DECRETO N. 12.825, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores públicos e autárquicos
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que a analise dos expedientes relativos aos pedidos de
prorrogação de afastamento de funcionários e
servidores, dependerá de prévia
manifestação do Secretário de Estado ou dirigente
de Autarquia a que pertença o órgão de
lotação ou classificação do
funcionário ou servidor:
Considerando que a providência implicará no retardamento da apreciação de cada caso,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam
prorrogados, excepcionalmente, até 30 de abril de 1979, os
afastamentos de funcionários e servidores civis da
Administração Centralizada e das Autarquias do Estado,
já autorizados até 31 de dezembro de 1978, junto a
órgãos ou entidades da Administração Direta
ou Indireta do Estado, da União, de outros Estados e de
Municípios, bem como junto aos Poderes Legislativo e
Judiciário e aos Tribunais de Contas, concedidos com fundamento
nos artigos 65 e 66, combinados, quando for o caso, com o artigo 324,
todos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso 'I
do artigo 15 da Lei n.º 500. de 13 de novembro de 1974.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
1 - aos funcionários ou servidores do Quadro do Magistério;
2 - aos casos de afastamentos de funcionários e servidores de um
para outro órgão da mesma Secretaria de Estado;
3 - aos casos de afastamentos e prorrogações já
autorizados em resolução do Secretário do Governo,
para o exercício de 1979.
Artigo 2.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Secretarida Fazenda
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras do do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifacio Coutinho Nogueira. Secretário da Educação
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saiide
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Nelson de Abreu Mader, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Relações do Trabalho
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário de Administração
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Roberto Cerqueira Cesar, secretario dos Negdcios Metropolitanos
Publicado na Secretaria do Governo, a l.° de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais