DECRETO N. 13.736, DE 31 DE JULHO DE 1979

Inclui o cargo que especifica nos Anexos dos Decretos que aplicam as disposições da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974, ao pessoal do Quadro Especial

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluído no Anexo 2 do Decreto n. 4.092, de 26 de Julho de 1974, o cargo que especifica, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Fica incluído no Anexo do Decreto n. 7.432, de 13 de janeiro de 1976, o cargo abaixo discriminado, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Fica incluído no Anexo do Decreto n. 9.666, de 5 de abril de 1977, o cargo abaixo indicado na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos na seguinte conformidade:
I - O disposto no Artigo 1.º, de 13 de março a 30 de setembro, do ano de 1975;
II - O disposto no Artigo 2.º, de 1.º de outubro de 1975 a 28 de fevereiro de 1977;
III - O disposto no Artigo 3.º, de 1.º de março de 1977 a 28 de fevereiro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Silvio Lopes Fernandes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 13.736, DE 31 DE JULHO DE 1979

Inclui o cargo que especifica nos Anexos dos Decretos que aplicam as disposições da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974, ao pessoal do Quadro Especial

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1979.
onde se lê: Silvio Lopes Fernandes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
leia-se: Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente