DECRETO N. 6.661, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre autorização de contratação de créditos de origem interna e externa

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Nenhuma operação de empréstimo ou financiamento de origem interna ou externa, poderá ser negociada ou ajustada por órgãos integrantes da administração centraiizada ou descentralizada, sem prévio e expresso pronunciamento:
I - do Titular da Secretaria a que o órgão pertencer ou a que estiver vinculado por força de disposição legal ou em decorrência do atendimento de suas finalidades funcionais, quanto ao mérito de empreendimento;
II - do Secretário de Economia e Planejamento, quanto ao grau de prioridade do respectivo projeto ou programa específico, bem como sobre a existência de previsão dos correspondentes recursos orçamentários;
III - do Secretário da Fazenda, quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Fernando Guedes de Moraes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto,Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho Secretário do Interior
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador