DECRETO N. 8.289, DE 2 DE AGOSTO DE 1976

Aplica aos quadros das autarquias, o disposto no inciso II do Artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação decorrente do Artigo 1.º da Lei Complementar n. 110, de 1.º de outubro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Aplica-se aos Quadros das Autarquias o disposto no inciso II do Artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo Artigo 1.° da Lei Complementar n. 110, de 1.º de outubro de 1974, que fixa em 100% (cem por cento) o valor da gratificação de regimes especiais de trabalho para os cargos classificados na situação nova como de chefia e direção.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento de cada autarquia.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, relativamente a cada autarquia, à data da vigência do respectivo decreto de aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário de Negócios Metropolitanos
Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador