DECRETO N. 6.974, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Decreto n. 5.886, de
12 de março de 1975, os seguintes artigos:
«Artigo
1.°-A - O cargo de Diretor (Divisão Nível II), referencia
CD-9, classificado na Divisão de Administração
Hospitalar da Faculdade de Ciências Médicas e
Biológicas de Botucatu, abrangido pelo Artigo 1.° da Lei
Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974 na conformidade do
Artigo 2.° da mesma Lei Complementar, fica integrado na PE-I do
Quadro da mesma Autarquia, com a sua denominação e
referência alterada para Diretor Técnico (Divisão
Nível II), referência CD-11, observada a exigência de
habilitação profissional de Médico ou diploma de
curso superior cujo curriculo inclua matérias da área de
Administração Geral ou da área de atividade
especifica da respectiva unidade.
§ 1.° - Ao cargo abrangido por êste artigo
aplica-se o disposto nos §§ 1.° e 2.° do Artigo
4.° da Lei Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974.
§ 2.° - A designação de substituto do
titular do cargo a que se refere este artigo far-se-á com
observância da habilitação profissional nele
indicada.
Artigo 1.º B - O cargo a que se refere o artigo anterior,
fica incluido, a partir de 13 de agosto de 1974. no Anexo I do Decreto
n. 3.978, de 8 de julho de 1974, como sub-anexo, na seguinte
conformidade:
Artigo 2.° - O Artigo 2.° do Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.° - O cargo abrangido pelo disposto no artigo
1.°-A deste decreto, bem como os cargos constantes no Anexo I,
ficam destinados as unidades nas quais se encontram e a
alteração de sua classificação ou
lotação só será permitida para unidades do
mesmo porte e área, observada a habilitação
profissional respectiva.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto
de 1974.
Palácio dos Bandeirantes. 5 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador