DECRETO N. 12.103, DE 15 DE AGOSTO DE 1978
Dá nova
redação ao artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de 4
de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 1.° do Decreto n.° 9.820, de 28 de maio de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de
4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 1.° do Decreto n.° 9.820, de 26 de maio de 1877, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8.° - Os estagiários cumprirão jornada
semanal de 20 (vinte) horas, sendo-lhes pago a título de
"pro-labore" quantia mensal correspondente ao valor do grau "A" da
referência "20", da Tabela III, da escala de vencimentos a que se
refere o artigo 64 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de
1978".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Fernando Milliet de Ohveira, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de agosto de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais