DECRETO N. 7.120, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

Da nova redação ao Artigo 16 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O Artigo 516 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (Regulamento Geral dos Servidores Públicos), passa a vigorar com a redação seguinte:
«Artigo 516 - Os atos de aposentadoria e disponibilidade deverão conter:
I - Nome e R.G. do servidor;
II - Cargo ou função respectiva e repartição onde estiver lotado ou classificado;
III - Padrão ou referência e indecação dos dispositivos legais que fundamentam a percepção de outras vantagens pecuniárias;
IV - Fundamento legal da aposentadoria ou da disponibilidade e o número do respectivo processo;
V - Se o servidor foi efetivado antes ou depois de 10 de junho de 1939;
VI - Proventos mensais discriminados.
Parágrafo único - O ato será publicado no Diário Oficial, em resumo que conterá os elementos dos incisos I a V deste Artigo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 1.614, de 24 de maio de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario de Morais Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José E, Mindlin, Secretário de Cultura, Ciencias e Tecnologia
Buy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Adhemar,de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações e Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador