DECRETO N. 13.170, DE 23 DE JANEIRO DE 1979

Designa Ordenadores de Despesa dos recursos relativos à cota-parte do Estado, referente ao exercício de 1979 do adicional de 12% (doze por cento)
do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam designados como Ordenadores de Despesa e seus primeiros e segundos substitutos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos relativos à cota-parte do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG do exercício de 1979, os elementos da relação anexa a este Decreto.
Parágrafo 1.° - Os Ordenadores de Despesa, exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Parágrafo 2.° - As designações constantes deste Decreto, poderão ser objeto de alterações, mediante proposta dos respectivos Secretários de Estado, encaminhada por intermédio do Secretário de Economia e Planejamento, ao Governador do Estado.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de Janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Plínio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de Janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

RELAÇÃO ANEXA AO DECRETO N. 13.170, DE 23 DE JANEIRO DE 1979
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Ordenador de Despesa - Ricardo Uchôa Alves Lima
Cargo - Coordenador da Coordenadoria de Ação Regional
Período de Gestão - janeiro/1979 a abril/1979
N.° C.P.F. - 061.291.538-72.
1.° Substituto - Walkiria Ignez Freddi de Castro
Cargo - Respondendo pelo Serviço de Administração da Coordenadoria de Ação Regional
Período de Gestão - janeiro/1979 a abril/1979
N.° C.P.F. - 045.951.738-49.
2.° Substituto - Nestor Alves Lima
Cargo - Diretor Técnico de Serviço
Período de Gestão - janeiro/1979 a abril/1979 4
N.° C.P.F. - 105.479.168.
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
Ordenador de Despesa - Rodolpho Mansueto Dini
Cargo - Coordenador da Assessoria Técnica
Periodo de Gestão - janeiro/1979 a abril/1979
N.° C.P.F. - 035 046. 548-72.
1.° Substituto - Maria do Carmo Ottoni Cândido
Cargo - Assessora Técnica de Gabinete
Período de Gestão - janeiro/1979 a abril/1979
N.° C.P.F. - 003.312.808-34.
2° Substituto - Nair de Lourdes Martinelli Pacheco Mendes
Cargo - Assistente de Planejamento e Controle II 
Periodo de Gestão - janeiro/1979 a abril/1979
N.° C.P.F. - 528 430.768-20.