DECRETO N. 13.138, DE 15 DE JANEIRO DE 1979

Dispõe sobre as taxas de emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Federal n. 4.726, de 13 de julho de 1965 e o Decreto Federal n. 57.651, de 19 de janeiro de 1966, atribuem às Juntas Comerciais dos Estados a organização e encaminhamento a aprovação dos órgãos superiores estaduais da tabela das taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comercio e afins e alterações respectivas;
Considerando o disposto na lei referida, no Decreto-lei Federal n. 144, de 2 de fevereiro de 1967, bem como a tabela de taxas e emolumentos proposta pela Junta Comercial do Estado de São Paulo,

Decreta:

CAPÍTULO I

Das taxas e emolumentos

SEÇÃO I

Da Tabela

Artigo 1.º - As taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de Sâo Paulo, passam a ser as constantes, da tabela de que trata o presente decreto.
Parágrafo único - A tabela a que se refere este artigo abrange:
1. a taxa de arquivamento;
2. a taxa de registro;
3. a taxa de matrícula ou habilitação;
4. a taxa de fiscalização;
5. a taxa de cadastro;
6. a taxa de autenticação, e
7. a os emolumentos.

SEÇÃO II

Da taxa de arquivamento 

Artigo 2.º - A taxa de arquivamento de ato constitutivo de sociedades comerciais, nacionais ou estrangeiras e das civis que se transformarem em comerciais, e nos casos de distrato, dissolução, alteração de capital, capital autorizado, transformação, fusão, cisão, incorporação, transferência de sede, abertura de filial, agência ou dependência no Estado de São Paulo, criação de obrigações ao portador ou debêntures, registro e alteração de capital de firma individual, é cobrada de acordo com a segumte tabela:

§ 1.º - A taxa de arquivamento incide:
1. no distrato e na dissolução: sobre a quantia que se repartir entre os sócios ou acionistas;
2. na alteração de capital: sobre a diferenga para mais ou para menos entre o capital registrado e o que se pretenda registrar;
3. na transformação: sobre a diferença do capital, para mais ou para menos;
4. na fusão: sobre o valor do capital da nova sociedade;
5. na cisão: sobre o valor do capital da nova sociedade, se houver;
6. na incorporação: sobre o valor do aumento do capital dela decorrente;
7. na criação de obrigações ao portador ou debêntures: sobre o valor de emissão;
8. na criação de filial, sucursal, escritório, ou qualquer estabelecimento vinculado à matriz, com sede no Brasil ou no exterior: sobre o capital destacado. Na redução ou aumento deste destaque de capital, a taxa incidirá sobre a diferença, para mais ou para menos;
9. na transferência da sede para o Estado de São Paulo: sobre o capital da empresa.
§ 2.º - Para arquivamento de todos os documentos traduzidos ou versões por tradutores públicos e intérpretes comerciais, exceto passaportes certidões de nascimento ou de casamento, serão cobrados:
Pelo original - Cr$ 5,00
Pelas cópias - Cr$ 2,00
§ 3.º - Será cobrada a taxa de Cr$ 97,00 (noventa e sete cruzeiros) para arquivamento de quaisquer documentos de sociedades comerciais ou de firmas individuais em que não houver alteração de capital tais como emancipações, autorizações, procurações, diplomas, registro de firma social, publicações, atas de reuniões de diretorias, atas de assembléias gerais ordinárias, atas de assembléias gerais extraordinárias, sem modificação de capital, anotações de firmas sociais, anotações de firmas individuais sem alteração de capital, alterações contratuais sem aumento de capital, abertura de filial ou agência ou dependência da empresa com sede no Estado de São Paulo, e outros documentos ndo especificados.
§ 4.º - Cada via de documento excedente a 3 (três) e considerada como certidão fornecida pela Junta Comercial, cobrando-se por sua expedição Cr$ 41,00 (quarenta e um cruzeiros) por via.

SECÃO III

Da taxa de registro 

Artigo 3.º - A taxa de registro das declarações de firmas incide apenas sobre as firmas individuais e obedece a tabela constante do Artigo 2.º.

Parágrafo único - A taxa de registro será cobrada por ocasião:
1. da constituição;
2. do registro de anotações de firma individual modificando o capital;
3. do cancelamento de firma individual, sobre o capital.

SECAO IV

Da taxa da matrícula 

Artigo 4.º - Sendo cobradas as seguintes taxas de matriculas ou habilitação: