Acrescenta expressão à denominação dos cargos que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legias,
Considerando que o artigo 5.º da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, definiu a Assessoria Técnico-Legislativa e a Assessoria Jurídica do Governo como órgãos complementares da Procuradoria Geral do Estado, para, em face da natureza jurídica de suas atribuições específicas, atender ao disposto no artigo 48 da Constituição do Estado;
Considerando que os cargos de Assessor Técnico-Legislativo, da Assessoria Técnico-Legislativa, e de Assistente Jurídica do Governo, são providos, na forma do artigo 5.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar n.º 93, de 1974, exclusivamente por integrantes e ex-integrantes de carreira de Procurador do Estado, com o mínimo de 5 (cinco) anos de exercício;
Considerando, pois, que os cargos em questão são vinculados à carreira de Procurador do Estado, vinculação essa reafirma pela Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, em seu artigo 213;
Considerando que o artigo 167, da mesma Lei Complementar n.º 180, possibilita que a denominação dos cargos ou funções-atividades seja, mediante decreto, acrescida de expressão que identifique a área de especialização dos respectivos títulares;
Considerando, finalmente, a conveniência de que se explícite, na denominação de tais cargos, assim como na dos de Assistente Jurídico do Gabinete do Procurador Geral, também providos exclusivamente por integrantes e ex-integrantes da carreira de Procurador do Estado (artigo 8.º da Lei Complementar n.º 93), a área atinente aos respectivos titulares.

Decreta:

Artigo 1.º - Os cargos de Assessor Técnico-Legislativo, da Assessoria Técnico-Legislativa, e os de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Governo providos, na forma do disposto no artigo 5.º da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, por integrantes ou ex-integrantes da carreira de Procurador do Estado, ficam com a sua denominação acrescida da expressão «Procurador do Estado», com fundamento nos artigos 167 e 213 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 2.º - O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos cargos de Assistente Jurídico a que se refere o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirants, 21 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais