DECRETO N. 9.855, DE 2 DE JUNHO DE 1977

Cria o Centro Estadual de Estudos Supletivos «Dona Clara Mantelli» e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e à vista da Deliberação CEE n.º 22-76, homologada mediante Resolução do Secretário da Educação publicada no Diário Oficial do Estado de 6 de janeiro de 1977,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criado, na 5.ª Delegacia de Ensino da Divisão Regional de Ensino da Capital 2, em caráter experimental, o Centro Estadual de Estudos Supletivos «Dona Clara Mantelli», com os seguintes objetivos:
I - Ampliar as ofertas de estudos e suprir a escolarização regular a adolescentes e adultos que não a tenham seguido ou concluído em idade própria, mediante a aplicação de metodologia adequada às caracteristicas da clientela;
II - oferecer oportunidade de inicio ou continuidade e atualização de estudos. mediante a aplicação de metodologia própria ao ensino supletivo;
III - atender estabelecimentos de ensino regular na complementação e desenvolvimento de seus currículos;
IV - informar e orientar a clientela sobre as oportunidades educacionais e profissionais da comunidade.
Artigo 2.° - O Centro criado pelo artigo anterior fica integrado ao Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 3.° - As modalidades de cursos a serem oferecidas pelo Centro Estadual de Estudos Supletivos «Dona Clara Mantelli», bem como o número limite de alunos a serem por ele atendidos serão fixados pelo Secretário da Educação.
Artigo 4.º - Fica extinta, na 5.ª Delegacia de Ensino da Divisão Regional de Ensino da Capital 2, a Escola Estadual de 2° Grau «Dona Clara Mantelli».
Artigo 5.º - O Centro Estadual de Estudos Supletivos «Dona Clara Mantelli» funcionará no mesmo imóvei da Escola extinta pelo artigo anterior.
Artigo 6 ° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de iunho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Pericles Eugênio da Silva Ramos - Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de junho de 1977.
Maria Angélica GaUazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais