafados ou gravados e, depois de revistos e
datilografados, deverdo ser periodicamente encadernados para
formação dos anais e arquivados na COTEPE-ICM.
Art. 45 - As deliberações do Conselho serão anotadas e fichadas para orientação normativa.
Art. 46 - Das decisões do Conselho serão baixadas Resoluções, assinadas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 47 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.
Brasilia, DF, 15 de abril de 1975.
CONVÊNIO ICM 09/75
Dispõe sobre incentivos fiscais na área do Imposto sobre
Circulação de Mercadoria nas operações
equiparadas à exportação previstas no Decreto-lei
n. 1.335, de 8 de julho de 1974, com a alteração
introduzida pelo Decreto-lei n. 1.398, de 20 de março de
1975.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reuniões
em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Os Estados
signatários acordam em conceder isenção do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias (ICM) nas saídas
de máquinas e equipamentos nacionais, promovidas no mercado
interno pelos respectivos fabricantes, nas seguintes hipóteses e
obededda cumulativamente a condição alternativa que
corresponder à especie:
I - nas vendas destinadas à implernentação
de projetos que consultem ao interesse nacional, resultantes de
licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de
acordos de participação homologados pela CACEX do Banco
do Brasil S.A., ou pelo Conselho de Política Aduaneira, quando
sejam efetuadas contra pagamento com recursos oriundos de divisas
conversíveis provenientes de financiamento, em prazos fixados
pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por
instituição financeira ou entidade governamental
estrangeira, ou advindas de financiamentos de Programas de
agências governamentais de crédito ou ainda provenientes
de recursos próprios do investidor quando rasultante de lucros
não distribuídos, chamada de capital ou
incorporação das reservas voluntárias;
II - obedecidos os requisitos de litação entre
produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de
participação homologados pela CACEX do Banco do Brasil ou
pelo Conselho de Política Aduaneira, nas vendas destinadas
à implantação de projetos ligados ao incremento
das exportações nacionais, quando os recursos em moeda
estrangeira tenham efetivamente ingressado no País a
título de investimento.
§ 1.º - Nos casos de acordos de
participação homologados pela Carteira de Comércio
Exterior do Banco do Brasil S.A., ou pelo Conselho de Política
Aduaneira, serão dispensados os requisitos de origem de recursos
previstos nesta cláusula, desde que a participação
de fornecedores nacionais seja igual ou superior aos percentuais
mínimos fixados em ato do Ministro da Fazenda, de que trata o
parágrafo 2.º do Artigo 1.º do Decreto-lei n.
1.335, de 8 de julho de 1974.
§ 2.º - Tratando-se de financiamento concedido por
instituição financeira ou entidade governamental
estrangeira, em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido
contratualmente destinados ao pagamento de obras civis ou outros
serviços prestados no País, a isenção
concedida de acordo com o "caput" desta cláusula será
estendida às vendas de máquinas e equipamentos nacionais,
até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis
provenientes do financiamento.
§ 3.º - Não se exigirá o estorno do
crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
relativo às matérias primas, material secundário e
material de embalagem empregados na fabricação dos
produtos objeto de saídas de que cuida esta
cláusula.
Cláusula segunda - Os Estados
signatários acordam em conceder o crédito do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias, instituido pelo
Convênio AE-1|70, celebrado em 15 de janeiro de 1970, às
operações previstas na cláusula primeira, quando
tiverem sido objeto de extensão dos incentives fiscais à
exportação na área do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
Clausula terceira - A
fruição dos beneficios de que trata este convenio
é condicionada à comunicação prévia
do titular do empreendímento a Secretaria de Fazenda do Estado
onde se situem os fornecedores, instruida com a prova da
obtenção dos incentivos previstos no Decreto-lei n.
1.335, de 8 de Julho de 1974, alterado pelo Decreto-lei n. 1.398,
de 20 de março de 1975.
Cláusula quarta - Os
beneficios fiscais de que trata este convênio, com
exceção do disposto no inciso I, "in fine", da clausula
primeira, aplicam-se as operações enquadradas, por ato do
Ministro da Fazenda, no disposto no Artigo 1.º, e seu
parágrafo 1.º, do Decreto-lei n. 1.335/74 a partir de
9 de julho de 1974.
Cláusula quinta - Fica revogado o Convênio AE-7/74, celebrado em 31 de outubro de 1974.
Brasilia, DF, 15 de abril de 1975.
MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
ACRE - Edson Cardoso Nunes
ALAGOAS - Osvaldo Semião Lins
AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
BAHIA - José Brito Alves
CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
GOIAS - Antônio Augusto Azeredo Coutinho
MARANHÃO - Pedro Novais Lima
MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
MINAS GERAIS - João Camilo Penna
PARA - Clovis de Almeida Mácola
PARAIBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
PARANA - Jaime Prosdócimo
PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalvee Sobrinho
PIAUI - Felipe Mendes de Oliveira
RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Olíveira Filho
RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
SANTA CATARINA - Ivan Bonatto
SÃO PAULO - Nelson Gomes Teixeira
SERGIPE - Adalberto Moura
DECRETO N. 6.112, DE 6 DE MAIO DE 1975
Retificação
Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
Ratifica
convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal
n. 24, de 7 de Janeiro de 1975.
REGIMENTO DO CONSELHO DE POLITICA FAZENDÁRIA
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS
Onde se lê: 40 - Emenda é a .......................................................................
Leia-se: Art. 40 - Emenda é a ......................................................................