Regulamenta o disposto nos §§ 3.° e 4.° do artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pela Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976, e pela Lei n.° 1.747, de 25 de agosto de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Artigo 1.º - A ajuda do Estado às instituições beneficiárias abrangidas por este regulamento tem por finalidade assegurar-lhes a fruição de recursos financeiros destinados à execução dos respectivos programas de trabalho, estimulando o desenvolvimento progressivo de suas atividades promocionais e assistenciais, em consonância com a política de atendimento social e médico-hospitalar do Estado.

CAPÍTULO II
Dos Recursos Financeiros e sua Destinação
Artigo 2.º - O produto da arrecadação do acréscimo previsto no artigo 87 da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974, incidente sobre débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias, reverterá em benefício:

II – das Santas Casas de Misericórdia e outras instituições assistencias, quando o reconhecimento for efetuado antes da inscrição do débito fiscal para cobrança executiva.
§ 1.º - Inexistindo Santa Casa de Misericórdia na localidade do devedor, o produto do acréscimo proveniente de débitos recolhidos após a inscrição para cobrança executiva será destinado às instituições mencionadas no inciso II.
§ 2.º - Na hipótese de existência de mais de uma Santa Casa de Misericórdia na localidade do devedor, o produto da arrecadação efetuada nos termos do inciso I será partilhado proporcionalmente ao número de leitos gratuitos ocupados, em cada uma delas, no exercício em que tiver ocorrido a arrecadação.

CAPÍTULO III
Da Administração dos Recursos
Artigo 3.º - A entrega de recursos nos termos do inciso I do artigo anterior dependerá da comprovação de que a Santa Casa de Misericórdia beneficiária possui, em funcionamento, estabelecimento hospitalar.
Parágrafo único – Não preenchida a condição prevista no «caput», serão os respectivos recursos distribuídos na forma do inciso II do artigo anterior.
Artigo 4.º - Os recursos de que cuida este decreto somente serão distribuídos e pagos desde que a entidade beneficiária:

III – cumpra exigências administrativas que venham a se feitas pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social.
Artigo 5.º - Os recursos provenientes do acréscimo a que se refere o artigo 2.° serão administrados pela Secretaria da Promoção Social, por intermédio do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.
Artigo 6.º - A distribuição dos recursos às instituições referidas nos incisos I e II do artigo 2.° obedecerá, no que couber, à sistemática de processamento adotado para concessão de auxílios e subvenções, na forma do disposto no Decreto-lei n.° 62, de 15 de maio de 1969, no Decreto n.° 52.119, de 18 de julho de 1969, no Decreto n.° 1.840. de 29 de julho de 1973, no Decreto n.°3.802, de 11 de julho de 1974, e no Decreto n.° 9.886, de 14 de junho de 1977.
Artigo 7.º - O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções providenciará para que a distribuição de recursos seja efetivada sempre por meio da edição de decretos específicos, nos quais serão arroladas as instruções beneficiadas, com indicação das respectivas parcelas e a destinação para casa uma.
Artigo 8.º - A distribuição dos recursos far-se-á à medida em que sejam conhecidos os seus montantes pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, devendo o pagamento ser efetuando:

II – no próprio exercício em que tiver ocorrido a arrecadação do acréscimo, na hipótese do inciso II do artigo 2.°.
Artigo 9.º - A Secretaria da Fazenda providenciará para que os recursos necessários ao pagamento às instituições beneficiárias sejam postos à disposição da Secretaria da Promoção Social, por intermédio do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, de acordo com seu Plano Geral elaborado para o exercício e sua conseqüente programação financeira.

CAPÍTULO IV
Do Processamento
Artigo 10 – Pra apuração do «quantum» a ser distribuído às instituições beneficiárias, nos termos do artigo 2.°, a Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda encaminhará ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções demonstrativo da arrecadação do acréscimo, na seguinte conformidade:

I – até 28 de fevereiro de cada ano, demonstrativo da arrecadação referente ao ano anterior, realizada nos termos do inciso I do artigo 2.°;
II – mensalmente, demonstrativo da arrecadação referente ao mês anterior, realizada nos termos do inciso II do artigo 2.°;
§ 1.º - Nos demonstrativos de que cuida o inciso I será feita a indicação da localidade do devedor.
§ 2.º - Na hipótese do inciso II, cada demonstrativo será encaminhado até o último dia útil do mês que se seguir ao de referência.
Artigo 11 – As dotações orçamentárias destinadas à distribuição e pagamentos das parcelas devidas às instituições beneficiárias serão atribuídas ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, devendo constar especificamente do orçamento do Estado.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Artigo 12 – A arrecadação do acréscimo e sua distribuição às instituições assistências beneficiárias serão contabilizadas em contas especiais, que permitem acompanhar a execução das operações realizadas pelas Secretarias da Fazenda e da Promoção Social.
Artigo 13 – Sempre que o débito fiscal, onerado com o acréscimo, for objeto de restituição, total ou parcial, o cálculo da parcela respectiva deverá destacar o valor correspondente à dedução operada no referido acréscimo legal,
Artigo 14 – Até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a Coordenação da Administração Financeira comunicará ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções o montante das restrições do acréscimo havidas no exercício anterior, processadas nos termos do artigo precedente, para que o seu valor seja abatido do produto a ser partilhado pelas instituições assistenciais beneficiárias.
Artigo 15 – As Secretarias da Fazenda, da Promoção Social e de Economia e Planejamento adotarão as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 16 – O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, sempre que julgar conveniente, poderá submeter à aprovação do Secretário da Promoção Social normas adicionais executivas ou interpretativas de textos legais, com o objetivo de uniformizar sua execução.
Artigo 17 – Este decreto e suas disposições transitórias entrará em vigor no dia 1.°, de janeiro de 1979, ficando revogado, nessa data, o Decreto n.° 8.098, de 23 de junho de 1976.

Disposições Transitórias
Artigo 1.º - O produto da arrecadação dos juros de 1% (um por cento) de que trata o artigo 48 da Lei n.° 7.951, de 2 de julho de 1963 na redação datada pelo artigo 33 da Lei n.° 8.662, de 21 de janeiro de 1965, reverterá em benefício da Santa Casa de Misericórdia da Localidade do devedor.
Parágrafo único – Inexistindo Santa Casa de Misericórdia na localidade do devedor, o produto da arrecadação dos juros reverterá em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Artigo 2.º - A distribuição e o pagamento das importâncias correspondentes aos juros aludidos no artigo anterior far-se-á no exercício subseqüente ao de sua arrecadação.
Parágrafo único – Para o fim previsto neste artigo, a Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda encaminhará ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, até 28 de fevereiro de cada ano, demonstrativo dos juros arrecadados no ano anterior, no qual será feita a indicação da localidade do devedor.
Artigo 3.º - Incumbem à Secretaria da Produção Social, por intermédio do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, a administração e a distribuição do produto da arrecadação dos juros de que trata o artigo 1.° destas Disposições Transitórias, observadas as normas dos artigos 3° 4°, 6°, 7°, 9°, 12, 13 e 14 deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.

Regulamenta o disposto nos §§ 3.° e 4.° do artigo 87 da Lei 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pela Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976, e pela Lei n.° 1.747, de 25 de agosto de 1978

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1.° - O produto de arrecadação...
onde se lê: ..., na redação datada pelo artigo 33...
leia-se: ..., na redação dada pelo artigo 33...