DECRETO N. 12.246, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

Altera o Decreto n.° 12.004, de 3 de agosto de 1978, que dispõe sobre a concessão da gratificação de representação

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 4.° do Decreto n.° 12.004, de 3 de agosto de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4.° - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os funcionários ou servidores designados para o exercício de função de Assistente Técnico, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - que o funcionário ou servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;
II - que o numero de beneficiários ndo ultrapasse, no âmbito das Secretarias de Estado, os limites a seguir fixados:
a) até 10 (dez), quando o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete, for igual ou inferior a 5 (cinco);
b) até o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete mais 5 (cinco) beneficiários, quando o número desses cargos for igual ou superior a 6 (seis).
Parágrafo único - No âmbito das Autarquias, o numero de beneficiários não poderá ultrapassar a 6 (seis)."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça 
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda, 
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura, 
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente, 
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes, 
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação, 
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde, 
Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Publica, 
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social, 
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia, 
Paulo Celso Fortes, respondendo p| Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo, 
Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho, 
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração, 
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento, 
João Lopes Guimarães, Secretário do Interior, 
Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, 
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo, 
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos.
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais