DECRETO N. 6.399, DE 8 DE JULHO DE 1975
Suspende os efeitos de Decreto n. 5.771, de 4 de março de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Artigo 2.° da Lei Federal n. 5.692, de 11 de
agosto de 1971, determina que os estabelecimentos de ensino sejam
organizados com critérios que assegurem a plena
utilização dos recursos materiais e humanos, sem
duplicação de meios para fins idênticos ou
equivalentes;
Considerando que se desenvolvem projetos relativos à
redistribuição da rede física e modelos
administrativo e pedagógicos das unidades de ensino de 1.° e
2.° graus, face à implantação da reforma
instituída pela Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971;
Considerando que a coordenação de todas as
funções e serviços dentro da nova estrutura
escolar implica no aproveitamento de recursos e pessoal
disponíveis,
Decreta:
Artigo 1.° - Até que sejam implantados os modelos
pedagógico e administrativo da escola de 1.° e 2.° graus
da rede oficial fica suspensa a aplicação do Decreto n.
5.771, de 4 de março de 1975.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador