DECRETO N. 15.910, DE 15 DE OUTUBRO DE 1980

Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2.°, do Artigo 71 da Constituição do Estado, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, e
Considerando o disposto na Resolução SUNAMAM n. 6.670, de 1.º de setembro de 1980,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam alteradas, de acordo com as Tabelas I - II - III e IV, anexas, que fazem parte integrante deste decreto, as tarifas para os serviços de travessia por "ferry-boat" entre Santos-Guarujá, Guarujá-Bertioga, São Sebastião-Ilha Bela; Iguape-Ilha Comprida; Iguape-Juréia; Cananéia-Continente e Cananéia-Ilha Comprida.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 13.639, de 4 de julho de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF 
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais