Decreto Nº 12.342, de 27 de setembro de 1978

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, na forma do texto anexo a este Decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1979, ficando expressamente revogados os Decretos nº 52.497, de 21 de julho de 1970; nº 52.503, de 28 de julho de 1970; nº 52.532 de 17 de setembro de 1970; nº 52.746, de 25 de maio de 1971; nº 52.843, de 10 de dezembro de 1971; nº 3.678, de 16 de maio de 1974; nº 7.506, de 29 de janeiro de 1976, nº 7.788, de 8 de abril de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de setembro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais