DECRETO N. 14.916, DE 7 DE ABRIL DE 1980
Aplica disposições
da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980, aos
funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de
São Paulo,
da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade
Estadual Paulista «Julio de Mesquita Filho»
e dos Quadros
Especiais de que trata o Artigo 215 da Lei Complementar n. 180, de
12 de maio de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 6.°, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março
de 1980,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplicam-se as disposições da Lei
Complementar n. 229, de 28 de março de 1980, aos
funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de
São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade
Estadual Paulista «Julio de Mesquita Filho» e dos Quadros
Especiais de que trata o Artigo 215 da Lei Complementar n. 180, de
12 de maio de 1978.
Artigo 2.º- As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas nos orçamentos das
mencionadas entidades.
Artigo 4.º- Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agnricultura e Abastecimento
Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Octávio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helú, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Planejamento
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Mário Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
José Blota Júnior, Secretário
Extraordinário de Informação e
Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais