DECRETC N. 7.212, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975
Classifica funções nas Secretarias dos Negócios Metropolitanos e Promoção Social, para efeito de atribuição do "pro labore"
PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore",
de que trata Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1668, ficam
classificadas as funções abaixo relacionadas, na seguinte
conformidade:
I - Na Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, no Departamento de
Administração, de acordo com o Decreto n. 6.111, de 5 de
maio de 1975:
a) na referência "CD-8" uma função de
Diretor destinada à Divisão de Pessoal e Atividades
Auxiliares;
b) na referência "19", três funções ds
Chefes, destinadas, à Seção de
Administração de Pessoal e à Seção
de Estudos e Cadastro de Pessoa], da Divisão de Pessoal e
Atividades Auxiliares, e à Seção de
Comunicações Administrativas;
c) na referência "16", uma função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Expediente, da
Seção de Comunicações Administrativas;
II - Secretaria da Promoção Social:
a) na referência CD-7, uma função de
Supervisor da Equipe Técnica subordinada diretamente á
Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário, de acordo com o
Decreto n. 52.626, de 26 de janeiro de 1971.
Artigo 2.° - Os Secretários dos Negócios
Metropolitanos e da Promoção Social fixarão,
através de Atos específicos, o valor dos "pro labore"
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando, ou que vierem a
desempenhar, as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Luis Arrôbas Martins Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civiil, aos 4 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador