Retificação

DECRETO N. 7.523, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975, o seguinte artigo:
"Artigo 3.º- A - Ficam mantidos até 30 de setembro de 1975. os valores dos niveis fixados por decretos anteriores para as classes constantes dos anexos deste decreto."
Artigo 2.º - O Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975, passa a ter sua redação alterada, na seguinte conformidade:
I - o Artigo 2.º fica assim redigido:
"Artigo 2.º - O disposto neste decreto aplica-se aos servidores extranumerários e aos admitidos em caráter temporário nos termos do inciso I do Artigo 1.º da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, cujas funções tenham denominação idêntica à de classes constantes dos seus Anexos 1 e 2".
II - A artigo 5.º fica assim redigido:
"Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa para 1975, remanejadas, se necessário, por decreto".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciências e Tecnologia
Paulo Celso Fortes, Respondendo pela Secretaria de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1976.
Ada Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª de Divisão de Atos do Governador.