DECRETO N. 15.910, DE 15 DE OUTUBRO DE 1980
Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica e dá outras providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo § 2.°, do Artigo 71 da
Constituição do Estado, com a redação que
lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
e
Considerando o disposto na Resolução SUNAMAM n. 6.670, de 1.º de setembro de 1980,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam alteradas, de acordo com as
Tabelas I - II - III e IV, anexas, que fazem parte
integrante deste decreto, as tarifas para os serviços de
travessia por "ferry-boat"
entre Santos-Guarujá, Guarujá-Bertioga, São
Sebastião-Ilha Bela; Iguape-Ilha Comprida; Iguape-Juréia;
Cananéia-Continente e Cananéia-Ilha Comprida.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 13.639, de
4 de julho de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais