DECRETO N. 11.279, DE 14 DE MARÇO DE 1978

Acrescenta artigo ao Decreto n.° 7.509, de 29 de Janeiro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 4.° do Decreto n.° 7.509, de 29 de Janeiro de 1976, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.° - A gratificação a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar n.° 114, de 13 de novembro de 1974, é devida aos Professores I e II, nas hipóteses de afastamento previstas no artigo 78 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jose Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de março de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais