DECRETO N. 12.103, DE 15 DE AGOSTO DE 1978

Dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto n.° 9.820, de 28 de maio de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto n.° 9.820, de 26 de maio de 1877, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8.° - Os estagiários cumprirão jornada semanal de 20 (vinte) horas, sendo-lhes pago a título de "pro-labore" quantia mensal correspondente ao valor do grau "A" da referência "20", da Tabela III, da escala de vencimentos a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Fernando Milliet de Ohveira, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de agosto de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais