DECRETO N. 7.540, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1976
Dá nova redação aos Artigos 3.°, 5.° e 6.°, do Decreto n. 6.111, de 5 de maio de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n. 27, de 3 de novembro de 1975 e nos
termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Os Artigos 3.°, 5.°, 6.° do Decreto n. 6.111, de 5
de maio de 1975, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.° - O
Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da
Grande São Paulo - CONSULTI, Órgão colegiado integrado no Sistema de
Planejamento e Administração Metropolitana, será constituído de 1 (um)
representante de cada Município da Região Metropolitana da Grande São
Paulo e presidido pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Grande
São Paulo - CODEGRAN e, nos seus impedimentos, pelo Membro que por este
for indicado.»
«Artigo 5.° - O Conselho Deliberativo da Grande São Paulo CODEGRAN,
Órgão colegiado, integrado no Sistema de Planejamento e Administração
Metropolitana, será presidido pelo Governador do Estado.»
«Artigo 6.° - O Conselho Deliberativo da Grande São Paulo CODEGRAN.
contará em sua composição, além do Presidente. com 5 (cinco) membros de
reconhecida capacidade técnica ou administrativa, um dos quais será o
Secretário Geral do Conselho, todos nomeados pelo Governador do Estado,
sendo um deles dentre os nomes que figurem em lista tríplice organizada
pelo Prefeito da Capital e outro mediante indicação dos demais
Municípios integrantes da Região Metropolitana.
§ 1.° - Os demais Municípios escolherão seu representante a ser
nomeado pelo Governador, na forma que o Regimento Interno do CONSULTI
estabelecer.
§ 2.° - A Secretaria de Obras e do Meio Ambiente participará das reunifies do CODEGRAN sem direito a voto.
§ 3.° - A prerrogativa conferida no parágrafo anterior estende-se ao presidente da EMPLASA.
§ 4.° - Poderão participar das reuniões do CODEGRAN, sem direito a
voto, os representantes das Sub-Regiões Norte, Leste, Sul e Oeste,
escolhidos, cada um, em reunião do CONSULTI, pelos Municípios
integrantes de cada uma das Sub-Regiões.
§ 5.° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, ficam estabelecidas as seguintes Sub-Regiões:
a) Sub-Região Norte - integrada pelos Municípios de Arujá,
Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos,
Mairiporã e Santa Izabel.
b) Sub-Região Leste - integrada pelos Municípios de
Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi
das Cruzes, Poá, Salesopolis e Suzano.
c) Sub-Região Sul - integrada pelos Municípios de Diadema, Mauá,
Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo
e São Caetano do Sul.
d) Sub-Região Oeste - integrada pelos Municípios de Barueri,
Carapicuiba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi,
Jandira,Juquitiba Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba e
Taboão da Serra.»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metrolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 6 de fevereiro de 1976.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª de Divisão de Atos do Governador